Imunidades Absolutas E Relativas

Publicado em: 11/01/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 11,422 |

IMUNIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS: Em principio todos devemos obediência às leis de um país, é a máxima que aprendemos nos bancos das faculdades. Como tal o ordenamento jurídico de um país é aplicável a todos que se achem em seu território (afora os casos de extraterritorialidade, ou seja, sem entrar nesse mérito), mas como no direito são muitas as exceções, neste ponto não é diferente. Existem pessoas, que em razão da função que exercem ou de sua condição, não são alcançadas pelas leis penais de certos países e outras que tem determinados privilégios, quando cometem crimes. A essas pessoas o ordenamento nacional concebeu o direito aos Institutos da Imunidade Absoluta e Relativa. Sobre elas, alguns comentários no tocante à Constituição, legislação nacional e tratados. Notadamente não pretendemos que as linhas a seguir sejam tidas num contexto doutrinário, a teor do que propomos apresentar, entendemos ser admitidas comentários referenciais à legislação. Mas vale a pena falar, ainda que em análise perfunctória acerca das imunidades admitidas no Brasil.

I) Prisão em Flagrante:

1) Imunidade Absoluta: As pessoas que gozam de imunidade absoluta nunca serão presas, não sofrerão prisão em flagrante. No nosso ordenamento são elas:

a) Os menores de 18 anos, eles estão sujeitos à apreensão em flagrante por ato infracional, conforme dispõe o art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nunca prisão em flagrante.

b) Os Agentes Diplomáticos: Ex: Embaixador. São os representantes de seus países, não estão sujeitos ao ordenamento jurídico brasileiro. Submetem-se ao art. 29 da Convenção de Viena de 1969. No caso de cometerem alguma infração devemos registrar o fato e encaminhar para o Ministério das Relações Exteriores. (Cônsul tem imunidade relativa, segundo a Convenção de Viena 1963).

c) Presidente da República: Nunca será preso em flagrante, só será preso em caso de sentença condenatória transitada em julgado, por crime comum, art.86, §3º da CF/88. (É imunidade exclusiva do Presidente da República, não vale o princípio da simetria. Não vale para as demais esferas, ex. Governador e Prefeito).

d) Pessoa que Presta Socorro ao Acidentado em Acidente de Trânsito: Aquele que prestar socorro à vítima no caso de acidente de trânsito não poderá ser preso, ART. 301 DA Lei 9.503/97.

2) Imunidade Relativa: no caso de imunidade relativa o sujeito passivo não será preso, exceto se presentes os requisitos que autorizam a prisão. Nosso ordenamento prevê imunidade (relativa) para as seguintes autoridades.

a) Parlamentares Federais: São os deputados federais e senadores, não serão presos, salvo em flagrante delito pela prática de crime inafiançável (os inafiançáveis estão no art. 323, inc I do CPP existem outras situações Lei extravagantes). Os autos serão enviados em no máximo 24 horas a casa respectiva que decidirá pela manutenção da prisão.

b) Os Parlamentares Estaduais e Do DF: é a mesma situação dos parlamentares federais, art. 27 §1º da CF/88.

c) Os Magistrados: Deverão ser conduzidos a presença do presidente do TJ a que pertencer. A autoridade policial não lavra o auto de Prisão em Flagrante. Art. 33, inc II da Lei Complementar 35/79 “Lei Orgânica da Magistratura Nacional” (LOMAN).

d) Membros do Ministério Público da União: Art. 18 inc II da Lei Complementar 75/93 (LMPF), que dispõe sobre o Estatuto do Ministério Público da União. Não podem ser presos, mesmo caso dos juízes. A autoridade policial não autua, encaminha o promotor para o Procurador Geral.

e) Membros do Ministério Público dos Estados e DF: Só serão presos por crimes inafiançáveis, a autoridade policial autua e encaminha o preso e todo o procedimento para o chefe do MP a que pertencer. Art. 40 inc. III da Lei Ordinária 8.625/95. É a lei orgânica do Ministério Público “Nacional” (LOMNP).

f) Advogados: Só será preso por motivos relativos ao exercício da profissão, quando o crime for inafiançável. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Art. 7º §3º da Lei 8.906/94.

g) Agentes Consulares: Têm funções administrativas, imunidade relativa aos crimes relacionados com a função, art. 13 da Convenção de Viena 1963.

h) Imunidade de Candidatos(Eleitoral): Art. 236, §1º da Lei 4.737/65, Código Eleitoral. Os candidatos a cargos eletivos não poderão ser presos 15 dias antes da eleição, durante esta e 48h depois. “Também é eleitor por isso se aplica a regra do eleitor”. Só poderão ser presos em flagrante delito, mais nada. Nem por prisão anteriormente decretada.

i) Imunidade do Eleitor (Eleitoral): Art. 236 da Lei 4.737/65, Código Eleitoral. Os eleitores não podem ser presos (05) cinco dias antes das eleições, durante a mesma nem 48h depois. Só poderá ser preso em flagrante delito ou se a prisão for decorrente de sentença condenatória irrecorrível.

Conclusão: Claramente, conforme a legislação vigente e atualmente aplicável, não é verdade que a lei vale o mesmo para todos, há dois pesos e duas medidas. A idéia de proteção “privilégios” a determinadas autoridades quando cometerem crimes é no mínimo uma afronta à sociedade brasileira, fica claro que a lei elege uns para serem beneficiados e impõem discriminação aos demais cidadãos. Sem adentrar  a seara da discórdia, ou de qualquer modo pretender polemizar se está certo ou errado, não podemos negar que o direito é de fato uma ciência excepcional, mesmo com suas imposições por vezes absurdas, nos permite delas discordar.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/imunidades-absolutas-e-relativas-1697021.html

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