Desmistificação da contratação por inexigibilidade de bandas e artistas

Publicado em: 24/11/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 514 |

DESMISTIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE BANDAS E ARTISTAS.

1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - contratação de BANDAS E ARTISTAS

     Contratar com a Administração Pública não é tão fácil, os princípios que norteiam essa contratação são bem rigorosos, e, por conta disso, alguns administradores "desavisados" nem sempre cumprem o que a Lei determina. Diferente do particular, o Poder Público só deve fazer aquilo que a lei determina.

     Com relação a contratação por INEXIGIBILIDADE de artistas, seja diretamente ou através de empresa que detém a  exclusividade, nos termos do Art. 25 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,       em especial:

(...)

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     Veja, o Legislador quis aqui que, quando o artista for consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública a "A Administração" poderá Contratar por INEXIGIBILIDADE, ou seja, não haverá Licitação, mas, desde que atendido as condições do inciso III.

 2 – REQUISITOS ACEITOS PELAS CORTES DE CONTAS

      Como comprovar que o Artista é consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública? Os Tribunais de Contas vem acatando como prova a apresentação de trabalhos anteriores, no caso de contratação de Shows, bandas, cantores, etc, o CD, DVD normalmente a CAPA desses trabalhos.

      Quando o contrato for feito por empresa especializada detentora de exclusividade? Além das provas acima, a prova que os nossos tribunais vem aceitando são: Carta ou Contrato de Exclusividade indicando o dia e local de apresentação.

3 – PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS PELOS TC'S

 a)    No geral, simplesmente não são observados a Legitimidade daquele que se diz representante ou Titular da Carta de Exclusividade, essa documentação deve ser acompanhada de documento que comprove que a pessoa que assinou a Carta ou Contrato de Exclusividade tem legitimidade para tal, por isso, entende-se que o Contrato Social ou o Registro na entidade artística da Banda ou Artista devem fazer parte da documentação comprobatória, e, conseqüentemente do processo administrativo.

b)    Falta de comprovação do reconhecimento pela crítica ou população, a apresentação de capa de CD/DVD não é suficiente, é necessário apresentação de registro na Categoria de Classe ou Registro.

c)    Valores superestimados, muito alem dos praticados em eventos semelhantes na mesma região.

d)    Falsidade de assinaturas do representante legal

e)    Não comprovação da prestação dos serviços.

     Os técnicos dos Tribunais de Contas estão atentos para todas essas questões e cada vez mais os gestores públicos estão sendo penalizados por falhas que as vezes não apresenta dolo, mas, incompetência administrativa, lembrem-se sempre que A BOA CONTATAÇÃO É SEMPRE AQUELA QUE OS TRIBUNAIS APROVAM!

João Bosco Santana de Oliveira - Economista/Advogado Blog www.advboscosantana.zip.net

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 1 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/desmistificacao-da-contratacao-por-inexigibilidade-de-bandas-e-artistas-5426136.html

    Palavras-chave do artigo:

    contratacao sem licitacao de bandas e artistas

    Comentar sobre o artigo

    Fernanda Nohara

    A perda do emprego durante a entrada de um novo membro na família desestabiliza totalmente a estrutura familiar, está emenda vem com o intuito proteger as famílias para que esses tipos de caso ocorram.

    Por: Fernanda Noharal Direito> Legislaçãol 28/03/2014 lAcessos: 16

    A tentativa de redução da maioridade penal seria uma solução para a diminuição da criminalidade?

    Por: Pedro Santosl Direito> Legislaçãol 28/03/2014
    Marcelle Saia Siqueira

    Com a mudança na Lei 12506 do Aviso Prévio em 2011, muitas dúvidas na sua aplicação por parte de empregadores e empregados surgiram durante o dia-a-dia de trabalho. A constante pesquisa sobre o assunto aumentou, e a cada dia surgem novas indagações, onde o Ministério do Trabalho e Emprego teve que interferir e publicou a Nota Técnica nº 184 em 2012/CGRT/SRT/TEM para ajudar nos seus aplicadores. Mas ainda encontram-se grandes irregularidades na sua aplicação por parte de ambos os lados atingidos.

    Por: Marcelle Saia Siqueiral Direito> Legislaçãol 27/03/2014
    ANA KARLA FONTELES CAVALCANTI

    O presente artigo trata de uma análise da lei 12.846/2013, que entrou em vigor dia 29 de janeiro de 2014 e foi carinhosamente apelidade de "LEI ANTICORRUPÇAO".

    Por: ANA KARLA FONTELES CAVALCANTIl Direito> Legislaçãol 26/03/2014

    O presente artigo traduz a visão de que, embora haja a Lei de cotas para PCD's, não há preocupação governamental em dar a estes, qualificação profissional ou incentivo para adentrarem no mercado de trabalho, atribuindo a responsabilidade à entidades privadas sob pena de multa.

    Por: Janaina Maschiettol Direito> Legislaçãol 26/03/2014
    Raddatz Advocacia

    O TRF da 4ª Região concedeu adicional de 25% também para aposentado por idade que precisa de cuidador 24h. Esse acréscimo só era possível, pela Lei, em casos de Aposentadoria por Invalidez. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado no Rio Grande do Sul, concedeu em 27/08/2013 adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente.

    Por: Raddatz Advocacial Direito> Legislaçãol 19/03/2014
    Juliana Alves

    Este artigo tem como objetivo informar o trabalhador doméstico sobre seus novos direitos, e tentar fazer com que a humanidade saiba dar valor a este profissional tão importante na vida de muitas famílias, e principalmente saber respeita-lo .

    Por: Juliana Alvesl Direito> Legislaçãol 14/03/2014 lAcessos: 25
    William

    O presente artigo faz uma abordagem aos princípios da moralidade e da legalidade, adotando um método crítico prático, trazendo a baila a má aplicação das normas constitucionais.

    Por: Williaml Direito> Legislaçãol 13/03/2014 lAcessos: 21
    Bosco Santana

    Aracaju é uma cidade com características econômico-comercial, isso quer dizer que o forte da sua economia é o comercio, nos anos 60 a economia de Aracaju era sustentada pela industria têxtil e beneficiamento de coco no bairro Industrial, em meados dos anos 70 o foco mudou para o DIA-Distrito Industrial de Aracaju

    Por: Bosco Santanal Notícias & Sociedade> Meio Ambientel 23/11/2011 lAcessos: 1,037
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast