DAS FORMAS ORDINÁRIAS E ESPECIAIS DE TESTAMENTO

15/12/2010 • Por • 1,273 Acessos

           O intuito do presente artigo jurídico, é discorrer sobre os tipos, formas de testamento existentes em nosso ordenamento jurídico, relembrando, que pela clássica definição de MODESTINO, "Testamentum est voluntatis nostrae justa sententia, de eo, quod quis pos mortem suam fieri velit" (Testamento é a justa manifestação de nossa vontade sobre aquilo que queremos que se faça depois da morte).

            Nosso Código Civil, a partir do artigo 1.862, começa a estabelecer as formas de testar em nosso país, abrindo a seção I do capítulo III, do Direito das Sucessões, trazendo como formas ordinárias o testamento Público, o testamento Cerrado e o testamento Particular. São testamentos ordinários, pois podem ser adotados por qualquer pessoa capaz e em qualquer condição.

            A seção II do referido capítulo, trata sobre o Testamento Público, que é aquele que é escrito por oficial público (Tabelião ou seu substituto legal), em língua nacional (CC, art. 215, parágrafo 3º). Tal fato é requisito essencial para a validade do instrumento, tal como: 1) a presença de duas testemunhas idôneas, que assistam a todo o ato, sem interrupção; 2) seja lido pelo Tabelião em voz alta, depois de lavrado na presença do testador e das testemunhas, ou lido pelo testador, se quiser, na presença das testemunhas e do oficial, para que haja a averiguação da conformidade do testamento com o declarado pelo testador; 3) seja assinado pelo oficial, pelo testador e pelas testemunhas, seguidamente e em ato contínuo.

            Já o Testamento Cerrado encontra-se na seção III do capítulo supra mencionado, caracterizando-se como aquele que é produzido em caráter sigiloso. Escrito pelo próprio testador ou por alguém ao seu rogo, mas por ele assinado. Também se requer que: 1) a carta testamentária seja entregue ao oficial público pelo testador, na presença de duas testemunhas, e seja declarado por ele que aquele é o seu testamento e quer que ele seja aprovado; 2) seja exarado o auto de aprovação pelo oficial público, na presença das testemunhas, onde declarará que o testador lhe entregou seu testamento, pedindo sua aprovação; 3) o instrumento de aprovação se inicie imediatamente depois da última palavra do testamento, e se for impossível, por falta de espaço, em outra folha, desde que o oficial ponha nela o seu sinal público, mencionando o fato no auto de aprovação; 4) a leitura do auto de aprovação seja feita pelo tabelião ao testador e as testemunhas, assinando- o testador e as testemunhas e o testador; 5) o encerramento seja feito pelo tabelião, que, uma vez formalizado o auto de aprovação, o dobrará, juntamente com a cédula testamentária, num só invólucro, que será por ele cerrado e cosido com cinco pontos de retrós, lacrando o testamento nos pontos de costura.

            Interessante característica, que garante ainda mais o sigilo desse tipo de testamento, é que o mesmo pode ser escrito em língua estrangeira, devido sua natureza íntima, poço importando se as testemunhas conheçam ou não a língua, pois afinal, somente participam para garantir a formalidade externa do ato e não o conteúdo do testamento.

            Também encontramos importante vedação quanto à confecção do testamento cerrado, com relação àqueles que não saibam, ou não possam ler, pois assim, não se poderia garantir a característica personalíssima dos testamentos.

            Já na seção IV, há o denominado Testamento Particular, que é entre os três testamentos ordinários, o que menos prescinde de formalidades, bastando para sua feitura e validade: 1) a redação e assinatura de próprio punho do testador, não se admitindo assinatura a rogo. Pode ser datilografado ou escrito mediante processo mecânico, caso em que não poderá conter rasuras ou espaços em branco; 2) intervenção de três testemunhas, além do testador, que deverão presenciar o ato; 3) leitura do testamento pelo testador perante as testemunhas, que logo em seguida o assinarão.

            Apesar da simplicidade em sua confecção, na prática é um testamento com sérios riscos em manter sua validação, pois, se faltarem às testemunhas, por quaisquer motivos, perde-se sua eficácia jurídica quanto às disposições patrimoniais que atina, mesmo que não haja dúvida sobre sua autenticidade.

            Após, no capítulo V, seção I do livro do Direito das Sucessões, o artigo 1.886 do CC trás os tipos de Testamentos classificados como Especiais, que são: O Testamento Marítimo, Aeronáutico e Militar. Não se admitem nenhum outro testamento como especial além desses determinados pela lei (artigo 1.887 CC).

            Os testamentos especiais, como o próprio nome delata, podem ser produzidos por pessoas em situações, condições especiais.

            Os testamentos marítimo e aeronáutico são similares em sua confecção e pela forma que serão considerados. Ambos serão confeccionados na presença dos comandantes dos respectivos veículos, ou por pessoa por ele indicada, e ambos poder ser feitos na forma do testamento público ou cerrado. O interessante é que o Comandante substituí a figura do oficial público, sendo que o registro dos testamento se fará nos diários de bordo da embarcação ou aeronave.

            Após, como guardião temporário do testamento, o Comandante deverá entregá-lo as autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional, mediante recibo, que deverá ser averbado no diário de bordo.

            No entanto, se não falecer o testador na viagem, ou nos noventa dias subseqüentes ao seu desembarque em terra onde possa fazer testamento pela forma ordinária, caducará o testamento, marítimo ou aeronáutico. (artigo 1.891 CC).

            Sobre a invalidez do testamento marítimo, essa se observará se o testador, ainda que o tenha feito em curso de viagem, não o fez quando o navio estava ancorado em porto onde o testador poderia desembarcar e testar de forma ordinária. (artigo 1.892).

 

            A seção três do referido capítulo, trata do testamento especial denominado Testamento Militar.

            O Testamento Militar é a declaração de última vontade feita por militares e demais pessoas a serviço das forças armadas em campanha, dentro ou fora do país, ou em praça sitiada ou com as comunicações interrompidas, ante a impossibilidade de fazer uso das formas ordinárias de testamento, por não haver tabelião, ou quem o represente naquele local.

            Tal como os outros testamentos, o Militar pode ser similar ao testamento público, quando este será escrito pela autoridade militar ou de saúde perante duas testemunhas, que o assinarão juntamente com o testador que, se não souber ou não puder assinar, uma terceira testemunha assinará por ele. Se o testador pertencer a corpo, ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo comandante, ainda que de patente inferior, ou se estiver em estabelecimento para tratamento hospitalar, seu testamento será escrito pelo oficial médico de serviço ou pelo diretor do estabelecimento. Acontecendo de o testador ser o oficial mais graduado, o testamento será redigido por aquele que o substituir (artigo 1.983 CC).

            Será semelhante ao testamento cerrado quando escrito de próprio punho e assinado por extenso pelo testador, que o apresentará para o auditor ou oficial de patente para que seja autenticado, na presença de duas testemunhas, anotando em qualquer parte do testamento o local e a data de sua apresentação. A nota de autenticação deverá ser assinada pelas duas testemunhas e pelo Auditor ou oficial de patente. (Artigo 1.894 CC).

            Com relação à caducidade do testamento militar, esta se opera nos casos do testamento militar semelhante ao público e cerrado, no qual não existam as formalidades do parágrafo único do artigo 1.894, se o testador estiver por noventa dias seguidos em local em que possa testar de maneira ordinária. Só não caducará se o testamento militar semelhante ao cerrado se nele houver os requisitos formais do parágrafo único do artigo mencionado (artigo 1.895 CC).

            Peculiaridade que encontramos é o testamento militar nuncupativo trazido pelo artigo 1.896 do CC. Nessa forma de testar, os militares, e os a ele equiparados, que estejam em combate, ou forem feridos no campo de batalha, poderão testar oralmente na presença de duas testemunhas, que escreveram suas declarações e, depois de assiná-las, as apresentarão ao auditor. No entanto, se o testador não morrer na guerra, ou vier se recuperar dos ferimentos, tal instrumento perderá sua validade.

            Assim, podemos percorrer todas as formas legais de testar, onde se procura garantir, com as exigências ou especialidades da situação, que a verdadeira última disposição de vontade das pessoas seja respeitada.

 

BIBLIOGRAFIA

GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro, volume 7 : Direito das Sucessões / Carlos Roberto Gonçalves – 4. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2010.

DINIZ, Maria Helena – Código Civil Anotado – Maria Helena Diniz – 15ª Ed. – São Paulo : São Paulo, 2010.

Perfil do Autor

João Luiz Morais de Freitas

Aluno da 8ª etapa, da Faculdade de Direito "Laudo de Camargo" da Universidade de Ribeirão Preto / SP - UNAERP.