O casamento para pessoas de baixa renda é gratuito

Publicado em: 11/01/2012 |Comentário: 0 | Acessos: 1,811 |

O casamento civil para casais de baixa renda é totalmente gratuito. Apesar de pouco divulgado, esse direito é assegurado por nosso atual Código Civil, o qual confere essa prerrogativa a quem não possui condições financeiras. No Brasil o matrimônio é o ato mais solene praticado pelo ser humano, o qual consiste na união entre duas pessoas que perdurará por toda vida, onde são feitas promessas e acordos recíprocos de fidelidade e amor, estabelecendo uma comunhão de vida e de interesses.

Este ato nupcial é muito comum em nossa sociedade, porém existem casais que não efetivam o casamento, vindo a morar com seus parceiros em regime de união estável, muitas vezes não porque acham melhor, mas porque não possuem condições para custear as despesas com o cartório.

No entanto, deve ser dito que muitos casais que não oficializam este ato formal, não têm o conhecimento de que a lei brasileira resguarda a possibilidade de se unirem matrimonialmente de forma gratuita.

Para ter direito a este benefício, basta que o casal se dirija a um Cartório de Registro Civil e preencha uma declaração de baixa renda. É um procedimento simples e que qualquer pessoa que declare não possuir condições para custear o casamento, pode ser beneficiada com tal gratuidade.

Deve ser ressaltado que a "habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei" (art. 1512, parágrafo único do Código). Os casais de baixa renda, somente terão que pagar o Juiz de paz cujo valor gira em torno de R$ 27,00 (vinte sete reais).

Contudo, cabe advertir aos casais que pretendem se valer do benefício da gratuidade do casamento, que a emissão de declaração falsa incidirá em crime de falsidade, devendo ser preenchida somente se não tiver a real condição de arcar com os custos do cartório.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 3 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/o-casamento-para-pessoas-de-baixa-renda-e-gratuito-5563372.html

    Palavras-chave do artigo:

    casamento e gratuito e baixa renda

    Comentar sobre o artigo

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014 lAcessos: 161
    ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

    SAIBA DE ONDE VEIO A IDÉIA DE BAIXAR JUROS, IMPOSTOS, PRIVILEGIAR A CLASSE BAIXA RENDA E MICROEMPREENDEDORES A CRISE FINANCEIRA JÁ ERA CONHECIDA EM OUTURBRO DE 2007 O SUBPRIME JÁ ESTAVA NA PAUTA DE BUSCH. QUE ESTAVA PROTELANDO PARA NAO COMPROMETER A CORTE AMERICA

    Por: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAl Notícias & Sociedade> Polítical 08/01/2010 lAcessos: 132

    Na usucapião especial urbana , encontram-se os requisitos gerais como posse ininterrupta, pacífica e com animus domini. O prazo para usucapir é de 5 anos. O requisito da moradia é obrigatório para que os efeitos da usucapião urbana sejam caracterizados na prática, esta modalidade de usucapião também é conhecida como constitucional urbana. Na modalidade individual, o tamanho máximo do imóvel para ser usucapido é de 250 m²; já na modalidade coletiva, os imóveis deverão ser maiores do que 250 m².

    Por: Klency de Araujol Direito> Legislaçãol 05/06/2014 lAcessos: 26

    A usucapião familiar surgiu em 2011. Através dela, o cônjuge ou o companheiro, que deixa o imóvel da família, perde a sua fração em relação à propriedade do bem. O prazo é de apenas dois anos. A usucapião familiar não será concedida aos imóveis com tamanho superior a 250 m². As famílias que possuem outro imóvel urbano ou rural também não poderão obter a propriedade através dessa modalidade. O indivíduo só obterá a propriedade uma vez através da usucapião familiar.

    Por: Klency de Araujol Direito> Legislaçãol 05/06/2014 lAcessos: 49

    O presente artigo comenta sobre a a lei nº 8.072/90 - crimes hediondos e equiparados como o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e o crime de tortura, abordando todos os seus artigos, em especial o artigo primeiro, do qual trazemos comentários de todos os seus incisos que nos apresentam todos os crimes constantes no rol legal.

    Por: Antônio Faustino Moural Direito> Legislaçãol 23/02/2015

    O presente artigo tem por motivação informar as alterações na LEI MARIA DA PENHA, bem como apontar os principais tipos de agressão que essa lei aborda, com ênfase nas formas de denúncias e nos locais de atendimento. O presente trabalho tem por justificativa requisito para Graduação no Curso de Direito, na categoria "Estágio Supervisionado".

    Por: Alinny Cristina Pereiral Direito> Legislaçãol 23/02/2015

    O artigo visa elencar alguns dos direitos trabalhistas femininos, que muitas vezes são desconhecidos por elas.

    Por: Ana Luísa de Oliveira Campionel Direito> Legislaçãol 23/02/2015

    O presente artigo tem como panorama principal a busca pela comprovação da responsabilidade civil dos hospitais, caso venha o paciente a sofrer alguma infecção decorrente da falta de cuidado do nosocômio. O tema principal do presente estudo funda-se, justamente, na responsabilidade civil dos hospitais nos casos de infecção hospitalar.

    Por: Patrícia Facchil Direito> Legislaçãol 19/02/2015 lAcessos: 14

    Em 2014, a presidente da república, Dilma Rousseff, havia oficializado a lei que garantia aos motoboys o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Contudo, com a Portaria n. 1.930, de 16.12.2014 do Ministério do Trabalho e Emprego houve a suspensão deste direito atribuído aos trabalhadores motociclistas e motoboys...

    Por: Adriano Bezerral Direito> Legislaçãol 13/02/2015

    O Texto demonstra em poucas palavras a atuação do Poder Executivo Municipal, através de seu presidente representado pelo prefeito, escolhido pelo processo democrático de votação em urnas, para assim exercer com autonomia a liderança do município e suas áreas. Presente no texto está o processo da divisão dos poderes e as suas atribuições, sem a interferência uns dos outros em seus exercícios. Por fim a autonomia conferida ao Prefeito para a execução de seus deveres.

    Por: ALINE SOBREIRA VIANAl Direito> Legislaçãol 05/02/2015 lAcessos: 12

    Este trabalho tem como objetivo mostrar a evolução constitucional e legislativa como forma de inclusão social da Educação de Jovens e Adultos no Brasil. Os dados informativos foram obtidos por intermédio de pesquisas bibliográficas de áreas afins e em sítios eletrônicos, nos quais será demonstrada a importância da educação aqueles que não tiveram acesso aos estudos ou não puderam dar continuidade a estes na idade apropriada, a legislação brasileira assegura como direito de cidadania a todos que

    Por: EVA SAMARA CEZAR DE ALMEIDAl Direito> Legislaçãol 29/01/2015 lAcessos: 13
    edivaldo coelho da silva

    A importância de investimentos em segurança do trabalho para melhorar o meio ambiente de trabalho dentro das empresas.

    Por: edivaldo coelho da silval Direito> Legislaçãol 29/01/2015 lAcessos: 24
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast