Até onde vai a liberdade de imprensa e o Direito à Imagem?

Publicado em: 05/03/2012 |Comentário: 0 | Acessos: 168 |

Por mais que se diga que não pode existir democracia sem uma imprensa livre e que a nossa liberdade depende da liberdade de imprensa, existe uma série de fatores que vêm impor limites nessa questão. São leis, asseguradas pela constituição federal que garantem antes de tudo, o direito do cidadão.

Uma questão bastante pertinente que, no entanto é esquecida e até desconhecida por alguns profissionais da comunicação é o direito de imagem.

Entende - se que, o direito à imagem é um dos direitos de personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem. É assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X que diz o seguinte:

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Em casos onde o cidadão tenha supostas pendências a serem resolvidas com a justiça, a exposição de sua imagem pode vir a colocá-lo em diante um julgamento midiático. Aquele que é investigado, automaticamente já é condenado publicamente antes mesmo de ser julgado. A execração pública já é por si só uma grande pena ao cidadão que ainda está na condição de suspeito.

Ao mesmo tempo em que a constituição de 1988 contempla a liberdade de imprensa de uma forma ampla e veda qualquer tipo de censura, a mesma constituição diz que emissoras de rádio e televisão atenderão dentre outros, o princípio do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (Art. 221, inciso IV da Carta Magna).

É algo em vão afirmar que: é de interesse público que tal imagem seja divulgada pois o suspeito representa um possível perigo a sociedade. Pois, uma vez que este ainda está na condição de suspeito, pode se afirmar que ele é inocente. (Art. 5°, inciso LVII). O direito brasileiro adota o princípio da presunção da inocência e do "in dubio pro reu", todos são inocentes até que se prove o contrário e havendo dúvida o réu é inocentado. Ao exercer a liberdade de imprensa, sabe se que haverá sim a colisão com os direitos fundamentais e estes prevalecerão por si.

Por fim, o Órgão de imprensa ao expor a imagem de determinada pessoa sem o seu devido consentimento acaba por assumir todos os riscos e responsabilidades legais sobre tal ato. Os canais de mídia abusam do direito de informação. Um fato interessante e reflexível é que enquanto um cidadão que ainda está sendo investigado e não existe nenhum argumento sólido contra ele têm a sua imagem e caráter postos em dúvida, os verdadeiros transgressores que violam a lei continuam fazendo o mesmo quase que diariamente.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/ate-onde-vai-a-liberdade-de-imprensa-e-o-direito-a-imagem-5716998.html

    Palavras-chave do artigo:

    imagem

    ,

    direito

    ,

    jornalismo

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    Valdeck Almeida de Jesus

    Jornalismo é uma atividade séria. O papel do repórter é mediar os fatos e a sociedade através da seleção, edição e publicidade das notícias, obedecendo a critérios éticos. Explorar a miséria e transformar a violência em espetáculo não é o papel da imprensa, como se faz em programas populares.

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    Bruno Lima Rocha

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    Por: Bruno Lima Rochal Notícias & Sociedade> Polítical 27/06/2010 lAcessos: 82
    Marco Peixoto

    Através do Criminal Compliance, a atuação de dirigentes e funcionários das empresas deverão estar alinhados aos valores e objetivos da organização, fixando normas relativas a atuação destes, em consonância com a legislação pertinente a respectiva área de atuação, objetivando a redução de riscos e práticas ilícitas, constituindo desta forma, importante instrumento a prevenção da responsabilidade penal das empresas e seus dirigentes.

    Por: Marco Peixotol Direito> Legislaçãol 16/09/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    Quase um ''Second Life'' (uma vida paralela, na qual se pode ser quem quiser) Jurídico no qual o advogado é seu ''Avatar'' (personagem).

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    Marca é a representação simbólica de uma entidade. Ela Identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os dos de outras empresas. Basicamente ela serve para distinguir os produtos, mercadorias ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, pertencentes a outros produtores ou prestadores de serviço.

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    Taciana Dos Santos Chines

    Esclarecer dúvidas sobre o beneficio e fazer entender a importância da existência do mesmo.

    Por: Taciana Dos Santos Chinesl Direito> Legislaçãol 30/08/2014

    O presente artigo trata sobre a regulamentacao da lei n.o 12.305/10, da politica nacional de residuos solidos, que se deu atraves do decreto n.o 7.404/10, abordando, de uma forma geral, os diversos aspectos que envolvem os residuos solidos.

    Por: Guilherme Anderson Caneppelel Direito> Legislaçãol 18/08/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    Por uma questão de igualdade, o homem deve receber o salário maternidade em algumas situações pontuais, é o que veremos.

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 17/08/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    O Auxílio Acidente deve ser pago ao Empregado Doméstico mesmo que a legislação diga o contrário, com base no Princípio da Igualdade, direito Constitucional.

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 17/08/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    AUXÍLIO DOENÇA E quando o INSS não paga e nem a EMPRESA aceita o retorno?

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 17/08/2014
    Rudson Lopes

    Será que dar dinheiro nas ruas é realmente a solução para tirar as pessoas da miséria e resolver o problema delas? nós como cidadãos estamos agindo de forma correta com eles e com nós mesmos?

    Por: Rudson Lopesl Notícias & Sociedade> Cotidianol 06/02/2012 lAcessos: 45
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