Banco Não Pode Reter Salário De Cliente Devedor

28/09/2009 • Por • 11,647 Acessos

Banco não pode reter salário de cliente devedor 

 

Atualmente é habitual  por parte dos Bancos brasileiros a retenção do salário com propósito de quitar dívidas contraídas junto ao banco( cheque especial , cartão de crédito  e empréstimos) , vem sendo repudiado pelos tribunais estaduais , inclusive pela Corte Superior, ainda que tal dedução esteja prevista contratualmente. 

O princípio da dignidade da pessoa Humana está sendo evidenciado , que impõe a proteção jurídica ao cidadão brasileiro para que este não fique refém de uma circunstância financeira difícil . 

A natureza alimentar do salário deve ser evidenciada , pois o salário de qualquer trabalhador  é imprescindível para a subsistência de qualquer indivíduo , sendo rigorosamente impenhorável..

Diz o artigo 649 da CLT ,in verbis: 

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: 

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Alterado pela L-011.382-2006)

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Alterado pela L-011.382-2006)

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

 

 Nos dias atuais , as grandes empresas privadas e públicas em regra pagam salários através de depósito na conta corrente do trabalhador  e ai nasce o problema. Não obstante  o respaldo legal conferido aos rendimentos dos cidadãos, habitualmente  verifica-se que, assim que após   ocorrerem os depósitos na conta corrente , os bancos imediatamente retêm o valor necessário para quitar  eventual débito havido junto à instituição, e o fazem com base no contrato firmado quando da abertura da conta bancária .

 

Vale destacar  outrossim, que o contrato firmado entre o correntista e o Banco credor é o conhecido contrato de Adesão e tal contrato não permite qualquer interpretação ou alteração por parte da vítima , digo, cliente . O Código de Defesa do Consumidor veda totalmente  qualquer cláusula que permita desconto direto .

 

Desta forma , o procedimento adotado pelos Bancos Brasileiros é ilegal e abusivo e poder ser debatido pela via judicial.

 

Rogerio Fontes de Siqueira

Advogado - Rio de Janeiro

WWW.rogeriofontes.com.br

 

 

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ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA

Advogado Rio de Janeiro