Desmistificação da contratação por inexigibilidade de bandas e artistas

24/11/2011 • Por • 622 Acessos

DESMISTIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE BANDAS E ARTISTAS.

1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - contratação de BANDAS E ARTISTAS

     Contratar com a Administração Pública não é tão fácil, os princípios que norteiam essa contratação são bem rigorosos, e, por conta disso, alguns administradores "desavisados" nem sempre cumprem o que a Lei determina. Diferente do particular, o Poder Público só deve fazer aquilo que a lei determina.

     Com relação a contratação por INEXIGIBILIDADE de artistas, seja diretamente ou através de empresa que detém a  exclusividade, nos termos do Art. 25 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,       em especial:

(...)

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     Veja, o Legislador quis aqui que, quando o artista for consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública a "A Administração" poderá Contratar por INEXIGIBILIDADE, ou seja, não haverá Licitação, mas, desde que atendido as condições do inciso III.

 2 – REQUISITOS ACEITOS PELAS CORTES DE CONTAS

      Como comprovar que o Artista é consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública? Os Tribunais de Contas vem acatando como prova a apresentação de trabalhos anteriores, no caso de contratação de Shows, bandas, cantores, etc, o CD, DVD normalmente a CAPA desses trabalhos.

      Quando o contrato for feito por empresa especializada detentora de exclusividade? Além das provas acima, a prova que os nossos tribunais vem aceitando são: Carta ou Contrato de Exclusividade indicando o dia e local de apresentação.

3 – PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS PELOS TC'S

 a)    No geral, simplesmente não são observados a Legitimidade daquele que se diz representante ou Titular da Carta de Exclusividade, essa documentação deve ser acompanhada de documento que comprove que a pessoa que assinou a Carta ou Contrato de Exclusividade tem legitimidade para tal, por isso, entende-se que o Contrato Social ou o Registro na entidade artística da Banda ou Artista devem fazer parte da documentação comprobatória, e, conseqüentemente do processo administrativo.

b)    Falta de comprovação do reconhecimento pela crítica ou população, a apresentação de capa de CD/DVD não é suficiente, é necessário apresentação de registro na Categoria de Classe ou Registro.

c)    Valores superestimados, muito alem dos praticados em eventos semelhantes na mesma região.

d)    Falsidade de assinaturas do representante legal

e)    Não comprovação da prestação dos serviços.

     Os técnicos dos Tribunais de Contas estão atentos para todas essas questões e cada vez mais os gestores públicos estão sendo penalizados por falhas que as vezes não apresenta dolo, mas, incompetência administrativa, lembrem-se sempre que A BOA CONTATAÇÃO É SEMPRE AQUELA QUE OS TRIBUNAIS APROVAM!

João Bosco Santana de Oliveira - Economista/Advogado Blog www.advboscosantana.zip.net