Até onde vai a liberdade de imprensa e o Direito à Imagem?

Publicado em: 05/03/2012 |Comentário: 0 | Acessos: 174 |

Por mais que se diga que não pode existir democracia sem uma imprensa livre e que a nossa liberdade depende da liberdade de imprensa, existe uma série de fatores que vêm impor limites nessa questão. São leis, asseguradas pela constituição federal que garantem antes de tudo, o direito do cidadão.

Uma questão bastante pertinente que, no entanto é esquecida e até desconhecida por alguns profissionais da comunicação é o direito de imagem.

Entende - se que, o direito à imagem é um dos direitos de personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem. É assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X que diz o seguinte:

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Em casos onde o cidadão tenha supostas pendências a serem resolvidas com a justiça, a exposição de sua imagem pode vir a colocá-lo em diante um julgamento midiático. Aquele que é investigado, automaticamente já é condenado publicamente antes mesmo de ser julgado. A execração pública já é por si só uma grande pena ao cidadão que ainda está na condição de suspeito.

Ao mesmo tempo em que a constituição de 1988 contempla a liberdade de imprensa de uma forma ampla e veda qualquer tipo de censura, a mesma constituição diz que emissoras de rádio e televisão atenderão dentre outros, o princípio do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (Art. 221, inciso IV da Carta Magna).

É algo em vão afirmar que: é de interesse público que tal imagem seja divulgada pois o suspeito representa um possível perigo a sociedade. Pois, uma vez que este ainda está na condição de suspeito, pode se afirmar que ele é inocente. (Art. 5°, inciso LVII). O direito brasileiro adota o princípio da presunção da inocência e do "in dubio pro reu", todos são inocentes até que se prove o contrário e havendo dúvida o réu é inocentado. Ao exercer a liberdade de imprensa, sabe se que haverá sim a colisão com os direitos fundamentais e estes prevalecerão por si.

Por fim, o Órgão de imprensa ao expor a imagem de determinada pessoa sem o seu devido consentimento acaba por assumir todos os riscos e responsabilidades legais sobre tal ato. Os canais de mídia abusam do direito de informação. Um fato interessante e reflexível é que enquanto um cidadão que ainda está sendo investigado e não existe nenhum argumento sólido contra ele têm a sua imagem e caráter postos em dúvida, os verdadeiros transgressores que violam a lei continuam fazendo o mesmo quase que diariamente.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/ate-onde-vai-a-liberdade-de-imprensa-e-o-direito-a-imagem-5716998.html

    Palavras-chave do artigo:

    imagem

    ,

    direito

    ,

    jornalismo

    Comentar sobre o artigo

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    Por: MIRIAN OLIVEIRA MACHADOl Direito> Doutrinal 12/02/2013 lAcessos: 78

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    Por: Jéssica Duque Cambuyl Direito> Doutrinal 07/06/2014 lAcessos: 25
    HUMBERTO MATIAS FERREIRA DA NÓBREGA

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    Por: HUMBERTO MATIAS FERREIRA DA NÓBREGAl Direitol 17/08/2009 lAcessos: 5,058 lComentário: 1
    Hebert Mendes de Araújo Schütz

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    Existem no Congresso Nacional parlamentares - mas são poucos - que exercem seus mandatos com dignidade, sabem cumprir com as suas obrigações parlamentares e respeitam o voto de cada eleitor.

    Por: Julio César Cardosol Notícias & Sociedade> Polítical 20/11/2009 lAcessos: 113

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    Por: Antonio Paiva Rodriguesl Marketing e Publicidadel 19/08/2011 lAcessos: 160

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    Por: marlon Adamil Direito> Doutrinal 10/05/2011 lAcessos: 296
    Valdeck Almeida de Jesus

    Jornalismo é uma atividade séria. O papel do repórter é mediar os fatos e a sociedade através da seleção, edição e publicidade das notícias, obedecendo a critérios éticos. Explorar a miséria e transformar a violência em espetáculo não é o papel da imprensa, como se faz em programas populares.

    Por: Valdeck Almeida de Jesusl Notícias & Sociedadel 23/05/2009 lAcessos: 161
    Bruno Lima Rocha

    Escrevo este artigo antes do jogo entre Brasil X Chile, a ser realizado às 15.30 (hora de Brasília) de segunda-feira, dia 28 de junho de 2010. Os temas aqui abordados intentam transcender a temporalidade e o debate das quatro linhas. Minha opinião como torcedor e amante do futebol não é relevante. Concentro-me nas relações de poder da economia política do futebol e a mídia corporativa.

    Por: Bruno Lima Rochal Notícias & Sociedade> Polítical 27/06/2010 lAcessos: 85

    Breve explicação em torno do tema licitações públicas, descrevendo um pouco do seu significado, a legislação utilizada, as modalidades previstas além dos seus tipos.

    Por: Guilhermel Direito> Legislaçãol 21/10/2014

    Durante anos houveram estudos para que fossem criados meios de proteger os homens e mulheres que precisavam de cuidados especiais, principalmente no momento em que chegasse à idade avançada. Estas pessoas durante toda vida trabalharam e buscaram cuidar de seus familiares, e não poderiam nas fases mais avançadas de idade se sentir abandonados e em situação de vida indigna.

    Por: MAIARA NANCI MICHELONl Direito> Legislaçãol 21/10/2014

    Em tempos de eleição, o que mais ouvimos por ai são propostas, que muitos de nos sabemos, muitas vezes caíram num esquecimento por parte dos nossos governantes atuais, ou futuros. O que todos nos brasileiros concordamos, independente de nossos posicionamentos políticos, è que um dos maiores problemas do país sem dúvida é a segurança pública.

    Por: Bruno Souzal Direito> Legislaçãol 15/10/2014

    Atualmente o Brasil é o país com maior numero de faculdades de direito no mundo, o que significa que ano após ano umas enxurradas de novos profissionais saem ao mercado de trabalho em busca de um lugar ao sol.

    Por: Bruno Souzal Direito> Legislaçãol 10/10/2014
    Paulo Vitor Urbano dos Santos

    A convivência familiar é um direito da criança. A família é responsável pela proteção e formação da criança, mas nem sempre esses direitos são observados, a criança ou menor pode ser vítima de negligência, exploração, violência ou crueldade, nesses casos o Estado passa a ser responsável pela proteção da criança ou adolescente e o Poder Judiciário pode inclusive, a depender do caso, destituir os genitores do Poder Familiar.

    Por: Paulo Vitor Urbano dos Santosl Direito> Legislaçãol 03/10/2014

    Este arquivo descreve o que seria uma procuração e ajuda o leito com uma linguagem simples e exemplos de quando utilizar uma procuração

    Por: Jose Silveiral Direito> Legislaçãol 29/09/2014
    Marco Peixoto

    Através do Criminal Compliance, a atuação de dirigentes e funcionários das empresas deverão estar alinhados aos valores e objetivos da organização, fixando normas relativas a atuação destes, em consonância com a legislação pertinente a respectiva área de atuação, objetivando a redução de riscos e práticas ilícitas, constituindo desta forma, importante instrumento a prevenção da responsabilidade penal das empresas e seus dirigentes.

    Por: Marco Peixotol Direito> Legislaçãol 16/09/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    Quase um ''Second Life'' (uma vida paralela, na qual se pode ser quem quiser) Jurídico no qual o advogado é seu ''Avatar'' (personagem).

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 15/09/2014 lAcessos: 13
    Rudson Lopes

    Será que dar dinheiro nas ruas é realmente a solução para tirar as pessoas da miséria e resolver o problema delas? nós como cidadãos estamos agindo de forma correta com eles e com nós mesmos?

    Por: Rudson Lopesl Notícias & Sociedade> Cotidianol 06/02/2012 lAcessos: 45
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