O depósito recursal na seara trabalhista. a quem cabe?

Publicado em: 05/03/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 3,490 |

Muito embora esta seja uma pergunta cuja resposta não deveria suscitar dúvidas aos operadores do Direito, creio que vale a pena colocar aqui a questão apenas para reforçar a convicção daqueles para os quais o entendimento já encontra-se consolidado, bem como, com o intuito de esclarecer àqueles que ainda desconhecem o tema ou tem dúvidas a seu respeito. Já me deparei com decisões de primeira e segunda instâncias que chegaram a ser submetidas ao TST  na busca do equacionamento de tal controvérsia, o que significa dizer que alguns juízes e desembargadores ainda não estão preparados para o enfrentamento dessa questão, aparentemente tão elementar.

Eis a questão: Depósito Recursal. A quem cabe?

O depósito recursal tem por finalidade a denominada "garantia do juízo", ou seja, presta-se a garantir que alguém que tenha sido condenado pecuniariamente, caso não se conforme com a decisão proferida na sentença e queira interpor recurso, o faça, condicionado à realização do referido depósito, que em outras palavras, nada mais é que o "adiantamento" de uma parte da condenação que já ficaria reservado para a ocasião da execução da sentença, caso esta não seja reformada nas instâncias superiores.

O  artigo 899, parágrafos 4º e 5º, da CLT, muito embora não declare expressamente, sua leitura atenta permite inferir que o depósito recursal cabe apenas ao reclamado (empregador) que foi condenado em pecúnia. Se não vejamos:

"§4: O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966.................". (Grifei).

 

"§5º: Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá a respectiva abertura, para efeito do disposto no §2º". (Grifei).

 

A Lei  5.107, de 13 de setembro de 1966 a que se referem os dispositivos consolidados aqui referidos encontra-se revogada, o que não invalida o quanto estabelecido nos parágrafos 4º e 5º, da CLT, posto que a Lei 8036 de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do tempo de Serviço recepcionou e ampliou o universo das obrigações anteriormente exigidas do empregador por meio da lei revogada.

 

Portanto, o depósito recursal só é exigido daquele que é declarado devedor pecuniário por meio de sentença, e numa manifestação de inconformismo deseje interpor recurso às instâncias superiores, restando claro que na seara trabalhista o empregado/reclamante está isento de depósito recursal, caso pretenda recorrer de decisão a ele desfavorável.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/o-deposito-recursal-na-seara-trabalhista-a-quem-cabe-4354872.html

    Palavras-chave do artigo:

    trabalhista recurso deposito recursal clt

    Comentar sobre o artigo

    jose eduardo p f vaz

    O presente artigo versa sobre a análise da obrigatoriedade de efetuar recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal para a interposição do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho.

    Por: jose eduardo p f vazl Direito> Doutrinal 25/09/2010 lAcessos: 1,264
    Pedro Paulo Grizzo Serignolli

    O presente artigo aborda os contornos gerais da ação anulatória de débito fiscal na Justiça do Trabalho em virtude débitos resultantes de penalidades administrativas impostas por autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego. Também é constatada a competência para o julgamento destas ações, e a constitucionalidade da exigência dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Seguindo-se às conclusões.

    Por: Pedro Paulo Grizzo Serignollil Direitol 11/12/2009 lAcessos: 3,670
    AGATHA STHEFANINI

    A maioria da doutrina esclarece que na suspensão a empresa não deve pagar salários, há necessidade do pagamento que se encontra afastado. Na interrupção, há necessidade do pagamento dos salários no afastamento do trabalhador e, também a contagem do tempo de serviço.

    Por: AGATHA STHEFANINIl Direitol 02/03/2011 lAcessos: 2,374

    Breve explicação em torno do tema licitações públicas, descrevendo um pouco do seu significado, a legislação utilizada, as modalidades previstas além dos seus tipos.

    Por: Guilhermel Direito> Legislaçãol 21/10/2014

    Durante anos houveram estudos para que fossem criados meios de proteger os homens e mulheres que precisavam de cuidados especiais, principalmente no momento em que chegasse à idade avançada. Estas pessoas durante toda vida trabalharam e buscaram cuidar de seus familiares, e não poderiam nas fases mais avançadas de idade se sentir abandonados e em situação de vida indigna.

    Por: MAIARA NANCI MICHELONl Direito> Legislaçãol 21/10/2014

    Em tempos de eleição, o que mais ouvimos por ai são propostas, que muitos de nos sabemos, muitas vezes caíram num esquecimento por parte dos nossos governantes atuais, ou futuros. O que todos nos brasileiros concordamos, independente de nossos posicionamentos políticos, è que um dos maiores problemas do país sem dúvida é a segurança pública.

    Por: Bruno Souzal Direito> Legislaçãol 15/10/2014

    Atualmente o Brasil é o país com maior numero de faculdades de direito no mundo, o que significa que ano após ano umas enxurradas de novos profissionais saem ao mercado de trabalho em busca de um lugar ao sol.

    Por: Bruno Souzal Direito> Legislaçãol 10/10/2014
    Paulo Vitor Urbano dos Santos

    A convivência familiar é um direito da criança. A família é responsável pela proteção e formação da criança, mas nem sempre esses direitos são observados, a criança ou menor pode ser vítima de negligência, exploração, violência ou crueldade, nesses casos o Estado passa a ser responsável pela proteção da criança ou adolescente e o Poder Judiciário pode inclusive, a depender do caso, destituir os genitores do Poder Familiar.

    Por: Paulo Vitor Urbano dos Santosl Direito> Legislaçãol 03/10/2014

    Este arquivo descreve o que seria uma procuração e ajuda o leito com uma linguagem simples e exemplos de quando utilizar uma procuração

    Por: Jose Silveiral Direito> Legislaçãol 29/09/2014
    Marco Peixoto

    Através do Criminal Compliance, a atuação de dirigentes e funcionários das empresas deverão estar alinhados aos valores e objetivos da organização, fixando normas relativas a atuação destes, em consonância com a legislação pertinente a respectiva área de atuação, objetivando a redução de riscos e práticas ilícitas, constituindo desta forma, importante instrumento a prevenção da responsabilidade penal das empresas e seus dirigentes.

    Por: Marco Peixotol Direito> Legislaçãol 16/09/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    Quase um ''Second Life'' (uma vida paralela, na qual se pode ser quem quiser) Jurídico no qual o advogado é seu ''Avatar'' (personagem).

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 15/09/2014 lAcessos: 12
    Elizeu J. Paulino

    A POLÊMICA SEMPRE PRESENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANDO SE TRATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE.

    Por: Elizeu J. Paulinol Direito> Legislaçãol 07/03/2011 lAcessos: 2,198
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast