Imunidades Absolutas E Relativas

11/01/2010 • Por • 12,624 Acessos

IMUNIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS: Em principio todos devemos obediência às leis de um país, é a máxima que aprendemos nos bancos das faculdades. Como tal o ordenamento jurídico de um país é aplicável a todos que se achem em seu território (afora os casos de extraterritorialidade, ou seja, sem entrar nesse mérito), mas como no direito são muitas as exceções, neste ponto não é diferente. Existem pessoas, que em razão da função que exercem ou de sua condição, não são alcançadas pelas leis penais de certos países e outras que tem determinados privilégios, quando cometem crimes. A essas pessoas o ordenamento nacional concebeu o direito aos Institutos da Imunidade Absoluta e Relativa. Sobre elas, alguns comentários no tocante à Constituição, legislação nacional e tratados. Notadamente não pretendemos que as linhas a seguir sejam tidas num contexto doutrinário, a teor do que propomos apresentar, entendemos ser admitidas comentários referenciais à legislação. Mas vale a pena falar, ainda que em análise perfunctória acerca das imunidades admitidas no Brasil.

I) Prisão em Flagrante:

1) Imunidade Absoluta: As pessoas que gozam de imunidade absoluta nunca serão presas, não sofrerão prisão em flagrante. No nosso ordenamento são elas:

a) Os menores de 18 anos, eles estão sujeitos à apreensão em flagrante por ato infracional, conforme dispõe o art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nunca prisão em flagrante.

b) Os Agentes Diplomáticos: Ex: Embaixador. São os representantes de seus países, não estão sujeitos ao ordenamento jurídico brasileiro. Submetem-se ao art. 29 da Convenção de Viena de 1969. No caso de cometerem alguma infração devemos registrar o fato e encaminhar para o Ministério das Relações Exteriores. (Cônsul tem imunidade relativa, segundo a Convenção de Viena 1963).

c) Presidente da República: Nunca será preso em flagrante, só será preso em caso de sentença condenatória transitada em julgado, por crime comum, art.86, §3º da CF/88. (É imunidade exclusiva do Presidente da República, não vale o princípio da simetria. Não vale para as demais esferas, ex. Governador e Prefeito).

d) Pessoa que Presta Socorro ao Acidentado em Acidente de Trânsito: Aquele que prestar socorro à vítima no caso de acidente de trânsito não poderá ser preso, ART. 301 DA Lei 9.503/97.

2) Imunidade Relativa: no caso de imunidade relativa o sujeito passivo não será preso, exceto se presentes os requisitos que autorizam a prisão. Nosso ordenamento prevê imunidade (relativa) para as seguintes autoridades.

a) Parlamentares Federais: São os deputados federais e senadores, não serão presos, salvo em flagrante delito pela prática de crime inafiançável (os inafiançáveis estão no art. 323, inc I do CPP existem outras situações Lei extravagantes). Os autos serão enviados em no máximo 24 horas a casa respectiva que decidirá pela manutenção da prisão.

b) Os Parlamentares Estaduais e Do DF: é a mesma situação dos parlamentares federais, art. 27 §1º da CF/88.

c) Os Magistrados: Deverão ser conduzidos a presença do presidente do TJ a que pertencer. A autoridade policial não lavra o auto de Prisão em Flagrante. Art. 33, inc II da Lei Complementar 35/79 “Lei Orgânica da Magistratura Nacional” (LOMAN).

d) Membros do Ministério Público da União: Art. 18 inc II da Lei Complementar 75/93 (LMPF), que dispõe sobre o Estatuto do Ministério Público da União. Não podem ser presos, mesmo caso dos juízes. A autoridade policial não autua, encaminha o promotor para o Procurador Geral.

e) Membros do Ministério Público dos Estados e DF: Só serão presos por crimes inafiançáveis, a autoridade policial autua e encaminha o preso e todo o procedimento para o chefe do MP a que pertencer. Art. 40 inc. III da Lei Ordinária 8.625/95. É a lei orgânica do Ministério Público “Nacional” (LOMNP).

f) Advogados: Só será preso por motivos relativos ao exercício da profissão, quando o crime for inafiançável. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Art. 7º §3º da Lei 8.906/94.

g) Agentes Consulares: Têm funções administrativas, imunidade relativa aos crimes relacionados com a função, art. 13 da Convenção de Viena 1963.

h) Imunidade de Candidatos(Eleitoral): Art. 236, §1º da Lei 4.737/65, Código Eleitoral. Os candidatos a cargos eletivos não poderão ser presos 15 dias antes da eleição, durante esta e 48h depois. “Também é eleitor por isso se aplica a regra do eleitor”. Só poderão ser presos em flagrante delito, mais nada. Nem por prisão anteriormente decretada.

i) Imunidade do Eleitor (Eleitoral): Art. 236 da Lei 4.737/65, Código Eleitoral. Os eleitores não podem ser presos (05) cinco dias antes das eleições, durante a mesma nem 48h depois. Só poderá ser preso em flagrante delito ou se a prisão for decorrente de sentença condenatória irrecorrível.

Conclusão: Claramente, conforme a legislação vigente e atualmente aplicável, não é verdade que a lei vale o mesmo para todos, há dois pesos e duas medidas. A idéia de proteção “privilégios” a determinadas autoridades quando cometerem crimes é no mínimo uma afronta à sociedade brasileira, fica claro que a lei elege uns para serem beneficiados e impõem discriminação aos demais cidadãos. Sem adentrar  a seara da discórdia, ou de qualquer modo pretender polemizar se está certo ou errado, não podemos negar que o direito é de fato uma ciência excepcional, mesmo com suas imposições por vezes absurdas, nos permite delas discordar.

Perfil do Autor

José VIRGÍLIO Dias de Sousa

Bacharel em Direito pela Universidade Paulista, Especialista em Direito Constitucional e Administrativo/Docência Unversitária Pela PUC -...