Sociedade Limitada

Publicado em: 15/12/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 408 |

Jordana Costa de Paula, Estaudante da 4ª etapa de Direito na Unaerp

 

SOCIEDADE LIMITADA

 

A sociedade limitada é considerada o tipo societário mais utilizado pelas sociedades empresárias por ser o que menos oferece riscos aos sócios, empresários, investidores e empreendedores, pois há limitação nas perdas caso a empresa não obtenha sucesso.

Essa limitação decorre da situação em que sendo integralizado o capital social subscrito, os bens particulares dos sócios não poderão ser executados (a menos que haja a desconsideração da personalidade jurídica). Em contrapartida, os sócios responderão pelo capital social subscrito e não integralizado.

Conforme disposto no artigo 1.052 do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio corresponderá ao valor de suas cotas, mas a responsabilidade pela integralização do capital social é solidária.

 

"Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social."

 

Esse capital social é dividido em cotas pertencentes aos sócios, e podem ser de valores iguais ou não.

 

 

DO CONTRATO SOCIAL

 

Conforme disposto no artigo 1.054 do código Civil, o contrato social deverá obedecer os requisitos do artigo 997do Código Civil, porém os sócios poderão explorar mais esse contrato, fazendo ou não determinadas especificações e se o contrato social estabelecer  que o capital social foi totalmente cumprido, os sócios serão isentos das responsabilidades com os credores em caso de falência, e sendo insuficiente o capital social para cumprimento das obrigações os credores ficarão com o prejuízo.

 

DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS

 

Estão dispostos no artigo 1.071 do Código Civil os requisitos para a deliberação dos sócios.

 

"Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I - a aprovação das contas da administração;

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - a destituição dos administradores;

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V - a modificação do contrato social;

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII - o pedido de concordata."

 

É claro que a lei prevê essas formalidades em determinadas matérias sendo elas as de maior importância para a sociedade.

Os sócios deverão se reunir em assembléias sem esquecer de cumprirem a exigência relativa ao quorum deliberativo.

Essa assembléia deverá ocorrer no mínimo uma vez a cada ano onde o administrador e faz análise dos balanços do ano, podem ocorrem também a designação ou escolha de administrador.

A convocação das assembléias devem ocorrer através de instrumentos públicos sendo eles o anúncio ou edital de convocação.

 

 

DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

 

São duas as obrigações principais dos sócios:

 

è    Integralizar o capital da forma como descrito em contrato.

è    Dever de lealdade.

  • Se o sócio for remisso o mesmo poderá ser expulso.

 

DO CONSELHO FISCAL

 

O conselho fiscal dentre outros deveres, tem sua atribuições especificadas no Artigo 1.069 do Código civil.

 

"Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:

I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;

II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;

III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;

V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;

VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação."

 

Só é necessário que haja a instalação de um conselho fiscal em uma Sociedade Limitada, se houver número significativo de sócios afastados do dia-a-dia da empresa, sendo possível controle e fiscalização efetuados por esse órgão.

 

 

DA DISSOLUÇÃO

 

Haverá dissolução da sociedade se houver uma das causas previstas no artigo 1.044 do código Civil.

 

"Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência."

 

 

BIBLIOGRAFIA

 

TOZZINI, Syllas; BERGER, Renato. Sociedades limitadas no novo Código Civil. Alguns pontos insustentáveis ou no mínimo polêmicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 55, 1 mar. 2002.

 

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: Direito de empresa- 20ª Edição- São Paulo: Saraiva, 2008.

 

FORTES, José Carlos. Direito Empresarial. Fortaleza: Editora Fortes, 2004.

 

 

 

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/sociedade-limitada-3855372.html

    Palavras-chave do artigo:

    sociedade limitada

    Comentar sobre o artigo

    EVILAZIO RIBEIRO

    A sociedade limitada está regida nos artigos 1.052 ao 1.087 do Código Civil de 2002, no entanto, este CÓDIGO ESTABELECE QUE, NAS OMISSÕES DE SEUS ARTIGOS, TAIS SOCIEDADES REGER-SE-ÃO, PELAS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES (ARTIGOS 997 AO 1.038), OU SE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO SOCIAL, A SOCIEDADE LIMITADA PODERÁ APLICAR AS NORMAS QUE REGEM AS SOCIEDADES ANÔNIMAS (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNIC

    Por: EVILAZIO RIBEIROl Direito> Legislaçãol 30/11/2010 lAcessos: 14,505 lComentário: 1
    Tales Diego de Menezes

    Inicialmente, faz-se cabível ressaltar que o presente parecer possui desiderato tão somente de auxiliar profissionais e estudantes do Direito acerca das eventuais possibilidades da desconsideração da personalidade jurídica de sociedades limitadas na atual vigência do Direito Empresarial Brasileiro, vez que, por diversas vezes, senti-me duvidoso quanto ao referido assunto, e vi, por conseguinte, a real necessidade de um maior estudo, quiçá, mais cauteloso, porquanto, ressalte-se, devidamente pertinente.

    Por: Tales Diego de Menezesl Direito> Doutrinal 31/07/2009 lAcessos: 3,331 lComentário: 1

    junto ao ordenamento jurídico brasileiro, precisamente no Código Civil de 2002, temos a previsão de 06 (seis) hipóteses de dissolução da Sociedade Limitada, quais sejam: a) Unipessoalidade; b) Irrealizibalidade do objeto social; c) Decurso do prazo determinado de duração; d) Extinção da autorização do funcionamento; e) Falência; f) Vontades dos sócios.

    Por: Pedro Ribeiro Bonamichil Direitol 14/12/2010 lAcessos: 757
    Robson Zanetti

    Tem-se constatado com muita freqüência a confusão feita com relação a aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada, segundo o novo Código Civil. A confusão reside no fato em se tomar como sinônimos os termos da aplicação "supletiva" com aplicação "subsidiária" da Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada. Desta forma, nos propomos a resolver essa questão nesse artigo.

    Por: Robson Zanettil Direitol 07/05/2010 lAcessos: 716

    Discorremos sobre aspectos gerais a respeito do tema, com nuances legais e praticas, possibilitando que o leitor se familiarize com o assunto.

    Por: Adilson Kochl Direitol 07/12/2008 lAcessos: 35,929 lComentário: 2

    Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor do capital social subscrito e integralizado, mas a realidade não é essa, tendo em vista que os bens particulares dos sócios da sociedade podem ser atingidos em faces das ações trabalhistas, tributárias.

    Por: Aline Ana Possamail Direito> Doutrinal 23/11/2011 lAcessos: 182
    Robson Zanetti

    A sociedade limitada permite sua constituição sem estabelecer um limite mínimo de capital inicial que servirá como garantia dos credores, fato este lamentável porque várias sociedades limitadas podem ser constituídas com capitais que não correspondam a necessidade para o desenvolvimento de certas atividades.

    Por: Robson Zanettil Direitol 07/05/2010 lAcessos: 631
    Robson Zanetti

    O Código Civil ao estabelecer a obrigatoriedade da realização anual da assembléia geral dos sócios, ao menos para a aprovação anual das contas, não estabelece o local onde essa assembléia deverá ser realizada. Como esse ponto é omisso no novo Código Civil, os sócios

    Por: Robson Zanettil Direitol 07/05/2010 lAcessos: 364
    Robson Zanetti

    A sociedade limitada (art. 1052 e ss. NCC) criada com natureza capitalista, sob o ponto de vista do direito societário, quando visa limitar a responsabilidade dos sócios, passa a ser transformada numa sociedade pessoal, sob o ponto de vista de outras legislações, com a retirada dos limites da responsabilidade dos sócios pelo pagamento dos débitos contraídos pela sociedade.

    Por: Robson Zanettil Direitol 07/05/2010 lAcessos: 1,025

    Através do Criminal Compliance, a atuação de dirigentes e funcionários das empresas deverão estar alinhados aos valores e objetivos da organização, fixando normas relativas a atuação destes, em consonância com a legislação pertinente a respectiva área de atuação, objetivando a redução de riscos e práticas ilícitas, constituindo desta forma, importante instrumento a prevenção da responsabilidade penal das empresas e seus dirigentes.

    Por: Marco Peixotol Direito> Legislaçãol 16/09/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    Quase um ''Second Life'' (uma vida paralela, na qual se pode ser quem quiser) Jurídico no qual o advogado é seu ''Avatar'' (personagem).

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 15/09/2014

    Marca é a representação simbólica de uma entidade. Ela Identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os dos de outras empresas. Basicamente ela serve para distinguir os produtos, mercadorias ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, pertencentes a outros produtores ou prestadores de serviço.

    Por: adminl Direito> Legislaçãol 12/09/2014
    Taciana Dos Santos Chines

    Esclarecer dúvidas sobre o beneficio e fazer entender a importância da existência do mesmo.

    Por: Taciana Dos Santos Chinesl Direito> Legislaçãol 30/08/2014

    O presente artigo trata sobre a regulamentacao da lei n.o 12.305/10, da politica nacional de residuos solidos, que se deu atraves do decreto n.o 7.404/10, abordando, de uma forma geral, os diversos aspectos que envolvem os residuos solidos.

    Por: Guilherme Anderson Caneppelel Direito> Legislaçãol 18/08/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    Por uma questão de igualdade, o homem deve receber o salário maternidade em algumas situações pontuais, é o que veremos.

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 17/08/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    O Auxílio Acidente deve ser pago ao Empregado Doméstico mesmo que a legislação diga o contrário, com base no Princípio da Igualdade, direito Constitucional.

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 17/08/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    AUXÍLIO DOENÇA E quando o INSS não paga e nem a EMPRESA aceita o retorno?

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 17/08/2014

    Apesar do Casamento e a união estavel serem dois intitutos que estão sendo equiparados, esse artigos ira expor algumas das principais diferenças existentes.

    Por: Jordana costa de Paulal Direito> Doutrinal 20/06/2011 lAcessos: 613
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