União Estavel para o Codigo Civil Brasileiro

20/06/2011 • Por • 2,275 Acessos

UNIÃO ESTÁVEL

  1. 1.   INTRODUÇÃO

União de facto ou união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas sem que seja necessária a celebração do casamento civil .

No Brasil esta convivência é tratada de duas formas: união estável, quando duas pessoas convivem sem que haja impedimento de se casarem e o concubinato , quando homem e mulher convivem juntos, mas pelo menos um dele tem impedimento para se casar. No dia 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunl Federa brasileiro reconheceu a possibilidade do estabelecimento da união estável entre casais homossexuais.

                               

  1. 2.   CONCEITO

 

É a convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, publica e contínua, sem vinculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo assim sua família de fato.

 

 

  1. 3.   EVOLUÇÃO HISTÓRICA

 

Em 1994 foi feita a primeira Lei de nº. 8.971, de 29 de dezembro, que regulamentou a União Estável, protegendo o concubinato puro, os casais que convivam juntos sem que tivesse impedimento para se casarem, definindo-os como "companheiros". Os requisitos para sua aplicação eram; o casal precisaria manter união estável comprovada por no mínimo 5 anos, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.

Em 1996, foi aprovada a 2ª Lei de nº. 9.278, de 10 de maio de 1996, sobre União estável que passa a ser chamada de Entidade Familiar, a convivência duradoura, publica e continua. Nessa Lei, já não precisara ter prazo, basta assim, ter o intuito de formar família. Usou-se a expressão "conviventes" em substituição de "companheiros".

 

 

 

  1. 4.   UNIÃO ESTÁVEL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

 

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

 

A união estável é a relação convivencial more uxório que possa ser convertida em casamento, ante ausência de impedimentos do art. 1521. As causas suspensivas doo art. 1523 não impedem sua caracterização de entidade familiar. Pelo novo Código Civil, a união estável poderá ser configurada mesmo que, um de seus membros seja casado, desde de que antes de iniciar o Homem e mulher configurada na convivência publica, duradoura e continua com objetivo de constituir família.

 

 

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

 

Nas relações pessoais entre os companheiros dever-se-á ter: a) lealdade, reveladora da intenção de vida comum, para constituir entidade familiar. A quebra de lealdade pode implicar injuria grave, motivando a separação dos conviventes, gerando em intenção à boa-fé de um deles indenização por dano moral, e no que couber os efeitos jurídicos da sociedade de fato; b) assistência mútua material e imaterial; c) responsabilidade de ambos pela guarda, sustento e educação dos filhos.

 

 

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

 

Aplicar-se-á, no que couber, o regime legal de parcial de bens entre os companheiros se esses não fizerem contrato por escrito a respeito. Por esse regime haverá comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, podendo retroagir ao início do relacionamento se disposto em contrato.

 

 

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

 

Os companheiros poderam a qualquer tempo, de comum acordo, converter a união estável em casamento, requerendo ao juiz perante oficial do Registro Civil da circunscrição de seu domicílio.

 

 

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

 

O concubinato impuro dar-se-á quando se apresentarem relações não eventuais entre homem e mulher, em que um deles, ou ambos, forem impedidos de casar. Nesse caso, não constitui união estável.

 

 

CONCLUSÃO

No Brasil a união de fato, entre duas pessoas que não têm impedimento de se casarem, recebe o nome de "união estável", regulamentando a convivência entre duas pessoas sem que seja oficializado o casamento civil.

Tendo os companheiros direitos recíprocos o estabelecimento de um regine de comunhão parcial de bens, pensão e partilha de bens. Desde que tenham uma relação estavel com intuito de contituir família.

 

 

 

BIBLIOGRAFIA

 

http://pt.wikipedia.org/wiki/União_de_fato. Acesso em 19 de maio de 2011.

http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=696. Acesso em 19 de maio de 2011.

http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/familia/uniao.htm. Acesso em 19 de maio de 2011.

DINIZ, MARIA HELENA, Córigo Civil anotado, 14ª Edição, 2009, pag. 1220, Editora Saraiva.