CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA

Publicado em: 18/01/2011 |Comentário: 1 | Acessos: 5,725 |

O crime de abuso de confiança está previsto no artº 205 do Código Penal, inserido nos crime contra a propriedade. Este tipo de crime consiste na apropriação ilegítima de coisa móvel alheia que o agente detém ou possui em nome alheio. É de realçar um outro elemento que também entra na conformação do bem jurídico tutelado pelo crime de abuso de confiança: a relação de confiança existente entre o agente e o proprietário da coisa ou entre o agente e a própria coisa, e que o agente viola com o crime. O abuso de confiança não protege apenas a propriedade, mas também aquela relação de confiança. Aliás, a importância deste aspecto da confiança foi considerada na escolha do nomen criminis). Neste sentido, Figueiredo Dias chama a atenção para que "o abuso de confiança é um delito especial, concretamente na forma de delito de dever, pelo que o autor só pode ser áquele que detém uma qualificação determinada, resultante da relação de confiança (...) e que fundamenta o especial dever de restituição".
O tipo objectivo de ilícito consiste em o agente "ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade". A conduta típica no crime de abuso de confiança consiste em o agente se apropriar ilegitimamente de coisa que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade. O elemento característico do crime de abuso de confiança é, sem dúvida, a existência de um acto de entrega da coisa (objecto da acção) ao agente do crime.
Nos termos do art. 205º, nº 1, para haver abuso de confiança, é necessário que a coisa tenha sido entregue ao agente "por título não translativo da propriedade", ou seja que lhe tenham sido entregues por depósito, locação, mandato, comissão, administração, comodato, ou que haja recebido para um trabalho, ou para uso ou emprego determinado ou por qualquer outro título, que produza obrigação de restituir ou apresentar a mesma coisa recebida ou um valor equivalente


A pena
A pena para o caso de abuso de confiança simples é de prisão até 3 anos ou multa alternativa (art. 205º, nº 1). Só o abuso de confiança de valor elevado é punido com a pena aplicável a prisão até 5 anos ou multa até 600 dias (art. 205º, nº 4, al. a). Para os casos de abuso de confiança qualificado em função de valor consideravelmente elevado ou da especificidade do título da entrega, a pena correspondente será de 1 a 8 anos de prisão, sem possibilidade de ser aplicada pena de multa (art. 205º, nºs 4, al. b), e 5).

O procedimento criminal
O crime de abuso de confiança simples é um crime semi-público, cujo procedimento criminal depende de queixa, podendo mesmo passar a ter a natureza particular nos casos do art. 207º.

Conclusões
1. O bem jurídico protegido pela incriminação do abuso de confiança é a propriedade e também a relação de confiança que intercede entre o agente e o proprietário da coisa ou entre o agente e a própria coisa.
2. O objecto da acção no crime de abuso de confiança é uma coisa móvel alheia.
3. A conduta típica no crime de abuso de confiança consiste em o agente se apropriar ilegitimamente de coisa que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade.
4. O crime de abuso de confiança consuma-se quando o agente, que recebeu a coisa por título não translativo da propriedade e para um fim determinado, dela se apropria, actuando como se a coisa fosse sua – adoptando comportamentos concludentes do animus rem sibi habendi.
5. O tipo subjectivo de ilícito no abuso de confiança é apenas o dolo.
6. A tentativa é sempre punível.
7. A pena para o abuso de confiança simples é de prisão até 3 anos ou multa; para o abuso de confiança de valor elevado é de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias; e para o abuso de confiança qualificado, em função do valor consideravelmente elevado ou da especificidade do título da entrega, é de prisão de 1 a 8 anos. Estas penas podem ser especialmente atenuadas no caso de restituição ou reparação, nos termos do art. 206º.
8. O crime de abuso de confiança simples é um crime semi-público; nos casos do art. 207º, passa a ter natureza particular.

 

Reginaldo Fernandes

Jornalista

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    se apoderar de uma coisa que nao e sua

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    silmara 04/08/2011
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