SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

26/11/2010 • Por • 13,163 Acessos

SUMARIO

1. Introdução

2. Conceitos

2.1 – Suspensão do Contrato de Trabalho

2.2 – Interrupção do Contrato de Trabalho

3. Situação em Comum na Suspensão ou Interrupção

3.1 – Alteração no Direito às Férias

3.2 – Proporcionalidade no Pagamento do 13º Salário

3.2.1 – Licença Maternidade

3.2.2 - Serviço Militar Obrigatório

3.2.3 - Licença Sem Previsão Legal

3.3 – Contrato Determinado ou Experiência

3.4 - Prazo Para Retorno após a Suspensão ou Interrupção do Contrato de Trabalho

4. Características da Suspensão Contratual

4.1 - Casos Tipificados da Suspensão do Contrato de Trabalho

4.1.2 - Suspensão Imotivado pela Vontade do Empregado

4.1.3 - Suspensão por Motivo Permitido Atribuído ao Empregado 

4.1.4 – Suspensão Não Remunerada a Pedido do Empregado

4.1.5 - Suspensão Por Motivo Censurável Atribuído ao Empregado

4.1.6 - Efeitos da Suspensão do Contrato de Trabalho

5. Características da Interrupção do Contrato de Trabalho

5.1 - Casos Tipificados da Interrupção do Contrato de Trabalho

5.1.1 – Acidente de Trabalho Durante o Aviso Prévio

5.1.2 – Ausência ou Faltas Justificadas

5.2 – Professor Empregado - Ausência ou Faltas Justificadas

5.3 - Efeitos da Interrupção do Contrato de Trabalho

6. Penalidades/Reintegração

  

1. INTRODUÇÃO

O contrato de trabalho poderá sofrer variações na continuidade, pois pode ser suspenso ou interrompido, diante de diversas ocorrências na prestação laboral, porém não perderá o vínculo da relação de emprego, ou seja, o empregado terá as mesmas garantias que tinha antes, conforme previsão dos artigos 471 a 476-A da CLT. Que veremos no decorrer da matéria.

A suspensão e interrupção é a relação que provoca a paralisação total ou parcial do contrato de trabalho deixando de existir vínculo entre as partes temporariamente.

Existem algumas situações que esses efeitos acontecem por diversas causas:

a) o empregado deixa de trabalhar e o empregador não lhe paga o salário;

 b) outras vezes, a obrigação de pagar salário é exigível sem a contraprestação de trabalho.

 

2. CONCEITOS

2.1 – Suspensão Do Contrato De Trabalho

Na suspensão, não há prestação de serviço, nem remuneração, mas o contrato de trabalho continua vigendo, ou seja, não há rompimento do vínculo empregatício entre as partes (empregado e empregador) e também não há a dissolução do respectivo vínculo contratual que lhe formou, porém as obrigações principais não são exigíveis na suspensão.

2.2 – Interrupção Do Contrato De Trabalho

Na interrupção, apesar de não haver prestação de serviço, o empregado continua a perceber sua remuneração habitual. O contrato de trabalho continua vigendo, sendo que as obrigações principais são exigíveis parcialmente na interrupção.

"É a sustação temporária da principal obrigação do empregado (prestação do serviço e disponibilidade perante o empregador) no contrato de trabalho, em virtude de um fato relevante juridicamente, no qual todas as cláusulas contratuais são mantidas. É a interrupção de modo restrito e unilateral".

3. SITUAÇÃO EM COMUM NA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO

Suspensão ou interrupção na relação contratual afeta a sua continuidade, produzindo efeitos nas obrigações e direitos estabelecidos em lei, acordo coletivo ou contrato.

Porém a legislação trabalhista através da previsão do artigo 471 da CLT garante:

"Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa". 

3.1 – Alteração no Direito às Férias

Os empregados que adquiriram o direito a férias por terem trabalhado os 12 meses do período aquisitivo, ainda que recebam licença remunerada nas possibilidades previstas nos incisos II e III do art. 133 da CLT, não perderão o direito ao gozo das férias. Tal procedimento baseia-se no princípio consagrado na CF, art. 5º, inciso XXXVI, segundo o qual a lei não prejudicará o já direito adquirido.

Ocorre a perda, somente, quanto aos períodos aquisitivos em formação. Iniciando-se, por ocasião do retorno do empregado ao trabalho, novo período aquisitivo, conforme o artigo 133 da CLT:

"ART. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias;

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos".

Lembrando que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento são custeados pelo empregador, portanto, a contagem dos seis meses começa a contar a partir do 16º dia. Se o afastamento for superior a seis meses dentro do mesmo período aquisitivo, o empregado perde as férias correspondentes a este período; se for inferior a seis meses, poderá gozá-las na integralidade, desconsiderando-se o período afastado.

Observação: A interrupção da prestação de serviços deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

3.2 – Proporcionalidade no Pagamento do 13º Salário

A licença remunerada não interfere no cálculo e pagamento do 13º salário, visto que é computada no tempo de serviço.

Já a licença não remunerada, se igual ou superior a 15 dias no mês, acarreta a perda de 1/12 avos do 13º salário.

Observação: Durante a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, o empregado que estiver em licença previdenciária, no caso de auxílio doença ou acidente, a Previdência Social irá pagar o 13° salário, conforme a proporcionalidade do afastamento do segurado.

3.2.1 – Licença Maternidade

A Lei nº 10.710/2003 restabeleceu o pagamento do salário-maternidade pela empresa a partir de 1º de setembro de 2003.

O pagamento do 13° salário será pago pelo empregador e o reembolso referente ao período que a empregada estava em licença maternidade, será deduzido na GPS em que recolher a contribuição incidente sobre o 13º Salário, ou seja, competência 13 (treze).

3.2.2 - Serviço Militar Obrigatório

O empregado afastado para o serviço militar obrigatório terá direito ao 13º Salário, correspondente ao período anterior e posterior (se houver) ao afastamento.

O período de ausência não é computado para fins do 13º Salário e para férias.

Importante: É exigível depósito mensal do FGTS correspondente ao período de afastamento, inclusive ao 13º Salário pela sua totalidade, conforme estabelece o artigo 4º, parágrafo único, da CLT (IN SIT n° 84/2010, artigo 6°, inciso I).

3.2.3 - Licença Sem Previsão Legal

O empregador não está obrigado a conceder licenças sem previsão legal, como o caso de licença a pedido do empregado, mas poderá concedê-la, por acordo (escrito), a pedido do empregado.

Na concessão de licença não prevista em lei, ocorrem situações bem distintas, quanto a sua natureza, pois a forma de sua concessão poderá configurar suspensão ou interrupção do contrato de trabalho individual, conforme acordem as partes.

Licença concedida a pedido do empregado, sem previsão na legislação:

a) interrupção do contrato, paga-se salário e conta como tempo de serviço (FGTS, Férias, 13° Salário, etc.);

b) suspensão do contrato, não paga-se salário e não conta como tempo de serviço (FGTS, Férias, 13° Salário, etc.).

3.3 – Contrato Determinado Ou Experiência

A doutrina entende que durante o período de contrato determinado ou experiência, a suspensão ou interrupção não tem efeito, ou seja, mesmo havendo afastamento por auxílio doença, por exemplo, o contrato terminará na data prevista ou determinada pelas partes.

Jurisprudência:

"Gestante - estabilidade provisória - contrato de experiência - O contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, letra c), tem como característica o ser celebrado sob condição resolutiva, dependente de avaliação a que tem direito o empregador. Esse direito de avaliação assegura ao empregador, como não poderia deixar de ser, o direito de optar pela não manutenção do vínculo após o término do prazo da experiência. Em assim sendo, não se coaduna, o contrato de experiência, com o direito da empregada gestante à garantia do emprego. Embargos providos." (Acórdão unânime da SBDI-1 do TST- ERR 96712/937 -Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas - DJU-1 de 08.11.96, pág. 43.428)

3.4 - Prazo para Retorno após a Suspensão ou Interrupção do Contrato de Trabalho

Com a sustação da causa suspensiva do contrato, deve o empregado retornar ao serviço e dar continuidade ao contrato de trabalho imediatamente.

Caso o empregado não retorne a sua ausência deve ser injustificada, ou seja, ele literalmente desaparece e não explica o motivo de suas faltas.

Ressaltamos que para caracterizar o abandono de emprego são necessárias faltas ininterruptas dentro de determinado período. Se as faltas forem alternadas não caracterizam o chamado abandono de emprego, mas sim a desídia, ou seja, o desleixo do empregado no cumprimento de suas obrigações contratuais.

O prazo de 30 (trinta) dias é um parâmetro utilizado pelos tribunais para caracterização do abandono de emprego após vários julgamentos. Elegeram esse período como prazo razoável para se demonstrar o desinteresse do empregado por seu emprego, pois o artigo 482 da CLT, alínea "i", não dispõe sobre a quantidade de dias.

"Art. 482 da CLT - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

i) abandono de empregos."

Súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho) nº 32 de 2003 - "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer".

Jurisprudências:

"ABANDONO DE EMPREGO - Empregada que depois de licença médica começa a faltar, indica outra pessoa para ficar no seu lugar e não aceita convite do empregador para retornar ao trabalho, demonstra intenção de abandonar o emprego, que resta configurado. (TRT/SP - 02101200801702001 - RS - Ac. 11ªT 20090760926 - Rel. Jomar Luz de Vassimon Freitas - DOE 22.09.2009)."

4. CARACTERÍSTICAS DA SUSPENSÃO CONTRATUAL

Uma das características é a sustação da execução do contrato de trabalho permanecendo o vínculo entre as partes (empregado e empregador), ou seja, é uma cessação temporária total do contrato de trabalho, conforme abaixo:

a) não há prestação de serviços;

b) não há pagamento de salário.

Há a preservação da vigência do contrato do trabalho, porém todas as suas cláusulas deixam de vigorar, pois a sustação é ampla e bilateral.

Durante a sustação, as cláusulas contratuais não se aplicam, pois não se paga salários, não se presta serviços, não se computa tempo de serviço, não produz recolhimento e outros. Tendo em vista não serem devidos salários, não há necessidade de recolhimento previdenciário e nem obrigação de depositar FGTS.

Quando cessar o período de suspensão, o contrato de trabalho volta a vigorar normalmente. É assegurado ao empregado, o retorno ao cargo que exercia na época da suspensão, garantindo todas as vantagens que, durante sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia o trabalhador.

4.1 - Casos Tipificados da Suspensão do Contrato de Trabalho

4.1.2 - Suspensão Imotivado pela Vontade do Empregado

a) afastamento previdenciário, por motivo de doença, até o 15°, é pago pelo empregador e a partir do 16° é o INSS quem paga o benefício (artigo 476, CLT);

b) afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, até o 15°, é pago pelo empregador e a partir do 16° é o INSS quem paga o benefício (art. 476, CLT; parágrafo único do art. 4º, CLT);

c) o empregado que for aposentado por invalidez, ou seja, aposentadoria provisória por invalidez, terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício (art. 475 da CLT);

d) para cumprimento do encargo público obrigatório e para prestação de serviço militar (art. 483, parágrafo 1º da CLT; art. 472, CLT).

Jurisprudências:

AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SUSPENSÃO - A percepção de auxílio-doença no curso de contrato de experiência, espécie de contrato por prazo determinado, acarreta sua suspensão, conforme previsto no art. 476 da CLT. Não ocorre, contudo, prorrogação. Assim, a data de extinção do contrato de trabalho dá-se no momento da expiração do benefício previdenciário. São devidos ao Reclamante somente saldo salarial, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e respectivo adicional e depósitos do FGTS, até o início da percepção do benefício previdenciário, Autorizada a compensação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Invertido o ônus da sucumbência, com isenção do recolhimento das custas. Brasília, 30 de junho de 2004. PROC. Nº TST-RR-14.326/2002-902-02-00.0 Ministra-Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que a aposentadoria por invalidez provisória constitui uma das causas de suspensão do contrato de trabalho, tem-se que, enquanto perdurar a condição suspensiva, o contrato de trabalho não poderá ser rescindido. Agravo de instrumento não provido. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 52101 52101/2002-900-03-00.3

 

Perfil do Autor

Carlos Alberto Lopes

Administrador, Professor e Instrutor Legislação Trabalhista e Previdenciária,Gestor de Rh e Consultor Trabalhista.