Imunidade Parlamentar

29/05/2011 • Por • 547 Acessos

Imunidade parlamentar são garantias funcionais, geralmente dividas em material e formal, são admitidas em face do direito comum para o livre desempenho dos membros do poder legislativo no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e judiciário.

A imunidade material extingue a responsabilidade penal, civil, disciplinar e política, ou seja, qualquer um que venha a cometer os chamados crimes de opinião ou crime da palavra, contra honra ou apologia ao criminoso, exclui o tipo penal nos crimes cometidos. Então, nos casos admitidos, o fato típico deixa de constituir crime, pois a norma constitucional afasta a incidência da norma penal.

Se cometido o fato no exercício de sua função, diante da imunidade penal, os deputados e os senadores ficam livres do inquérito policial e do processo criminal. O fato que se identifica a imunidade material é de que, os membros do poder legislativo têm uma ampla manifestação de liberdade podendo usar as palavras, discutir, debater ou votar, sem que seja processado, devido à imunidade que está estabelecida na cláusula de responsabilidade funcional.

A imunidade material, porém, só protege o membro, se, estas palavras ou votos forem proferidos no exercício de sua função.  Pois a prática passa a ser imputável ao exercício do mandato legislativo, desde que exercida ratione muneris. Ressalta-se que antes da sumula 4 do STF ser revogada, era possível que houvesse a manutenção da imunidade, entretanto, a imunidade é irrenunciável, diante disso se o parlamentar exercer algum cargo na administração pública, ele vem a perder o direito a essa prerrogativa.

Diferente da imunidade material, a imunidade formal compreende a imunidade processual e prisional, pois ela garante ao parlamentar o direito de sustar ou evitar o andamento do processo criminal, mesmo que venham a ser cometidos após a diplomação. Há algum tempo atrás era impossível se processar um parlamentar sem a prévia licença de sua Casa. Porém, a história hoje é outra, não há mais necessidade da prévia autorização da casa legislativa, no caso, o Senado ou a Câmara para instaurar um processo criminal contra o membro parlamentar. O processo pode ser instaurado pelo STF após a denúncia ocorrida durante o mandado, onde o mesmo deverá comunicar a Casa legislativa, e pode vir a ser sustado por iniciativa de algum partido político e pelo voto da maioria de seus membros.

A instauração e a suspensão do inquérito policial contra o congressista não são impedidas pela imunidade formal, pois se trata de mera atividade preparatória de acusação, como acontece em qualquer atuação do Ministério Público, isto deve ocorrer normalmente, pois não há necessidade de contraditório. O STF entende que só é obrigatório na fase judicial do processo criminal.

Há um foro especial denominado de competência originaria que atribui a alguns órgãos superiores de jurisdição a competência de processar e julgar os membros parlamentares por determinados crimes cometidos durante o mandado.  Normalmente está dividida em: STF, que processa e julga os deputados e senadores e o Tribunal de Justiça Estadual, onde os deputados estaduais e vereadores são processados e julgados.

O parlamentar somente pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, pois eles estão protegidos contra a prisão civil e a prisão criminal. Caso venham a ser presos é necessário que a Casa legislativa seja comunicada, onde ocorrerá, por maioria absoluta em votação aberta, a analise da necessidade da manutenção da medida prisional.

É nítida a necessidade de uma diferenciação dos parlamentares, a própria Constituição Federal admite que os diferentes devam ser tratados de uma maneira diferenciada para que assim possam se igualar aos outros. Pode-se considerar que os membros do poder legislativo enquadram-se neste cenário. Contudo, essas prerrogativas deveriam ser usadas mediante e somente para a proteção dos parlamentares brasileiros, mas o que acontece é que nem sempre estas são usufruídas corretamente, pois a corrupção torna-se o centro, tratando-se também de proteger as condutas delituosas cometidas por esses parlamentes e escondendo ‘por baixo dos panos' o que de fato não deveria ocorrer.

Perfil do Autor

Lívia de Melo Batista

Aluna de Direito da PUC Minas.