O CTB e o desuso do dispositivo que regula o uso de Insulfilm em automóveis

Publicado em: 22/08/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 3,042 |

                                                Marcelo Matias da Silva¹

 

 "A lei cai no desuso, mesmo se ela não tiver costume contrário"

Paul Foriers

 

1-      Introdução

O Nosso Código de Transito Brasileiro completou 12 anos de vigência, ao logo desses anos vem regulando as nossas vidas no transito cada vez mais louco e caótico, sobretudo nas grandes cidades brasileiras. Em 1998 (ano que entrou em vigor) o CTB era anunciado e tomava as paginas dos principais dos jornais de todo Brasil, bem como ocupava a pauta dos telejornais e era tido como um avanço pelas suas características modernistas e por trazer em seu interior pontos polêmicos, como por exemplo, a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança e por impor penas mais severas a quem ousasse infringi-lo.

Aspectos de maior complexidade trazidos pelo CTB ficaram em Vacatio legis, exatamente para permitir que a sociedade fosse se adaptando as novas regras impostas pela lei. O novo código teve efeitos positivos imediatos quando entrou em vigor, mortes em acidente de transito por ausência de cinto de seguranças diminuíram. Não demorou muito para o CTB sofrer alteração, uma revisão revogou a obrigatoriedades o Kit de Primeiro Socorros de porte obrigatório nos veículos.

Alguns outros dispositivos permaneceram obrigatórios, passado doze anos são flagrantes o seu desuso já que a população acabou por não cumprir o que determina o CTB e as autoridades fiscalizadoras por sua vez não foram tão incisivas na fiscalização e aplicação das sanções, como é o caso do uso de insulfilm. É disso que trataremos de forma não tão profunda nesse breve estudo. 

2-      Aspectos Legais

Alguns autores consideram Contra legem a constante pratica te determinada conduta em detrimento do que está no texto legal, num entanto partindo do principio de que só uma lei pode ser revogar outra lei, não é plausível tal posição e um costume não poderá impor regra contraria a lei. Para que algo seja considerado Contra legem seriam necessárias reiteradas decisões judiciais contrario ao que dispõe a lei.

No caso especifico do Insulfilm Conforme noticiou (O Globo, Sábado, 4 de dezembro de 2004, 1ª p.) a decisão do Detran-RJ não imagino ser Contra legem,uma vez que a instituição em acordo com o órgão superior (DENATRAN) apenas ampliou o tempo para a campanha educativa antes de começar a aplicar o dispositivo que prever a multa caso os veículos estejam em desconformidade com o que prever o Art. 230 inciso XVI.                                     

                                      Art. 230. Conduzir o veiculo

XVI- Com vidros total ou parcial cobertos por películas refletiva ou não, painéis decorativos ou pinturas;

Infração-grave 

Penalidade-Multa

Medida administrativa-retenção do veiculo para regularização

 

Em uma breve pesquisa sobre o assunto não foi possível encontra uma única decisão judicial em nossos tribunais contraria o texto legal, embora tenham sidos provocados.  Em 14 de maio de 1997 a Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso aprovou a Lei 6.908 de 1º de julho de 2007 autorizando o uso de Insulfilm nos veículos no estado do Mato Grosso e teve o veto total do governador. O Veto foi posteriormente derrubado pela Casa Legislativa e publicou a lei colocando-a em vigor. O governador entrou com uma ADIN 1.704-7 no STF que por unaminidade confirmou a inconstitucionalidade e derrubou os efeitos da lei no estado.

O Ministério Público Federal do Ceará recebeu representação de João Quevedo Ferreira Lopes através do Processo nº 1.15.000.000560/2007-61, na representação ele pediu que o MPF apurasse possível irregularidade na proibição do uso de película nos vidros automotivos. O Processo teve como relator o Dr. Wagner Mathias que apresentou voto contrario ao pedido justificando: "preponderância do interesse coletivo. Dever do estado fiscalizar e controlar a segurança de transito. Ausência de ilegalidade. Voto pela homologação de decisão do arquivamento" O Voto do relator foi acompanhado pela unanimidade.

A justiça federal tem constantemente se pronunciado quanto ao assunto conforme descrição da decisão a seguir:

Tribunal Regional Federal 5ª Região

Apelação em Mandado de Segurança Nº 714092.02.19135

Apelante: DNER

Apelado: Celso Roberto da Rocha Miranda

Ementa: Administrativo. Mandado de Segurança. Película Refletiva. Resolução 747/90 do CONTRAN. Legalidade.

"Pretendeu a Parte Impetrante-Apelada garantir suposto direito de trafegar com os automóveis de sua propriedade sem cominação de multas ou apreensão dos mesmos em decorrência do uso de película do tipo "insulfilm" em inobservância à Resolução n.º 747/90 do CONTRAN".

 

O Juiz Reis Friede do TRF 5º assim decidiu:

 

3.  A segurança do transito é dever do estado, responsável pela sua fiscalização e controle, para proteger a vida e a integridade física do cidadão, para isso, devendo usar dos legítimos mecanismos de

4. Os interesses econômicos privados, não podem preponderar ou restringir superiores interesse coletivos

Diante do exposto, dou provimento à Apelação da Parte Impetrada e à Remessa Necessária para denegar a segurança requerida.

 

É comum encontrar decisões em mandado de segurança suspendendo os efeitos de multa por uso de Insulfilm por ausência do aparelho especial de medir luminosidade, conforme resolução 253 do DENATRAN. Ocorre que é constante a aplicação das sanções conforme Art. 230, inciso XVI do Código de Transito Brasileiro sem que o uso de tal aparelho seja utilizado, ficando a analise da infração a cargo do olho do agente de transito tal verificação. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo tem se pronunciado pela anulação das multas por uso de insulfilm sem que sua transparência tenha sido verificada por equipamento específico. Acórdão 03118473 Decisão Monocrática, Acórdão 02979759 Decisão Monocrática.

 

3-      Beneficio do Insulfilm

O nosso CTB é uma lei relativamente nova e completou janneiro de 2010 doze anos de existência, quis o legislador coibir entre outras coisas o uso de película refletiva ou não de forma abusiva nos veículos automotores, num entanto, diferentemente de outras proibições que se consolidaram, como por exemplo, o cinto de segurança, o uso de insulfilm é uma pratica constante em que pese às reiteradas decisões judiciais reafirmando a eficácia desse dispositivo legal. Talvez o desuso dessa imposição legal seja em função dos benéficos trazidos aos condutores com a utilização desse acessório como aumento no rendimento do ar condicionado, proteção dos raios solares e consequentimente diminuindo a possibilidade de acometimento de Câncer de Pele, transformam os vidros em fortes laminados que ao romper não se estilhaçam, proporciona conforto visual, além de  estar associado a questões de segurança pessoal no transito por causa de assaltos nos semáforos das grandes cidades.

O CTB no que se refere ao uso de película é desobedecido quase que na sua totalidade pelos usuários/condutores de veículos, para chegar a essa conclusão basta uma rápida trafegada em uma rodovia ou avenida de grande circulação em qualquer lugar desse país. É bom ressaltar que raramente um agente do DETRAN reprova um veiculo durante uma vistoria por uso de película.

A desobediência ao CTB nesse quesito não é "privilégio" apenas do cidadão comum, se observarmos os carros oficiais a exemplo de viaturas das policias Civil, Militar, Policia Federal, Policia Rodoviária Federal e carros que servem para o transportes das mais altas autoridades do país, como presidente da republica, senadores, deputados, Ministros, autoridade do poder judiciário e do Ministério Público em todas as suas esferas da federação também fazem uso desse acessório.

 

4-      Conclusão

 

Professor Haroldo Valladão, avalia que "a lei se revoga, no todo ou em parte, de forma expressa ou tácita por lei posterior e por força obrigatória do costume ou do desuso geral". Levando em conta esse principio o dispositivo do CTB que regula o uso de insulfim é uma lei em desuso por força do costume geral. Imagino que esse dispositivo legal se enquadra no aspecto denominado de Leis Defectivas, que segundo o escritor J. M. Othon Sidou, em sua obra O Direito Legal - Forense Rio de Janeiro, 1985, p. 24: são as "leis que não foram planejadas com suficiência, revelando-se, na prática, sem condições de aplicabilidade. São leis que não fornecem todos os recursos técnicos para a sua aplicação, exigindo uma complementação do órgão que as editou. São leis que já nascem com a marca do desuso".

 

 

 

Bibliográfica

http://www.mt.trf1.gov.br acesso dia 22 de Agosto de 2010 às 14h32min

http://www.jusbrasil.com.br acesso 22 de agosto de 2010 às 13h00min

 http://www2.prce.mpf.gov.br acesso 22 de agosto de 2010 às 11:00 

Sidou, J.M. Othon, Direito Legal - Forense Rio de Janeiro, 1985, p. 24:

 


 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/o-ctb-e-o-desuso-do-dispositivo-que-regula-o-uso-de-insulfilm-em-automoveis-3103771.html

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    contra legem

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