União Estavel para o Codigo Civil Brasileiro

Publicado em: 20/06/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 2,010 |

UNIÃO ESTÁVEL

  1. 1.   INTRODUÇÃO

União de facto ou união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas sem que seja necessária a celebração do casamento civil .

No Brasil esta convivência é tratada de duas formas: união estável, quando duas pessoas convivem sem que haja impedimento de se casarem e o concubinato , quando homem e mulher convivem juntos, mas pelo menos um dele tem impedimento para se casar. No dia 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunl Federa brasileiro reconheceu a possibilidade do estabelecimento da união estável entre casais homossexuais.

                               

  1. 2.   CONCEITO

 

É a convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, publica e contínua, sem vinculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo assim sua família de fato.

 

 

  1. 3.   EVOLUÇÃO HISTÓRICA

 

Em 1994 foi feita a primeira Lei de nº. 8.971, de 29 de dezembro, que regulamentou a União Estável, protegendo o concubinato puro, os casais que convivam juntos sem que tivesse impedimento para se casarem, definindo-os como "companheiros". Os requisitos para sua aplicação eram; o casal precisaria manter união estável comprovada por no mínimo 5 anos, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.

Em 1996, foi aprovada a 2ª Lei de nº. 9.278, de 10 de maio de 1996, sobre União estável que passa a ser chamada de Entidade Familiar, a convivência duradoura, publica e continua. Nessa Lei, já não precisara ter prazo, basta assim, ter o intuito de formar família. Usou-se a expressão "conviventes" em substituição de "companheiros".

 

 

 

  1. 4.   UNIÃO ESTÁVEL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

 

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

 

A união estável é a relação convivencial more uxório que possa ser convertida em casamento, ante ausência de impedimentos do art. 1521. As causas suspensivas doo art. 1523 não impedem sua caracterização de entidade familiar. Pelo novo Código Civil, a união estável poderá ser configurada mesmo que, um de seus membros seja casado, desde de que antes de iniciar o Homem e mulher configurada na convivência publica, duradoura e continua com objetivo de constituir família.

 

 

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

 

Nas relações pessoais entre os companheiros dever-se-á ter: a) lealdade, reveladora da intenção de vida comum, para constituir entidade familiar. A quebra de lealdade pode implicar injuria grave, motivando a separação dos conviventes, gerando em intenção à boa-fé de um deles indenização por dano moral, e no que couber os efeitos jurídicos da sociedade de fato; b) assistência mútua material e imaterial; c) responsabilidade de ambos pela guarda, sustento e educação dos filhos.

 

 

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

 

Aplicar-se-á, no que couber, o regime legal de parcial de bens entre os companheiros se esses não fizerem contrato por escrito a respeito. Por esse regime haverá comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, podendo retroagir ao início do relacionamento se disposto em contrato.

 

 

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

 

Os companheiros poderam a qualquer tempo, de comum acordo, converter a união estável em casamento, requerendo ao juiz perante oficial do Registro Civil da circunscrição de seu domicílio.

 

 

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

 

O concubinato impuro dar-se-á quando se apresentarem relações não eventuais entre homem e mulher, em que um deles, ou ambos, forem impedidos de casar. Nesse caso, não constitui união estável.

 

 

CONCLUSÃO

No Brasil a união de fato, entre duas pessoas que não têm impedimento de se casarem, recebe o nome de "união estável", regulamentando a convivência entre duas pessoas sem que seja oficializado o casamento civil.

Tendo os companheiros direitos recíprocos o estabelecimento de um regine de comunhão parcial de bens, pensão e partilha de bens. Desde que tenham uma relação estavel com intuito de contituir família.

 

 

 

BIBLIOGRAFIA

 

http://pt.wikipedia.org/wiki/União_de_fato. Acesso em 19 de maio de 2011.

http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=696. Acesso em 19 de maio de 2011.

http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/familia/uniao.htm. Acesso em 19 de maio de 2011.

DINIZ, MARIA HELENA, Córigo Civil anotado, 14ª Edição, 2009, pag. 1220, Editora Saraiva.

 

 

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/uniao-estavel-para-o-codigo-civil-brasileiro-4930548.html

    Palavras-chave do artigo:

    uniao estavel

    Comentar sobre o artigo

    O direito sucessório é parte do direito que regula a distribuição dos bens da pessoa que falece, sendo que os beneficiados desta lei são os sucessores. Neste estudo, pretende-se descrever os direitos sucessórios dos companheiros, quando este torna-se o único herdeiro a suceder a totalidade dos bens, sejam esses bens adquiridos de forma onerosa na vigência da União Estável, sejam bens particulares.

    Por: GISELE ELISE BLUMEl Direito> Doutrinal 29/07/2014

    O presente trabalho tem o escopo de discorrer a respeito das semelhanças e discrepâncias no que tange ao Casamento e a União Estável à luz do Código Civil Brasileiro de 2002.

    Por: Danielly Ferlinl Direito> Doutrinal 20/04/2011 lAcessos: 1,518

    Visa analisar brevemente a evolução da entidade união estável, desde se seus primórdios, passando por seu reconhecimento pela Constituição de 1988 chegando até o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, recentemente aprovada pelo STF.

    Por: Cinthia Paes Lemmil Direitol 09/06/2011 lAcessos: 638

    O estudo desse trabalho é verificar como se configura a União Estável, como ela surgiu e sua aplicabilidade aos dias atuais.

    Por: Ticianil Direito> Doutrinal 03/04/2011 lAcessos: 1,269

    Breve conceito sobre união estavél e seus requisitos

    Por: Murilol Direito> Doutrinal 20/06/2010 lAcessos: 974

    O instituto da união estável vem sendo objeto de muita discussão desde os tempos da Roma antiga. Hoje, protegido pelo Direito de Família, veremos como o Direito Civil Brasileiro aborda essa matéria em seus artigos.

    Por: Rafaela Pompolol Direitol 05/12/2009 lAcessos: 773
    Adriana Wanderley

    Considerando que o número de casais vivendo nestas circunstâncias era cada vez maior, o direito passou a se preocupar com as conseqüências jurídicas desses relacionamentos, mormente no que diz respeito à formação de um patrimônio comum e sua posterior sucessão, tanto intervivos, por ocasião da separação, como também em razão da morte de um dos companheiros.

    Por: Adriana Wanderleyl Direito> Doutrinal 11/08/2011 lAcessos: 437

    No presente estudo, faremos uma breve consideração sobre esse instituto, percorrendo traços marcantes de sua evolução, conseqüências essas, da dinamização das relações sociais e afetivas do ser humano. Hoje, amparada pelo Direito, a União Estável é sem dúvida uma forma de constituição de família.

    Por: FABÍOLA MARIA GARCIAl Direito> Legislaçãol 20/06/2011 lAcessos: 163

    O presente artigo consiste em uma breve exposição sobre o instituto jurídico da união estável e seu regime de bens à luz do Código Civil de 2002.

    Por: Najla Pinheirol Direito> Doutrinal 04/12/2009 lAcessos: 6,273

    Breve explicação em torno do tema licitações públicas, descrevendo um pouco do seu significado, a legislação utilizada, as modalidades previstas além dos seus tipos.

    Por: Guilhermel Direito> Legislaçãol 21/10/2014

    Durante anos houveram estudos para que fossem criados meios de proteger os homens e mulheres que precisavam de cuidados especiais, principalmente no momento em que chegasse à idade avançada. Estas pessoas durante toda vida trabalharam e buscaram cuidar de seus familiares, e não poderiam nas fases mais avançadas de idade se sentir abandonados e em situação de vida indigna.

    Por: MAIARA NANCI MICHELONl Direito> Legislaçãol 21/10/2014

    Em tempos de eleição, o que mais ouvimos por ai são propostas, que muitos de nos sabemos, muitas vezes caíram num esquecimento por parte dos nossos governantes atuais, ou futuros. O que todos nos brasileiros concordamos, independente de nossos posicionamentos políticos, è que um dos maiores problemas do país sem dúvida é a segurança pública.

    Por: Bruno Souzal Direito> Legislaçãol 15/10/2014

    Atualmente o Brasil é o país com maior numero de faculdades de direito no mundo, o que significa que ano após ano umas enxurradas de novos profissionais saem ao mercado de trabalho em busca de um lugar ao sol.

    Por: Bruno Souzal Direito> Legislaçãol 10/10/2014
    Paulo Vitor Urbano dos Santos

    A convivência familiar é um direito da criança. A família é responsável pela proteção e formação da criança, mas nem sempre esses direitos são observados, a criança ou menor pode ser vítima de negligência, exploração, violência ou crueldade, nesses casos o Estado passa a ser responsável pela proteção da criança ou adolescente e o Poder Judiciário pode inclusive, a depender do caso, destituir os genitores do Poder Familiar.

    Por: Paulo Vitor Urbano dos Santosl Direito> Legislaçãol 03/10/2014

    Este arquivo descreve o que seria uma procuração e ajuda o leito com uma linguagem simples e exemplos de quando utilizar uma procuração

    Por: Jose Silveiral Direito> Legislaçãol 29/09/2014
    Marco Peixoto

    Através do Criminal Compliance, a atuação de dirigentes e funcionários das empresas deverão estar alinhados aos valores e objetivos da organização, fixando normas relativas a atuação destes, em consonância com a legislação pertinente a respectiva área de atuação, objetivando a redução de riscos e práticas ilícitas, constituindo desta forma, importante instrumento a prevenção da responsabilidade penal das empresas e seus dirigentes.

    Por: Marco Peixotol Direito> Legislaçãol 16/09/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    Quase um ''Second Life'' (uma vida paralela, na qual se pode ser quem quiser) Jurídico no qual o advogado é seu ''Avatar'' (personagem).

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 15/09/2014 lAcessos: 13
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast