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Nova Lei Do Jurí - Lei Nº 11.689 Do Código De Processo Penal Por: Diogo Raphael Simione
  | Publicado em: 12-09-2008 | Comentários: 5 | Acessos: 1,363 | Avaliação: (1,330)   (?) A entrada em vigor da Lei nº 11.689 do Código de Processo Penal que modificou procedimentos do Júri deve trazer agilidade aos julgamentos. Até o presente momento, já foram constatados na prática nas primeiras sessões do Tribunal do Júri realizadas sob a nova legislação, em todo o pais. Entre as alterações, destaca-se a simplificação de quesitos apresentados aos jurados. Nas cidades que já tiveram seus juris em conformidade com a nova lei, foi realizado somente um julgamento para os dois réus, devido à recusa dos jurados em realizar a cisão. A redução do tempo dos debates também colaborou para a celeridade do processo. Os quesitos apresentados aos jurados foram simplificados, sendo resumidos a uma única questão. Pela nova lei, os quesitos, apresentados de maneira mais objetiva, estão entre as inovações utilizadas, isso proporciona aos jurados a possibilidade de expressar com maior exatidão as suas conclusões. Antes muitos ficavam em dúvida quanto aos significados de alguns termos técnicos, o que não mais acontece pelo menos até o momento. Assim termino com a síntese do que muda nos ritos do júri popular: - Alteração na ordem das inquirições: primeiro serão ouvida(s) a(s) vítima(s) do(s) homícídio(s) tentado(s), depois as testemunhas e, por último, o réu; - Formação do júri: idade mínima para participar como jurado cai de 21 para 18 anos; serão sorteados 25 jurados, em vez dos 21 atualmente previstos, mas o quórum permanece o mesmo, quinze sorteados e sete escolhidos; - Impossibilidade de dupla recusa de jurados; - Processos dificilmente poderão ser desmembrados. Isso significa que quando houver dois ou mais réus em um processo, eles serão julgados juntos; - Limitação na leitura de peças em plenário; - Simplificação dos quesitos a serem apreciados pelos jurados, como, por exemplo, atenuantes e agravantes não serão mais apreciados pelos jurados e sim pelo juiz; - A sentença é dada pela maioria dos votos, assim, como são 7 os jurados, se os 4 primeiros a votarem decidirem pela absolvição ou pela condenação, os demais não precisam votar. - O julgamento não será mais adiado se o acusado solto tiver sido intimado e não comparecer à audiência. O julgamento poderá realizado sem a presença do réu; - Extinção do protesto por novo júri, recurso que valia para quem era condenado igual ou superior a 20 anos.
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Tags do Artigo: Júri, 11.689, Lei 11.689, Código De Processo Penal, Agilidade Aos Julgamentos, Alterações Fonte Artigos - Artigonal.com  Perfil o autor:Nascido na cidade de Pedreira interior de São Paulo, sempre gostou de escrever, por isso se formou em Direito pela Faculdade Jaguary Educacional. Aqui você tem a oportunidade de conhecer um pouco da vida e das obras de Diogo Raphael Simione, um jovem autor que se dispõe a compartilhar com todos uma vasta variedade artigos, nos mais variados genêros. Conheça agora mesmo, o trabalho deste jovem, você vai se surpriender!
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