Desmistificação da contratação por inexigibilidade de bandas e artistas

Publicado em: 24/11/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 587 |

DESMISTIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE BANDAS E ARTISTAS.

1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - contratação de BANDAS E ARTISTAS

     Contratar com a Administração Pública não é tão fácil, os princípios que norteiam essa contratação são bem rigorosos, e, por conta disso, alguns administradores "desavisados" nem sempre cumprem o que a Lei determina. Diferente do particular, o Poder Público só deve fazer aquilo que a lei determina.

     Com relação a contratação por INEXIGIBILIDADE de artistas, seja diretamente ou através de empresa que detém a  exclusividade, nos termos do Art. 25 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,       em especial:

(...)

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     Veja, o Legislador quis aqui que, quando o artista for consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública a "A Administração" poderá Contratar por INEXIGIBILIDADE, ou seja, não haverá Licitação, mas, desde que atendido as condições do inciso III.

 2 – REQUISITOS ACEITOS PELAS CORTES DE CONTAS

      Como comprovar que o Artista é consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública? Os Tribunais de Contas vem acatando como prova a apresentação de trabalhos anteriores, no caso de contratação de Shows, bandas, cantores, etc, o CD, DVD normalmente a CAPA desses trabalhos.

      Quando o contrato for feito por empresa especializada detentora de exclusividade? Além das provas acima, a prova que os nossos tribunais vem aceitando são: Carta ou Contrato de Exclusividade indicando o dia e local de apresentação.

3 – PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS PELOS TC'S

 a)    No geral, simplesmente não são observados a Legitimidade daquele que se diz representante ou Titular da Carta de Exclusividade, essa documentação deve ser acompanhada de documento que comprove que a pessoa que assinou a Carta ou Contrato de Exclusividade tem legitimidade para tal, por isso, entende-se que o Contrato Social ou o Registro na entidade artística da Banda ou Artista devem fazer parte da documentação comprobatória, e, conseqüentemente do processo administrativo.

b)    Falta de comprovação do reconhecimento pela crítica ou população, a apresentação de capa de CD/DVD não é suficiente, é necessário apresentação de registro na Categoria de Classe ou Registro.

c)    Valores superestimados, muito alem dos praticados em eventos semelhantes na mesma região.

d)    Falsidade de assinaturas do representante legal

e)    Não comprovação da prestação dos serviços.

     Os técnicos dos Tribunais de Contas estão atentos para todas essas questões e cada vez mais os gestores públicos estão sendo penalizados por falhas que as vezes não apresenta dolo, mas, incompetência administrativa, lembrem-se sempre que A BOA CONTATAÇÃO É SEMPRE AQUELA QUE OS TRIBUNAIS APROVAM!

João Bosco Santana de Oliveira - Economista/Advogado Blog www.advboscosantana.zip.net

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 1 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/desmistificacao-da-contratacao-por-inexigibilidade-de-bandas-e-artistas-5426136.html

    Palavras-chave do artigo:

    contratacao sem licitacao de bandas e artistas

    Comentar sobre o artigo

    Parte do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para a obtenção do título de Bacharela em Direito, a qual objetivou analisar a (in)efetividade do crime do artigo 122 do Código Penal pátrio, como tipo penal da participação de outrem em caso de suicídio.

    Por: Luciani C Zuckil Direito> Legislaçãol 13/11/2014

    Muito se comenta sobre o futuro dos trabalhadores brasileiros no que se diz respeito à aposentadoria. O aumento do numero de idosos no país aponta para uma realidade não muito otimista em relação a como será, em níveis financeiros, a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros no futuro.

    Por: Bruno Souzal Direito> Legislaçãol 12/11/2014
    Vanessa Silva Garcia

    O referente artigo dispões sobre as modificações estabelecidas em desmanches após a instauração da Lei n°15.276/14, e todas as exigências acrescentadas, como por exemplo, a inscrição dessas empresas no Departamento Estadual de Transito(DETRAN).

    Por: Vanessa Silva Garcial Direito> Legislaçãol 10/11/2014 lAcessos: 12

    Análise da legislação brasileira nos casos de aborto em casos de anencefalia.

    Por: Guilhermel Direito> Legislaçãol 09/11/2014

    Nos últimos anos, a Governança Corporativa ou Governança Empresarial, como também é chamada, tem sido um tópico de grande destaque, tanto em trabalhos acadêmicos quanto na imprensa em geral. Este trabalho apresenta um panorama geral do modelo de Governança Corporativa aplicado nas organizações e como os seus mecanismos de controle, como o Conselho Fiscal e de Administração, agem.

    Por: Guilhermel Direito> Legislaçãol 07/11/2014

    O escopo deste projeto é exatamente perquirir acerca da indispensabilidade do inquérito policial no atual modelo de Estado, bem como os poderes conferidos ao Parquet na condução de investigações de natureza criminal. Procurou-se demonstrar, ainda, que o caderno inquisitorial é indispensável e não dispensável como preceitua a maioria da doutrina, onde ele se revela como essencial à defesa dos direitos fundamentais das pessoas, na busca pela verdade real.

    Por: Francisco Enzio Alves de Sousal Direito> Legislaçãol 06/11/2014 lAcessos: 12

    O presente artigo pretende explicar, de forma objetiva, a cessão dos direitos hereditários no sistema jurídico brasileiro.

    Por: Renan Antonio Neri Selegattol Direito> Legislaçãol 05/11/2014

    Falar sobre a violência nos estádios brasileiros hoje em dia sem dúvida trás a sensação de redundância, pelo fato de ser uma noticia recorrente e sem uma solução a curto e longo prazo.

    Por: Bruno Souzal Direito> Legislaçãol 05/11/2014
    Bosco Santana

    Aracaju é uma cidade com características econômico-comercial, isso quer dizer que o forte da sua economia é o comercio, nos anos 60 a economia de Aracaju era sustentada pela industria têxtil e beneficiamento de coco no bairro Industrial, em meados dos anos 70 o foco mudou para o DIA-Distrito Industrial de Aracaju

    Por: Bosco Santanal Notícias & Sociedade> Meio Ambientel 23/11/2011 lAcessos: 1,087
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast