Imunidade Parlamentar

Publicado em: 29/05/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 521 |

Imunidade parlamentar são garantias funcionais, geralmente dividas em material e formal, são admitidas em face do direito comum para o livre desempenho dos membros do poder legislativo no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e judiciário.

A imunidade material extingue a responsabilidade penal, civil, disciplinar e política, ou seja, qualquer um que venha a cometer os chamados crimes de opinião ou crime da palavra, contra honra ou apologia ao criminoso, exclui o tipo penal nos crimes cometidos. Então, nos casos admitidos, o fato típico deixa de constituir crime, pois a norma constitucional afasta a incidência da norma penal.

Se cometido o fato no exercício de sua função, diante da imunidade penal, os deputados e os senadores ficam livres do inquérito policial e do processo criminal. O fato que se identifica a imunidade material é de que, os membros do poder legislativo têm uma ampla manifestação de liberdade podendo usar as palavras, discutir, debater ou votar, sem que seja processado, devido à imunidade que está estabelecida na cláusula de responsabilidade funcional.

A imunidade material, porém, só protege o membro, se, estas palavras ou votos forem proferidos no exercício de sua função.  Pois a prática passa a ser imputável ao exercício do mandato legislativo, desde que exercida ratione muneris. Ressalta-se que antes da sumula 4 do STF ser revogada, era possível que houvesse a manutenção da imunidade, entretanto, a imunidade é irrenunciável, diante disso se o parlamentar exercer algum cargo na administração pública, ele vem a perder o direito a essa prerrogativa.

Diferente da imunidade material, a imunidade formal compreende a imunidade processual e prisional, pois ela garante ao parlamentar o direito de sustar ou evitar o andamento do processo criminal, mesmo que venham a ser cometidos após a diplomação. Há algum tempo atrás era impossível se processar um parlamentar sem a prévia licença de sua Casa. Porém, a história hoje é outra, não há mais necessidade da prévia autorização da casa legislativa, no caso, o Senado ou a Câmara para instaurar um processo criminal contra o membro parlamentar. O processo pode ser instaurado pelo STF após a denúncia ocorrida durante o mandado, onde o mesmo deverá comunicar a Casa legislativa, e pode vir a ser sustado por iniciativa de algum partido político e pelo voto da maioria de seus membros.

A instauração e a suspensão do inquérito policial contra o congressista não são impedidas pela imunidade formal, pois se trata de mera atividade preparatória de acusação, como acontece em qualquer atuação do Ministério Público, isto deve ocorrer normalmente, pois não há necessidade de contraditório. O STF entende que só é obrigatório na fase judicial do processo criminal.

Há um foro especial denominado de competência originaria que atribui a alguns órgãos superiores de jurisdição a competência de processar e julgar os membros parlamentares por determinados crimes cometidos durante o mandado.  Normalmente está dividida em: STF, que processa e julga os deputados e senadores e o Tribunal de Justiça Estadual, onde os deputados estaduais e vereadores são processados e julgados.

O parlamentar somente pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, pois eles estão protegidos contra a prisão civil e a prisão criminal. Caso venham a ser presos é necessário que a Casa legislativa seja comunicada, onde ocorrerá, por maioria absoluta em votação aberta, a analise da necessidade da manutenção da medida prisional.

É nítida a necessidade de uma diferenciação dos parlamentares, a própria Constituição Federal admite que os diferentes devam ser tratados de uma maneira diferenciada para que assim possam se igualar aos outros. Pode-se considerar que os membros do poder legislativo enquadram-se neste cenário. Contudo, essas prerrogativas deveriam ser usadas mediante e somente para a proteção dos parlamentares brasileiros, mas o que acontece é que nem sempre estas são usufruídas corretamente, pois a corrupção torna-se o centro, tratando-se também de proteger as condutas delituosas cometidas por esses parlamentes e escondendo ‘por baixo dos panos' o que de fato não deveria ocorrer.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/imunidade-parlamentar-4832637.html

    Palavras-chave do artigo:

    imunidade parlamentar

    ,

    direito

    ,

    poder legislativo

    Comentar sobre o artigo

    DIEGO DA SILVA RAMOS

    Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Municipal, demonstrando, em breves linhas, os limites e o alcance da imunidade material dos Vereadores, bem como as implicações em caso de não incidência desta prerrogativa

    Por: DIEGO DA SILVA RAMOSl Direito> Doutrinal 30/11/2009 lAcessos: 1,492 lComentário: 1
    EVILAZIO RIBEIRO

    Um panorama da atual estrutura das Comissões Parlamentares de Inquérito, apontar suas principais deficiências e, principalmente, analisar a ingerência do Supremo Tribunal Federal sobre os atos nelas praticados, assim como o impacto das decisões judiciais, tanto nos procedimentos investigatórios quanto na mídia e na sociedade

    Por: EVILAZIO RIBEIROl Literatura> Crônicasl 05/11/2010 lAcessos: 261 lComentário: 1

    A vinculação dos poderes durante determinada época difundia-se com a figura soberana do rei, sendo este o líder soberano e supremo. Havia uma relação de governo, mas até então concentrada na figura do rei. A organização dos poderes difundiu-se através dos tempos e hoje contamos com uma Constituição Federal dispõe sobre a divisão dos poderes.

    Por: Sávia Alves Pereiral Direito> Doutrinal 04/09/2013 lAcessos: 37
    JEFFERSON LABORDA DA SILVA

    Devido às freqüentes confusões que acometem não só os estudantes, mas também os operadores do Direito não-familiarizados com a tecnologia tributária é que o presente artigo busca, na medida do possível, estabelecer as principais diferenças entre os institutos da imunidade, isenção, remissão e anistia. Tais institutos estão relacionados à competência tributária posta na Carta Constitucional, que, por sua vez, traçou, quer direta, quer indiretamente as diretrizes dos tributos. Por conseguinte, faz

    Por: JEFFERSON LABORDA DA SILVAl Direito> Direito Tributáriol 28/08/2010 lAcessos: 1,886 lComentário: 1
    EVILAZIO RIBEIRO

    Antes de discuti-las, porém, vamos a uma explicação que nos ajudara a entender porque as regras políticas são tão difíceis de mudar, configurando-se, na prática, quase como cláusulas pétreas de um acordo tácito. Podemos dizer que, o direito eleitoral é o único em que o legislador é destinatário exclusivo da norma

    Por: EVILAZIO RIBEIROl Literatura> Crônicasl 14/11/2010 lAcessos: 20
    ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

    SAIBA COMO A CRISE FINANCEIRA MUNDIAL DE 2008 / 2009 FOI COMBATIDA. QUEM É O AUTOR DA REDUÇÃO DOS JUROS - IMPOSTOS - EMPRESTIMOS AOS MICRO EMPREENDEDORES - CONTROLE FINANCEIRO DOS BANCOS - DA RESPONSABILIDADE E CONTROLE DOS GASTOS

    Por: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAl Direito> Direito Tributáriol 20/01/2010 lAcessos: 183

    AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E SUSPENÇÃO DAS ELEIÇÕES DEVIDO AO EXAGERADO NÚMERO DE "FICHAS SUJAS", CORRUPTOS

    Por: CEUCERTO DELEGACIA DO CONSUMIDORl Direito> Jurisprudêncial 14/12/2009 lAcessos: 147
    Artur Victoria

    A autoridade do tribunal - nem dominada pelo dinheiro nem pela espada - assenta fundamentalmente na confiança pública das suas sanções morais. Felix Frankfurter

    Por: Artur Victorial Educaçãol 29/07/2009 lAcessos: 304

    O presente estudo visa a analisar a norma prevista no artigo 40, § 21, da Constituição Federal. Tal norma garante, uma vez preenchidos os seus requisitos, imunidade de contribuição previdenciária a proventos de aposentadoria e pensão de portadores de doenças incapacitantes que não ultrapassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Nesse sentido, far-se-á uma análise da viabilidade de utilização, de forma analógica, para fins de contribuiçã

    Por: João Teixeiral Direito> Direito Tributáriol 13/06/2014 lAcessos: 26

    Parte do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para a obtenção do título de Bacharela em Direito, a qual objetivou analisar a (in)efetividade do crime do artigo 122 do Código Penal pátrio, como tipo penal da participação de outrem em caso de suicídio.

    Por: Luciani C Zuckil Direito> Legislaçãol 13/11/2014

    Muito se comenta sobre o futuro dos trabalhadores brasileiros no que se diz respeito à aposentadoria. O aumento do numero de idosos no país aponta para uma realidade não muito otimista em relação a como será, em níveis financeiros, a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros no futuro.

    Por: Bruno Souzal Direito> Legislaçãol 12/11/2014
    Vanessa Silva Garcia

    O referente artigo dispões sobre as modificações estabelecidas em desmanches após a instauração da Lei n°15.276/14, e todas as exigências acrescentadas, como por exemplo, a inscrição dessas empresas no Departamento Estadual de Transito(DETRAN).

    Por: Vanessa Silva Garcial Direito> Legislaçãol 10/11/2014 lAcessos: 12

    Análise da legislação brasileira nos casos de aborto em casos de anencefalia.

    Por: Guilhermel Direito> Legislaçãol 09/11/2014

    Nos últimos anos, a Governança Corporativa ou Governança Empresarial, como também é chamada, tem sido um tópico de grande destaque, tanto em trabalhos acadêmicos quanto na imprensa em geral. Este trabalho apresenta um panorama geral do modelo de Governança Corporativa aplicado nas organizações e como os seus mecanismos de controle, como o Conselho Fiscal e de Administração, agem.

    Por: Guilhermel Direito> Legislaçãol 07/11/2014

    O escopo deste projeto é exatamente perquirir acerca da indispensabilidade do inquérito policial no atual modelo de Estado, bem como os poderes conferidos ao Parquet na condução de investigações de natureza criminal. Procurou-se demonstrar, ainda, que o caderno inquisitorial é indispensável e não dispensável como preceitua a maioria da doutrina, onde ele se revela como essencial à defesa dos direitos fundamentais das pessoas, na busca pela verdade real.

    Por: Francisco Enzio Alves de Sousal Direito> Legislaçãol 06/11/2014 lAcessos: 12

    O presente artigo pretende explicar, de forma objetiva, a cessão dos direitos hereditários no sistema jurídico brasileiro.

    Por: Renan Antonio Neri Selegattol Direito> Legislaçãol 05/11/2014

    Falar sobre a violência nos estádios brasileiros hoje em dia sem dúvida trás a sensação de redundância, pelo fato de ser uma noticia recorrente e sem uma solução a curto e longo prazo.

    Por: Bruno Souzal Direito> Legislaçãol 05/11/2014

    O presente artigo traz um resumo sobre os Planos Econômicos brasileiros, como a economia do país vem mudando desde o Brasil Colônia até o Plano Real. Traz, além disso, uma crítica sobre os planos e por fim, como devem acontecer estes planjemantos econômicos para que sejam realmente efetivos.

    Por: Lívia de Melo Batistal Direito> Doutrinal 04/06/2012 lAcessos: 561
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast