O uso das algemas

28/05/2012 • Por • 145 Acessos

1. INTRODUÇÃO

            O artigo em tela possui como objetivo vislumbrar um tema que gera ínfimos questionamentos e que na atual conjuntura, devido ao Estado Democrático de Direito, bem como à luz dos diversos princípios existentes na nossa Lei Maior, houve cada vez mais uma necessidade em se limitar o uso das algemas, com o intuito de se preservar o "outro" de uma série de abusos que este vinha sofrendo ao longo do tempo. Contudo, cumpre destacar, que a grande problemática do referido assunto, se encontra justamente neste "outro" que muitas vezes, é gerador de insegurança pública e desordem.

2. DESENVOLVIMENTO

            Há muito se discute sobre a utilização das algemas e de que forma e sob qual prisma, poderiam ser usadas. Nesse sentido, o nosso Código de Processo Penal, regulamenta este uso, em seu art. 284, no momento em que preconiza que:

"Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso".

            Ademais, o art. 292 do mencionado código assevera que:

"Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas."  

Desta forma, diante da regulamentação existente, resta evidenciado a limitação criada pelo legislador, para que o preso não sofra qualquer abuso na sua utilização.

            Como se não bastasse, com a criação da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, a qual traz em seu bojo que:

"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado"

O referido uso das algemas se tornou ainda mais restrito e tudo isto com embasamento em princípios como da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da presunção de inocência, da integridade física, dentre outros.

            Insta salientar que referidos princípios são de enorme valia, entretanto, o foco se tornou a pessoa que comete o delito e se esqueceram de proteger, em primeiro lugar, e não mais importante, a equipe policial, o profissional de segurança e por esta razão, esta limitação suscita reprovações por grande parte da população que aumenta a complexidade para que se resolva o problema.

            Com a edição desta súmula, nitidamente ficou comprovado que o STF não levou em consideração um dos princípios constitucionais basilares de uma sociedade democrática, quais sejam, o direito à preservação da vida, incolumidade física do policial e de terceiros e ainda o da isonomia, pautado sob a égide de que em situações semelhantes, todos devem ter o mesmo tratamento. No que diz respeito ao âmbito administrativo, o princípio da eficiência e o da responsabilidade do agente, foram de igual modo desconsiderados.

3. CONCLUSÃO    

            Diante do exposto, nítido se perfaz que o entendimento à luz do STF é completamente de cunho político e esvaziado de embasamento teórico, haja vista que opta por alguns princípios em detrimento de outros, ocasionando, como previsto, grandes polêmicas acerca do tema, uma vez que ao invés de solucionar um problema, traz consigo outros, talvez maiores e piores.

Importante lembrar que o conflito do uso de algemas está em condições de receber uma maior atenção diante de soluções judiciais sendo que não pode ficar a mercê, já que falta uma regulamentação séria que abranja tanto os direitos do "outro", da sociedade e da equipe policial.

4. BIBLIOGRAFIA

Supremo Tribunal Federal/ Notícias do STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=94467. Acesso em 27 de maio. 2012.

Direito net/ artigos/ O uso de algemas segundo o STF. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5217/O-uso-das-algemas-segundo-o-STF. Acesso em: 27 de maio. 2012.

Jus navegandi/ artigo/ O uso de algemas no nosso país está devidamente disciplinado. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/2921/o-uso-de-algemas-no-nosso-pais-esta-devidamente-disciplinado#ixzz1tMYbXsre. Acesso em: 27 de maio. 2012.