O impasse sobre a LEI FICHA LIMPA!

27/01/2012 • Por • 121 Acessos

O impasse sobre a LEI FICHA LIMPA!

                                               O TSE na semana do dia 10 deste mês, em resposta à consulta efetuada pelo Senador Arthur Virgílio, se a Lei 135/2010, conhecida como "Ficha Limpa", já valeria para as eleições deste ano; manifestou-se pelo entendimento de que a lei que entrou em vigor em 04 de Junho do corrente ano já será aplicada no pleito de 2010.

                                               O único ministro que divergiu sobre o entendimento majoritário do Tribunal foi Marco Aurélio Mello, que votou pelo não conhecimento da consulta, pois o processo eleitoral deste ano já teve início, e que apesar da lei complementar já ter entrado em vigor "não alcança a eleição que se avizinha e não alcança porque o processo eleitoral já está em pleno curso".

                                               A dúvida sobre a aplicabilidade da lei surgiu pois, o artigo 16 da Constituição Federal, prevê que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1(um) ano da data de sua vigência, ou seja, esta lei valeria somente para as eleições de 2012.

                                               O ministro relator Hamilton Carvalhido, seguido pela maioria dos ministros, entendeu que o período eleitoral ainda não começou e que a mudança da regra não prejudica os possíveis concorrentes.

                                               As decisões de cada caso, no entanto, será feita pelo poder judiciário, e já está gerando muitas controvérsias.

                                               Outro ponto bastante controverso diz respeito ao "fenômeno chamado retroatividade da lei", já estando o TSE se preparando para se manifestar a respeito, mas correntes divergentes já começam a se traçar nos dois sentidos, pois o texto da lei diz que a lei valerá para os políticos que "forem condenados" a partir da vigência da Lei, desta forma seria aplicada para as condenações após a publicação da lei, e a corrente que entende que vale para os que  "tenham sido condenados" antes da entrada em vigor, entender que vale para os já condenados entraria em confronto com o texto literal da lei, pois a lei fala claramente "os que forem condenados".

                                               A alteração do texto da lei ocorreu no Senado Federal.

                                               Juristas tem se manifestado sobre a constitucionalidade da lei que prevê que os candidatos condenados em segunda instância não poderão se candidatar, ferindo gravemente o princípio da presunção de inocência.

                                               Pelo que se percebe, a lei foi aprovada com o intuito de satisfazer apenas o anseio da população, e não te ter uma aplicabilidade eficaz.

Aparecida Maria da Silva

Advogada, Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP.

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