Curatela Aspectos Jurídicos

Publicado em: 02/06/2008 |Comentário: 121 | Acessos: 705,951 |

A Curatela é o instituto jurídico pelo qual o magistrado nomeia uma pessoa, denominada Curador, com a finalidade de administrar os interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Nosso Ordenamento Jurídico trata deste instituto nos artigos 1767 e seguintes do Código Civil de 2002.

Mas antes de tecer considerações a incapacidade do curatelado há que se considerar o que determina nossa legislação a respeito da Capacidade de uma pessoa. Para tanto, o artigo 1º do Código Civil de 2002 determina que "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". Apenas são considerados inaptos para o exercício da vida civil, ou seja, absolutamente incapazes de exercê-la, dentre outros, "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos" (inciso II do artigo 3º). E são essas pessoas que o instituto da Curatela visa proteger.

 Sujeitos à Curatela

Aquelas pessoas que poderão ser submetidas ao instituto da curatela, denominados Curatelados, são as pessoas elencadas no artigo 1767 do Código Civil:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V - os pródigos.

Trataremos, portanto, a respeito de cada um deles para melhor elucidação o tema estudado.

O inciso I diz respeito "aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil". Tal afirmativa se refere às pessoas que, acometidas de patologias psíquicas, estão impedidos de discernir a respeito de qualquer ato da vida civil. Evidente que se deve ter certo cuidado no diagnóstico de tais enfermidades, para que as conseqüências de uma interdição não sejam capazes de causar prejuízos ao curatelado. Para impedir que isso aconteça o Deputado José Eduardo Cardoso redigiu o Projeto de Lei nº 2439/07 que determina, ante as alterações ao instituto da interdição no Novo Código Civil, que se realizem revisões periódicas nos interditados por decisão judicial, a fim de que se resgate a autonomia, a cidadania e a dignidade dos que foram lesionados.

O inciso II trata dos que "por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade". Sendo assim, a "causa duradoura" a que se refere o dispositivo legal acima diz respeito a enfermidade durável que impeça o curatelado de exprimir sua vontade, como, por exemplo, o surdo-mudo que não recebeu educação e tratamento adequado. Lembrando que o surdo-mudo, o surdo e o mudo que se submeteram a educação que o tornem capaz para exercer suas vontades e decidir a respeito de suas próprias vidas não estão sujeitos à curatela.

O inciso III trata daqueles dos "deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos". O deficiente mental é aquela pessoa que possui capacidade intelectual significativamente inferior à média e possui limitações significativas no funcionamento adaptativo, sendo, portanto, absolutamente incapaz de exercer suas vontades e atuar no meio social. Os ébrios são aquelas pessoas que consomem, imoderadamente, bebida alcoólica, a ponto de tornar-se encapaz para externar, conscientemente, a sua vontade. A embriaguez é causada pelo descontrole no consumo de bebidas alcoolicas que implica na incapacidade relativa dos ébrios tornando-o incapaz de realizar atos da vida civil. Por fim, os toxicômanos são aquelas pessoas viciadas em entorpecentes, também de forma imoderada e habitual, que o impedem de gerir sua própria vontade. Sabe-se que o grau de intoxicação dos ébrios e dos toxicômanos darão, através da perícia, a justificativa necessária para a caracterização da incapacidade relativa ou absoluta no aspecto jurídico.

O inciso IV diz respeito aos "excepcionais sem completo desenvolvimento mental", ou seja, aqueles que desde o nascimento possuem deficiência mental plena que o tornem incapazes de exercer suas próprias vontades.

Por fim, o inciso V trata dos "pródigos", sendo estes aquelas pessoas acometidas de uma doença mental pela qual passam a dilapidar seu patrimônio de maneira desordenada. Exatamente por ser considerada um desarranjo mental manifestada especificamente em relação aos bens e ganhos materiais.

Legitimidade para requerer a curatela

Determina o artigo 1768 do Código Civil o seguinte:

Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:

I - pelos pais ou tutores;

II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

III - pelo Ministério Público.

Verificamos que a interdição pode ser requerida pelas pessoas acima elencadas, que, após a devida apreciação pelo magistrado competente, serão denominados de Curador. O curador, por sua vez, é aquela pessoa que tem a incumbência de tratar das pessoas e dos bens ou negócios daqueles que estão incapacitados de fazê-lo. Os incisos I e II tratam dos parentes mais próximos do curatelado e, portanto, detentores de conhecimentos suficientes para melhor gerir e administrar os bens do interditado. Evidente que os curadores devem ser pessoas maiores e plenamente capazes de exercer os atos da vida civil.

No tocante ao Ministério Público, este se manifesta expressamente como autor da interdição nos casos de doença mental grave, no caso de não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo acima transcrito, e, se, existindo, forem incapazes, consoante disposto no artigo 1769 do Código Civil.

O Ministério Público deverá participar de todos os atos do processo, desde o interrogatório do curatelado até, depois de decretada a interdição, promover a especialização da hipoteca legal, se o curador não a requerer no prazo legal, bem como, exigir que o curador apresente, bienalmente, as contas de sua administração.

Há que se esclarecer que o pedido de interdição poderá ser extinto, determinando-se o fim da curatela, quando ficar determinada a extinção da causa que originou o pedido de interdição, ou seja, o retorno da capacidade do curatelado. É o chamado Levantamento da Interdição.

Do exercício da curatela

Para exercer a curatela deve o curador atentar-se a obrigação de zelar pela integridade física e material do curatelado, ou seja, cuidar de seu bem estar físico e psíquico, prestar alimentos necessários, defender seus interesses, cuidar de sua educação e desenvolvimento e administrar o patrimônio de forma equilibrada e adequada.

Há que se esclarecer que o Curador prestará compromisso nos autos do processo judicial de Curatela, em livro específico, sendo que ao final de cada ano deverá prestar contas perante o Juízo, mediante a entrega de relatório contábil relativa a administração do patrimônio do curatelado.

Procedimento Judicial

Os dispositivos legais que tratam do procedimento judicial restam determinados nos artigos 1177 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sendo assim, a petição inicial de requerimento da curatela deverá ser encaminhada ao Juízo do foro do domicílio do possível curatelado (artigo 98 do Código de Processo Civil). A petição inicial deverá conter alguns requisitos necessários para o seu regular prosseguimento, são eles: a prova da legitimidade do autor da ação, a prova da anomalia e da incapacidade do curatelado para exercer os atos da vida civil e administração de seus bens.  Quando da citação o curatelado será informado de data e hora designada para o interrogatório em que o magistrado exercerá o exame minucioso da capacidade do indivíduo, tendo, ainda, 05 (cinco) dias para proceder a impugnação da petição inicial.

Deverá, após as considerações iniciais, proceder a produção de provas necessárias para a caracterização da anomalia sofrida pelo curatelado, através de perícia médica e designação de audiência de instrução para apreciação de outras provas que se fizerem necessárias. E, em sendo constatada a anomalia, o magistrado nomeará curador ao curatelado, determinando os limites para o seu exercício. A sentença judicial produz efeitos imediatos, embora sujeita a recurso, devendo ser registrada no "E" do Cartório do 1° Ofício da Comarca, encarregado do registro de pessoas naturais. Sendo assim, o escrivão deverá expedir mandado, com cópia da sentença e dos dados referidos nos ns, 2° a 7° do art, 92 da Lei n° 6.015/73, bem como, a expedição de edital, para ciência de terceiros, noticiando a decretação da interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.


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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/curatela-aspectos-juridicos-435557.html

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    curatela

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    Comments on this article

    38
    João dos Santos 23/09/2011
    Prezado (a) Sr.(a);
    Meu vizinho é interditado pela esposa. Motivo: após a aposentadoria ele passou a consumir bebidas alcoólicas. Os filhos são casados e moram com ele, todos trabalham inclusive a esposa. Ele fica indignado, pois não lhe dão nehum dinheiro de sua aposentadoria. Isto está o levando mais a beber, pois perdeu sua identidade e autoestima, para beber cachaça, não falta quem pague. Ele como cidadão tem direito, mesmo sendo inteditado. Pergunta: ele pode pedir ao Juiz uma prestação de contas de seu salario de Aposentadoria?
    31
    Fernanda Alves 20/09/2011
    Boa Tarde.Tenho uma pessoa interditada na família e gostaria de saber esclarecer algumas dúvidas.Sua interdição é total e quando foi requerida, o interditado não possuia condições de gerir sua vida.Com o passar do tempo e com o avanço de medicamentos para transtornos psicóticos sua vida melhorou muito, nem parece uma pessoa doente.Sei que ele tem direito a pensão de seu pai quando este viera faltar, mas como seu estado de saúde está cada vez melhor, qual a chance de perder o direito e se é possível a cassação deste direito que já possui?Só para informação, ele não está curado da doença, ela está controlada devido ao uso de medicamentos.Por enquanto, a doença não tem cura(Esquizofrenia).
    47
    jorgenei da silva 07/08/2011
    1. Meu irmão entrou com o pedido de curatela, sendo que como 6 (seis), onde um é o curatelado, mais ninguem foi informado de tal atitude, sendo que até hoje ele está sobre o controle da situação, e diz não tem que dar satisfação a ninguem de tal atitude.
    2. Nesse caso peço orientação, no sentido de rever tal situação e se poço entrar com o pedido de interdição, para agilizar e participar de tal ato, pois a casa onde o interditado mora está em péssimo estado de conservação, e faz parte dos bens a qual todos fazem jus.
    3. Quero saber tambem se poço entrar com requerimento de interdição, uma vez que já vi o curatelado ingerido bebida alcoólica em bares.
    17
    nanci chaves 03/08/2011
    gostei muito das explicações e apreciação das perguntas, cujas respostas tiram as duvidas mais frequentes que normalmente as pessoas tem.
    31
    sandra regina alves de souza 24/07/2011
    Tenho a curatela definitiva do meu marido por causa de seguelas fisicas e neurologicas esquimia cerebral tenho direito de receber 25% do beneficio dele para mim cuidar dele pois não posso trabalhara alguem pode responder
    41
    Edecleuma Alves de Oliveira 21/07/2011
    Dra. gostaria de obter algumas informações sobre "curatela",pois minha mãe tem 73 anos e é viúva,portadora do mal de parkson,o que causou-lhe numa queda quebrando o fêmur e hj vive numa cadeira de rodas sem caminhar,sou responsável por tudo o que acontece com ela,sou professora estadual e não tenho tido tempo de cuidar melhor ,inclusive de levá-la a fazer as fisioterapias,queria saber então se a curatela serve para me afastar do trabalho e me dedicar só a ela, e por onde devo começar? Desde já agradeço sua ajuda.
    35
    aMANDA 01/07/2011
    OLHA JÁ DEI ENTRADA NO INSS POR PENSÃO DE MORTE PORQUE MINHA IRMÃ É INCAPAZ
    GOSTARIA DE SBAER QUE ATRAVES DO LAUDO MÉDICO JÁ POSSO SEU A CURADORA DELA
    19
    Jefferson 07/06/2011
    Um curador pode colocar uma pessoa para administrar seu bns por ele que foi determinado pelo juiz ex: esposa etc.
    e no falecimento da pessoa ,o curador continua com os poderes sobre os bens do falecido.
    34
    solange 02/06/2011
    Ola , meu nome e solange precisamente a 10 anos MINHA MAE faleceu e cuido de minha irma pois ela e uma pessoa incapaz de responder pelo seus atos e afazeres , somos uma familia de 9 irmaos e ninguem contribui para os cuidados dela , meu irmao e o tutor ou seja o curador legar dela , ficou responsavel pela parte financeira pois ela recebe a aposentadoria de minha mae e a pensao alimenticia de meu pai. e ele e o unico que raramente pega ela par sair, passear. gostaria de saber se a curatela tem que ravalidar de quantos e quanto tempo. pode ser tranferida para outra pessoa?e sendo o meu irmao o curador , mas nao e ele que cuida da pessoa, isso pode ocasionar algum problema para ele? ele tem que prestar conta do vallor depositado em conta bancaria ? pois nunca mostrou nada pra ninguem. e eu sendo que a 10 anos CUIDO DELA 24 horas quais sao meus direitos em relação a pessoa.
    31
    sidiney nobre 25/05/2011
    minha tia e curadora de minha avo, minha tia e quem recebi a pensao da minha avo, eu quero saber se essa pensao pode ser dividida
    8
    Mônica Bolsanello 24/05/2011
    Prezados,
    Não sou advogada! Tenho uma pessoa na família que é portadora do Mal de Alzheimer e gostaria de saber como proceder.
    Grata,
    Mônica
    14
    daniel 04/05/2011
    Minha esposa e curadora da irma, e esta com problemas devido a irmao nao aceita que ela a oriente e vive na casa de outra irma. Como minha esposa deve proceder para canselar, uma vez que ela ja trabalha e nao tem esta necessidade.
    26
    VALDINEIA 30/03/2011
    sou DE BOCA curadora do meu pai deficiente, acontece que minhas irmãs disseram que iriam me ajudar a cuidar dele mas nunca fizeram nada, nem visitar elas vem. antes eu ligava, obrigava elas a vir, e sempre foi muito dificil, acabei deixando pra lá, mas agora esta cada dia mais dificil cuidar dele, visto que já fazem 8 anos que cuido sozinha, ta muito dificl pra mim. eu tenho direito de pedir na justiça ´pelo menos que elas ajudem de vez em quando, para que eu possa descansar, estudar, ou ate mesmo dormir ate mais tarde, a anos que não posso nem viajar, porque não tenho ninguem que olhe ele pra mim, elas sempre dizem que não podem, não tem tempo, mas estão sempre saindo e se divertindo por aí, eu também preciso viver um pouquinho, a cruz e muito pesada pra eu carregar sozinha. obrigada!
    37
    Maria Eugênia 27/03/2011
    Boa Noite,
    Eu sou curadora da minha Mãe há quatro anos, e quando eu assumi foi determinado pelos meus irmãos (em conversa) que eu receberia uma certa quantia pelo "trabalho". Eu gostaria de saber se é legal esse dinheiro que eu "recebo"?
    26
    edna duarte 16/02/2011
    Edital de curatela tem que ser na pag principal do jornal onde é caríssimo , ou pode ser pub. nos classificados onde fica mais barato?
    2
    Valter Esteves alves 20/01/2011
    quero dar os meus parabens pelas materias veículadas pelos Ilustre Causidicos , materias essas que trazem tnta controvérsia no dia a dia e pelo que vejo os Ilsutres Advogados se entregaram a estudo minunciosa, ao ponto de esclarecer dúvidas certamente até para renomados Advogados.
    23
    Junia Ferreira 20/12/2010
    Minha avó paterna tem alzeimer. Quem tinha sua curatela era minha tinha que, por infelicidade, sofreu 2 avc`s seguidos e ficou cega e com a mobilidade comprometida. Meu pai então, o filho caçula e único filho restante, para tratar das duas, obteve uma curatela provisória (os custos para assistir a ambas são bem altos e sem a curatela ele não teria condições de possibilitar às mesmas o conforto e atenção necessários). Acontece, porém, que meu pai também adoeceu e está internado com apenas 10% do coração funcionando. Tanto ele, quanto minha tia escolheram minha irmã caçula para assumir a curatela a partir de então para que as despesas possam ser providas. Isso é possível? Quais os procedimentos necessários? Qual o caminho mais rápido?
    33
    cleusa 18/12/2010
    Cuido de minha sogra q tem problemas mentais e agora sofreu um AVC. Tenho direito de uma ajuda de custos para cuidar dela?
    14
    Beth 17/12/2010
    Parentes interdiram um tio meu que veio a falecer e agora colocam para o Inventário despesas no valor de R$170.000,00 e dizem que as contas estão aprovadas e o juiz aprovou.
    E agora? Não cabe mais recurso para contestar tais valores absurdos??!! O processo deu entrada em set/2009 e tio faleceu em set/10
    9
    luiz 10/12/2010
    gostaria de saber, quando o curatelado se sente bem,para receber seus beneficios.....

    o seu beneficio é reduzido em até 20%?

    luiz de niterói. rio
    aguardo a resposta
    obrigado....
    54
    maria helena 19/11/2010
    Gostaria de saber se a 'Curatela" em sí dá todos os poderes ao Curadora ou é necessário que seja especificado as circunstâncias: Exemplo: venda de imovel do curatelado? representa-lo para requerer algo em institições públicas ... ? se ee tem um terreno e a metragem no IPTU está errada; pode o Curador, mediante |Curatela pedir à Prefeitura que faça o Retificação nas medidas do terreno ?
    A "Curatela" não é para que o Curador represente o Curatelado por estar Interditado, incapaz p/ gerir s/vida e seus bens.....?
    Grata
    Maria Helena
    29
    Tereza 17/11/2010
    Dra. No final do ano passado te escrevi a respeito da curatela de minha irmã. Ela tem 45 anos e foi declarada incapaz pelo juiz e minha mãe foi declarada curadora dela. Minha mae faleceu o ano passado. Colocamos na mão de um advogado e depois de 8 meses descobrimos que ele não havia feito absolutamente nada. Nem havia passado a curatela para minha irmã, conforme o combinado. A mais ou menos um mes, um vereador e uma advogada fizeram um projeto para que ela fosse beneficiada com a pensão de minha mãe, seria uma emenda no estatuto, mais o procurador da prefeitura vetou o projeto antes de entrar na camara municipal, alegando que ia contra a responsabilidade fiscal. Ja não sabemos mais o que fazer, pois a situação dela e do filho que tem toc e esquizofremia esta muito complicada. Estamos sem saber o que fazer...agradeço qualquer informação, e peço que responda sobre o direito que ela tem...obrigada
    20
    juliano dos reis 15/11/2010
    Se a pessoa é casada com o interditado com comunhão de bens, e é sua curadora, pode utilizar seu salario, sem ter que prestar contas, visto que o salário é de ambos.
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    Maria Helena 04/11/2010
    Gostaria de ser orientada no meu caso, tenho um irmão que acerca de 01ano e 08meses cometeu um homicídio e foi constatado que no momento do crime ele estava de surto psiquiátrico, por ter esquizofrenia (Cid-10 F-20), conduzido ao Hospital de custódia tendo sua liberdade provisória após 06meses concedida. Após laudo foi declarado incapaz com nomeação de um curador, na ocasião mesmo ele sendo casado civilmente e tendo 02 filhos maiores, me propões ao ser consultado por telefone a ser nomeada curadora, apartei deste período cerca de 03meses ele passou a residir comigo e mudou todo seu quadro clinico, já que o mesmo acusar de ter tirado de sua família e chagando em diversas oportunidades fazer ameaças a minha pessoa, o quadro mental dele vem se agravando apesar de todos os cuidados médicos. Tentei reverte o quadro tentando desistir da curatela só que agora os filhos e esposa se negam a receber ele em casa ou aceitar serem nomeados seu curador e o defensor público diz que tenho que permanecer sua curadora mesmo sem ele querer e eu poder mais já devido o que esta acontecendo minha vida se transformou num inferno perdei até emprego e sou considerada inimiga dele por ele, moro sozinha com meu filho, que posso fazer sem ter que entregar ele nas mãos da justiça de novo, pois sei que nunca mais ele vai sair de lá e na verdade na sua paranóia ele só sua família de volta.
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    lilian 02/11/2010
    minha mãe é tutora de uma pessoa, mais não é casada com ele. ela não trabalho pois fica tomando conta dele. eu queria saber se ele chegar a faleçer ela tem direito de ficar recebendo o pagamento dele, ou não tem direito a nada. ficarei muito grata pela sua atenção.
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