Breves Reflexões Sobre A Lei 12.015 (Crime De Estupro)

02/01/2010 • Por • 3,210 Acessos

Breves Reflexões sobre a Lei 12.015

(Crime de Estupro)


É normal que quando surja inovação no ordenamento jurídico e em especial, quando se trata de matéria penal ou processual penal, surjam muitas divergências entre os operadores do direito. Recentemente, mais precisamente no dia 07 de agosto próximo pretérito foi publicada a novíssima lei 12.015, que alterou o artigo 213 (Crime de Estupro) e revogou, como crime autônomo, o artigo 214 (Crime de Atentado Violento ao Pudor), ambos do Código Penal Brasileiro e deu outras providências. Inclusive, o artigo revogado (214) passou a integrar o artigo alterado (213).

Em principio cabe reafirmar que o crime de estupro, bem como o de atentado violento ao pudor sempre foram severamente rechaçados pela sociedade brasileira, no entanto, o legislador ordinário preferiu dar tratamento benevolente aos criminosos que incidirem nas condutas ora descritas, in casu o infrator praticar contra a mesma pessoa o atentado violento ao pudor e estupro (antes dois, agora apenas um crime), não obstante as divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Há varias situações que surgiram em decorrência da novatio legis in mellius ( nova lei que melhora a situação do acusado/réu e também o condenado), pode-se dizer que são inovações inusitadas face a reprovabilidade do crime revogado. Contudo, é provável que boa parte da população não sabe o que mudou, o Governo e o Congresso Nacional, com toda certeza não se preocuparam em esclarecer o cidadão sobre essas mudanças, nem antes e muito menos depois. Razões que nos leva a uma superficial reflexão e suas implicações aos menos sobre os dois crimes há pouco referidos, muito embora as demais alterações sejam de suma importância, pretendemos nos ater apenas a revogação do artigo 214 e alteração do artigo.213 do CPB.

Sujeito Ativo:

É sabido que, em regra, sujeito ativo do delito é aquele que pratica a conduta delituosa definida em lei. Em regra, por que nas condições do art. 29, que trata do concurso de pessoas, embora não tenha praticado a conduta descrita no tipo penal, o agente responde conforme sua participação (co-autoria ou partícipe) , podendo assim ser sujeito ativo do delito, mesmo que não tenha realizado diretamente a conduta definida pelo verbo do tipo. A nova lei alteradora trouxe mudanças quanto a quem pode ser o sujeito ativo do delito. Antes, como regra, só o homem poderia ser sujeito ativo (sujeito próprio) a mulher podia, isto é, admitia-se que ela respondesse como co-autora ou partícipe, agora tanto faz, não importa a qual sexo pertença, qualquer um pode ser sujeito ativo do crime de estupro. Com isso, parece que restou superado os embates doutrinários e jurisprudenciais acerca de quem poderia figurar como sujeito ativo no crime de estupro (e agora, segundo a nova definição, também se insere o antigo crime de atentado violento ao pudor).

Sujeito Passivo:

Conforme a definição anterior que constava no art. 213 (Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça), não havia qualquer dúvida, somente a mulher poderia ser vítima de tal crime, isto porque em vista da elementar necessidade de conjunção carnal, esta somente poderia ocorrer entre um homem e uma mulher, logo, apenas ela, e somente ela, (a mulher) poderia figurar como sujeito passivo no crime de estupro. Tanto a doutrina, quanto a jurisprudência eram tranquilas nesse entendimento. Não se admitia qualquer outra figura humana senão a mulher como vítima no crime de estupro. De modo que com a nova descrição do tipo penal a vítima pode ser homem ou mulher.

Interessante observar que embora a expressão alguém possa entender qualquer pessoa, não deve ser entendido o menor de 14 anos, agora denominado menor vulnerável. Isto porque a lei alteradora, no que concerne aos menores vulneráveis, endureceu as penas e ampliou o âmbito de alcance, nessa esteira, revogou os artigos do CP que tratavam da presunção de violência e também a Lei 2.252 de 1954 que disciplinava o crime de corrupção de menores. Basta dizer que, com a nova redação do CP, segundo Art. 234-A. A pena é aumentada, inciso III - de metade, se do crime resultar gravidez; é de fato um recrudescimento da norma penal, também o IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador referindo-se ao Art. 234-B, mas há caso em que as penas se assemelham às do crime de homicídio qualificado, portanto, ainda mais rígida, em que a pena poderá chegar a 30 anos, é o que se vê no Art. 217-A, §4º.

É preciso anotar, que a lei 12.015, foi também uma resposta visando proteger nossas crianças, notadamente é uma investida contra aqueles que praticam crimes de pedofilia. Diga -se de passagem, de tempo em tempo o direito penal acaba por ser invocado a resolver ou pelo menos minimizar a ocorrência de certos comportamentos humanos, às vezes exasperando as penas quando o crime já se encontra tipificado ou criminalizando a conduta quando ainda não é crime. Esta lei também teve a conotação de proteger os vulneráveis contra os pedófilos. Diga-se, o delito pedofilia, embora combatido pelas forças de segurança, de haver ganhado espaço protecional nas políticas públicas, continua numa crescente assustadora.

O Homem Pode Ser Vítima de Estupro ?:

Com a nova redação do art. 213 (Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso), tem-se claro que tanto a mulher quanto o homem (se for menor vulnerável o crime será o do 217-A) poderão ser sujeitos passivos, em vista de que o tipo tornou-se impessoal, antes era só a mulher agora é “alguém” pouco importando o sexo, pois, a palavra alguém pode significar tanto uma pessoa do sexo masculino como feminino. Eis, portanto, uma situação nova que certamente irá gerar alguns entendimentos divergentes, não obstante a letra fria da lei. Um dado importante, na expressão ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso apresenta a condição de crime omissivo, não praticou o crime (conforme entendimento comum), mas ao permitir (ser omisso), estará praticando.

De qualquer modo, não sei se corrigiu uma falha anterior da legislação quanto a copula masculina, mas é certo que ao ouvirmos alguém dizer que fulano foi estuprado, não estará dizendo nenhum absurdo, pelo menos estará de acordo com a expressão legal.

Ampliação do Rol do Crime de Estupro (Tipo Aberto):

Como visto, pela nova disposição do art. 213, o legislador ampliou drasticamente as condutas que constituirão o delito de estupro. Veja que além da conjunção carnal, passa a ser estupro também a pratica de ato libidinoso, bem como permitir que se pratique este ato. Equivale dizer, a redação abre margem para qualquer ato libidinoso. Pensamos que o legislador, talvez no afã de tentar proteger a sociedade, acabou por estender demasiadamente o alcance do tipo penal ora referido. Quanto ao alcance da norma, não temos dúvida, será matéria de embate envolvendo o Ministério Público, Poder Judiciário e Ministério Privado (Advocacia Privada). Todo excesso é prejudicial.

Convém dizer, em face das grandes mudanças patrocinadas pela Lei 12.015, e dado que no geral é uma é novatio legis in pejus (lei mais severa), é nosso entendimento que as autoridades públicas responsáveis pela investigação (polícia) acusação (os membros do MP) e pela jurisdição (Membros da Magistratura) deverão ter cuidado redobrado ao definirem, quando sob seu juízo de valor, o que pode ser entendido como estupro fora dos casos de conjunção carnal e atentado violento (coito anal), evidente que quanto a estes dois ficou claro que serão casos de estupro, já no que tange à última parte da nova redação do art. 213, a expressão da margem a várias interpretações e muita água ainda vai rolar até que se chegue a um consenso.

A preocupação é pertinente, haja vista que aqueles que praticam o famoso 213, sofrem uma nova condenação ao ingressarem no sistema carcerário, la, não raras vezes a sentença é a de morte. Daí que se o ordenamento jurídico nacional não admite a pena de morte para um culpado, o que dirá de um inocente (devido a abertura do tipo, poderá se condenar um inocente por estupro, quando na verdade não cometeu esse delito), e temos inúmeros exemplos de erro judicial no Brasil e no mundo.

A situação é de absoluta gravidade. Nestes termos, recairá sobre as pessoas participantes da construção e regularidade do processo, inclusive na fase pré – processual (ou extrajudicial) elevado grau de responsabilidade, ou seja, não será admissível indiciamentos, acusações ou condenações levianas, há que serem rigorosamente e exaustivamente avaliadas cada situação apresentada como caso de estupro fora das previsões de coito anal e da conjunção carnal. Deve-se ter em mente o alcance legal da norma, ética profissional, e imparcialidade irretocável.

Lei mais Benéfica: Novatio legis in Mellius:.

É da cultura e do ordenamento jurídico brasileiro admitir e aplicar a lei mais benéfica. E neste caso não será diferente, já que a noviça Lei 12.015, ao revogar o artigo 214 e transportar o crime que ali previa para o art.213, também revogou a pena do antigo crime de atendado violento ao pudor, e como não alterou o preceito secundário do crime de estupro que continua a ter pena abstrata de 6 a 10 anos, é evidente que melhorou para os investigandos, indiciados, acusados, ou condenados, inclusive quanto a estes, conforme a nova disposição, seja em sede de crime continuado ou no caso de concurso material é possível diminuir a pena referente ao quantum atribuído ao crime do revogado art. 214. É imperativo do CP, Art, 107, Inciso III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; trata-se mesmo de extinção da punibilidade quanto ao crime revogado. Dito isto, caso tenha sido condenado por estupro e atentado violento ao pudor (antes eram crimes autônomos, as penas podiam ser somadas ou exasperadas). Agora, com a mudança é mais uma tarefa para os advogados e mais trabalho para o já sobrecarregado Poder Judiciário.

Observaremos que embora o caput com a nova redação tenha, sem dúvida trazido melhoria para os investigados, acusados ou condenados (ou mesmo os indiciados), o mesmo não se pode dizer no que diz respeito às consequências do crime, depois da alteração criou-se o §1º ao art. 213. Veja que antes das alterações não previa e, agora o faz do seguinte modo : “ § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos; Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos; e § 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Neste particular de fato a lei endureceu, o que parece justo, tendo em vista as consequências acima aduzidas.

Conclusão:

Muitas são as impressões sobre a novíssima Lei 12.015, com reflexos iluminando vários artigos do CPB, com incidência sobre o crime de estupro (213), quanto ao endurecimento das penas e a criação do Crime de estupro de vulnerável (217-A), revogação do crime de atentado violento ao pudor (214) como crime autônomo ( e com ele todos os efeitos de quem os praticou), "e neste particular ocorreu a novatio in mellius". Também os crimes de presunção de violência (Art.224), favorecimento da prostituição (Art.228), casa de prostituição (Art.229), rufianismo (Art.230), tráfico internacional de pessoas (Art.231), Lei 8.072 que trata dos crimes hediondos, Lei 2.252 de corrupção de menores. De modo que o Poder Legiferante demonstrou maior repulsa ao crime de pedofilia, etc.. inegável que trouxe muitas mudanças.

Evidenciou de modo genérico, o agravamento das penas e maior proteção às vitimas de crime de estupro e estupro de vulnerável. Não há como negar que os crimes contra a liberdade sexual são repugnáveis, desprezíveis e guardam elevado grau de hediondez. Também não podemos olvidar que a política do Governo caminha para a liberação o quanto antes dos reclusos provisórios ou condenados, em vista da política criminal hodierna, quase sempre justificando-se o elevado custo do sistema carcerário.

Portanto, há uma incongruência entre a política criminal atual e a nova lei, de modo que embora o Poder Legiferante seja o mesmo, por vezes acaba por legislar sem efetivamente avaliar as consequências. Pois, de nada vai adiantar inovar na criminalização e recrudescer as penas, se não haverá onde colocar os infratores, já que não é nenhuma novidade afirmar que o sistema carcerário brasileiro esta falido.

Na verdade, a situação está insustentável, e a exemplo do que aconteceu no Rio Grande do Sul e em algumas outras cidades brasileiras (magistrados mandou soltar presos antes de total cumprimento das penas), logo outros magistrados mandarão soltar boa parte dos reclusos, eis que insuportável a situação. Para simbolizar, é dizer : o Sistema Penitenciário Brasileiro está na UTI. Se o Estado não começar urgentemente a pensar em formas inovadoras, com políticas de vanguarda para o setor , não há qualquer dúvidas, em breve teremos um colapso toral no Sistema Penitenciário. A nova lei, contribuirá para isso.

São pois, algumas impressões verificadas com no ordenamento jurídico sobre a mudança nas condutas delituosas e consequências dos crimes abordados em linhas volvidas.

Perfil do Autor

José VIRGÍLIO Dias de Sousa

Bacharel em Direito pela Universidade Paulista, Especialista em Direito Constitucional e Administrativo/Docência Unversitária Pela PUC -...