Lei do Troco

10/05/2011 • Por • 1,044 Acessos

LEI DO TROCO

                        Louvável o projeto que se tornou lei municipal em Campina Grande, da autoria do vereador Olimpio Oliveira, ao tornar obrigatório o troco de centavos pelos empresários. A Lei Municipal n° 4.994 dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução do valor integral do troco, em espécie, ao invés das famosas balinhas e similares.           

                        Há tempos que o comércio tem se valido de uma estratégia de vendas, que é o anúncio de mercadorias com preços que terminam com 99 centavos, ou seja, R$ 1,99, R$ 2,99, R$ 49,99 e assim sucessivamente. É a chamada ilusão de que se está pagando menos quando o preço não está arredondado para mais. Entre pagar R$ 99,99 e R$ 100,00, parece o consumidor estar adquirindo o produto a preço mais barato.

                        Talvez isto fosse verdade se o comprador recebesse o 1 centavo de troco que lhe é devido, sem ter de receber um bombom que não quer e quando o vendedor ainda se dispõe a isto, pois a maioria costuma fazer de conta que aquele centavo não tem valor algum, simplesmente o embolsando como parte do preço cobrado.

                        Vale-se o vendedor da acomodação do comprador por não querer fazer alarde por 1 centavo, pois para este tal valor não enriquece ninguém. Indispor-se por causa de 1 centavo é como que ter um comportamento egoísta e uma imagem de miserabilidade. Ele é tão miserável que não dispensa nenhum centavo, pode ser o juízo de valor que alguém possa fazer do consumidor que exige respeito e retidão nas suas relações comerciais.  

                        Entretanto, não vê esse vaidoso consumidor que 1 centavo enriquece alguém sim, o vendedor, pois "de grão em grão a galinha enche o papo", ou seja, de centavo em centavo não devolvido o caixa do comerciante enche sem origem legítima e legal. O enriquecimento ilícito do vendedor ainda cresce, pois ter vendido por menos e ter recebido mais, a diferença que não é tributada faz aumentar ainda mais a vantagem desonesta do vendedor.

                        A prática perniciosa do não troco de 1 centavo é tão escabrosa, que já não se vê circulando a moeda de 1 centavo, apesar dos milhões de moedas cunhadas postas em circulação com o exato objetivo de facilitar o troco. E para que isto venha a acontecer, é preciso que uma lei venha tornar obrigatória uma atitude que é natural do relacionamento comercial e das condições do contrato de compra e venda.

                        Mesmo que o órgão fiscalizador das relações de consumo possa agir para o cumprimento da lei, a lei só será efetivamente observada se o consumidor exigir realmente que o troco em dinheiro e não em balinha seja realizado, não importando se sua imagem possa ser criticada por aqueles que se deixam enganar para manterem a vaidade e a aparência de fartura.

                        Se não houver a vontade do comprador na exigência do troco como ele deve realmente acontecer, a lei municipal servirá apenas como instrumento pedagógico. Que sirva de exemplo a todos os municípios a iniciativa do ilustre vereador e que o consumidor que não tiver seu troco nos moldes legais, possa pelo menos ter a coragem de dizer que o troco lhe é assim devido por força de lei. 

Perfil do Autor

Ailton Elisiario de Sousa

Brasileiro, professor, advogado, Presidente da Academia de Letras de Campina Grande.