Aplicação da legislação ambiental como ferramenta para a sustentabilidade na aquicultura

Publicado em: 27/05/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 1,491 |

INTRODUÇÃO

O ser humano vem elevando os níveis de produção sem considerar os malefícios aos recursos naturais, tornando a atividade econômica algo predatório ao meio ambiente (MORELI, 2006). Segundo Waldman (1990) a maior causa disso é o modelo econômico em que estamos inseridos. Modelo este que visa o lucro, gerado a partir de produtos retirados da natureza, seja direta ou indiretamente. Isso fez com que o sistema culminasse na crise financeira e ideológica que permeia a sociedade contemporânea. Esta crise possui dimensões gigantescas, que afeta nosso modo de vida e até nossas relações com o meio ambiente (KAPRA, 1982).

A reflexão sobre as práticas sociais, em um contexto marcado pela degradação permanente do meio ambiente e do seu ecossistema, leva a necessidade de elaborar métodos para a educação ambiental que promova a mudança dos paradigmas exploratórios para outros que priorizem formas sustentáveis de desenvolvimento econômico (JACOBI, 2003).

Como ferramenta imediata de manutenção do desenvolvimento sustentável é aplicada a legislação ambiental, em especial para a aquicultura que possui a água como seu meio de produção, elemento natural tão necessário para as atividades humanas. A escassez da água em determinadas regiões do Brasil faz com que o uso desta seja ainda mais racionado e fiscalizado pelos órgãos pertinentes.

O objetivo central deste trabalho é fazer um estudo de como a estrutura de fiscalização ambiental tem contribuído ou atrapalhado o desenvolvimento da aquicultura no país que detém uma das maiores ofertas hídricas do planeta. Em segundo plano pretende-se discorrer sobre as ações dos órgãos ambientais sobre os produtores rurais, em especial os envolvidos com a aquicultura.

 

O ADVENTO DA AQUICULTURA

Segundo a FAO (2009) a aquicultura mundial cresceu drasticamente nos últimos 50 anos, partindo de uma produção de 1 milhão de toneladas, nos anos 50, para uma produção superior a 52 milhões de toneladas, 2006. Apesar da estagnação do crescimento do setor pesca extrativista no mundo, a aquicultura mundial vem mantendo um crescimento de 6,1% em termos de quantidade produzida, e 11% em termos de valor capital movimentado com a atividade (FAO, 2009).

O Brasil, com mais de 8.5 milhões de quilômetros quadrados, tem uma das maiores reservas hídricas mundiais, com cerca de 12% da água doce disponível no planeta. A maior disponibilidade de corpos de água se situam na região Norte e Centro Oeste que concentra cerca de 89% do potencial de águas superficiais do país.Na região Centro Oeste existe uma das maiores áreas úmidas do mundo - o Pantanal-, com cerca de 140.000 km2, que poderia conter alguns projetos de aqüicultura com espécies nativas, desde que respeitadas as condições ambientais (DIENES, 2006). Com tamanha disponibilidade hídrica é natural que o Brasil desenvolvesse alguma forma de aproveitar os recursos gerados por essa dádiva da natureza, inicialmente através da pesca e posterior mente através da aquicultura.

E como toda atividade em franco crescimento é tratada com grande atenção por parte dos órgãos fiscalizadores devido aos abusos ambientais que podem ocorrer por falta de tecnificação, e a aquicultura possui como meio de trabalho a água, elemento tão precioso nos dias de hoje. Segundo Tundisi (2003), "um dos grandes desafios do século XXI deverá ser a resolução e o acompanhamento de conflitos internacionais resultantes da disputa pela disponibilidade de água". A água é o recurso natural mais importante para a vida e sua utilização deve ser otimizada, de tal modo, a preservar suas qualidades e seus múltiplos usos.

A necessidade da utilização racional dos recursos hídricos torna-se evidente, principalmente quando percebemos que o planeta terra com ¾ de água,  possui  97% salgada e apenas 3% doce  (dos quais 2,7% encontram-se na forma de icebergs; 0,87% água subterrânea; 0,03% em rios e lagos). Os sistemas aquáticos têm uma grande diversidade de espécies úteis ao homem e que são também parte ativa e relevante dos ciclos biogeoquímicos e da diversidade biológica do planeta Terra (TUNDISI, 2003).

 

AQUICULTURA E SUSTENTABILIDADE

Aquicultura é a produção de organismos com hábitat predominantemente aquático, em cativeiro, em qualquer um de seus estágios de desenvolvimento. A atividade se caracteriza por três componentes: o organismo produzido deve ser aquático, deve existir um manejo para a produção, a criação deve ter um proprietário, ou seja, não é um bem coletivo como são as populações exploradas pela pesca (RANA,1997).

Segundo Valenti (2002) a aquicultura utiliza recursos naturais, manufaturados e humanos, tais como: terra, água, energia, ração, fertilizantes, equipamentos, mão de obra etc. Portanto, estes devem ser usados de forma racional para que a atividade seja perene e lucrativa. Recentemente, introduziu-se o conceito de "Aquicultura Sustentável" (ou "Aquicultura Responsável") para designar a forma desejável de se produzir organismos aquáticos, sem degradar o meio ambiente, com lucro e com benefícios sociais.

A aquicultura moderna envolve três componentes: a produção lucrativa, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social. Estes são essenciais e indissociáveis para que a atividade seja perene (VALENTI, 2002).

A sustentabilidade em vários aspectos da economia é um tema difícil de discutir devido a dificuldade em se definir o termo "sustentabilidade", muitos autores não entram em acordo quanto a esta questão tão importante, porém tão pouco definida. Na busca de definições para tal termo encontra-se:

 

"Colocando em termos simples, a sustentabilidade é prover o melhor para as pessoas e para o ambiente tanto agora como para um futuro indefinido" (WIKIPEDIA, 2009).

 

"Compreende as ações da empresa que visam elevar sua produtividade, melhorar seus produtos e métodos de gestão e contribuir para a preservação do meio ambiente"(PORTAL EXAME, 2009).

 

"Qualidade de um sistema que é sustentável; que tem a capacidade de se manter no seu estado atual durante um tempo indefinido, principalmente devido à baixa variação de seus níveis de matéria e energia; desta forma não esgotando os recursos de que necessita" (EMBRAPA, 2009).

 

Dentre estas definições propostas nota-se que a sustentabilidade representa a sobrevivência de determinada atividade por mais tempo do que se previa nos moldes econômicos ultrapassados que ainda vivemos. Esta longa sobrevivência se deve principalmente ao respeito ao meio ambiente e ao homem. O respeito a esses dois grandes fatores não é por mero capricho de "marketing" para venda de conceito, mas se trata de uma ação que deveria ter sido tomada desde o final da Era Feudal, para evitar a crise citada por (KAPRA, 1982). Para tal entendimento tem se como base o entendimento do ser humano como parte integrante do meio em que vive, não sendo mero usuário dos recursos naturais mas passa a ser afetado por ações mal planejadas.

 

O ASPECTO LEGAL

Para tratar deste assunto tão complicado aos olhos do aquicultor deve-se fazer uma ligeira introdução sobre o que vem a ser o Direito. Segundo Giovanne (S/D), o direito é um fenômeno natural que surge entre seres conflitantes em interesse, estes interesses podem ser a alta produção com o menor custo possível conflitando com o interesse na preservação de um ambiente em seu estado original.

Ainda segundo Giovanne (S/D), deste relacionamento conflitante de interesses surgem elementos jurídicos como a norma (lei), a antijuridicidade e a sanção. Por exemplo, no conflito citado no parágrafo anterior, surgirão normas que busquem resolver a situação conflitante, mas quando uma das partes não se vê satisfeita com a norma ocorre a quebra desta, assim a antijuridicidade. Como tentativa de repelir a antijuridicidade surge sanção, ou seja, a medida punitiva à contravenção da norma, em muitos casos as multas e, até mesmo prisão.

 

LEIS COMO MECANISMO PARA A SUSTENTABILIDADE

Hoje se discute muito até que ponto a legislação referente à aquicultura, sobre tudo os Códigos Ambientais, conduzem ao sucesso ou atrapalham a atividade. Mas é indiscutível a importância da existência destes códigos para a execução sustentável da atividade aquícola.

Segundo Tocchetto et al (2005) é crescente a tomada de atitudes punitivas, por parte das autoridades competentes, para a diminuição da deterioração do ambiente natural, vale ressaltar que a exigência do cumprimento da legislação proporciona a criação de uma nova cultura empresarial pela educação ambiental, reduzindo e evitando multas decorrentes da poluição, bem como redução de custos com seguros e riscos de indenização a terceiros (CARLOS et al, 2003 apud TOCCHETTO et al, 2005). A preocupação com relação as atividades da aquicultura são maiores, uma vez que ,segundo Soares; Ferreira (2004), a água vem recebendo pressões por parte de varias formas de atividades econômicas que ameaçam a sua qualidade e  disponibilidade.

 

 POR QUE ENTENDER AS LEIS É TÃO COMPLICADO?

Um dos fatores que dificultam o bom entendimento das leis pelo aquicultor é a forma na qual elas se apresentam. Segundo Fabriz (1999), existe uma grande preocupação com a estética dos escritos relacionada ao direito e às legislações. Esta preocupação se torna a maior inimiga da própria lei, uma vez que a linguagem jurídica não é acessível à todos assim causando, em muitos casos, o não entendimento por parte do aquicultor ou pior o mal entendimento destas por quem possui a atribuição de aplica-las. O que reafirma Moura quando cita que os termos tecnicistas empregados no direito podem impedir o acesso das pessoas à justiça, ou até mesmo, à cidadania.

 

IMPORTÂNCIA DOS ÓRGÃOS REGULAMENTADORES

Como já foi exposto para a manutenção da sustentabilidade se faz uso das leis e para a devida aplicação deste regimento se faz uso de instituições que se dividem hierarquicamente para esta finalidade.  Sem a existência destes órgãos que são compostos por pessoas capacitadas, seria difícil efetuar algum critério para a aquicultura racional que tanto se deseja no século XXI. O bom entendimento desta importância possibilita um grande poder de argumentação, frente a uma possível falha que segundo Osborne (1995), é causada por um sistema tradicional que induz à rotina e ao comodismo.

 

AS LEIS E O AQUICULTOR

Atualmente perdeu-se o caráter educacional relacionado à aplicação das leis, associando-as apenas com punição. Isso se deve principalmente ao despreparo. Despreparo por parte dos responsáveis pela elaboração das leis de quem aplica a punição aos que não cumprem as determinações legais.

Os órgãos regulamentadores não se preocupam com este aspecto e se colocam em posição de inimizade com o homem do campo. Este fato distancia o aquicultor do desenvolvimento sustentável tão desejado para a economia como um todo, uma vez que os instrumentos legais são elaborados para que o homem possa produzir respeitando os limites do meio ambiente. É fato também que existe maior cobrança sobre o homem que se encontra envolvida com o meio rural com relação às leis ambientais. O entendimento deste fato é confuso até mesmo para quem possui função de garantir a operacionalização da legislação ambiental.

Muitos que fazem da aquicultura como meio de vida e buscam o desenvolvimento sustentável como bandeira para conquistar mercado se vem em risco devido à burocracia gerada pelos órgãos regulamentadores. Esta burocracia tem sido grande fator para o desestímulo do produtor rural pela atividade aquícola.

É inegável que, em vista dos novos paradigmas que permeiam a sociedade contemporânea, o crescimento econômico sem considerar os malefícios ao meio ambiente e ao ser humano é inadmissível, assim o uso das leis vem como ferramenta de manutenção de uma aquicultura sustentável, mas é necessário que sejam feitos maiores estudos de situação ao tratar de legislações regulamentadoras para a atividade, uma vez que o homem do campo vive uma realidade de condições de trabalho diferentes em cada região do Brasil.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO SOLUÇÃO

Diante do que já foi exposto, a educação ambiental feita de maneira a considerar os aspectos da realidade do seu público alvo é a melhor forma de conscientização do produtor rural sobre a importância do desenvolvimento sustentável. É de senso comum a educação possui poder de transformação de pensamentos e atitudes do ser humano, sendo ela a forma mais correta de construção da aquicultura sustentável. A legislação é a diretriz a ser seguida, mas a consciência construída é a maior de todas as ferramentas para o desenvolvimento sustentável de toda atividade econômica.

É necessária a revisão dos métodos de educação a cerca da sustentabilidade e legislação ambiental nos centros de formação acadêmica (SOUZA, 2009). As universidades são responsáveis pelo conhecimento transmitido aos seus alunos e consequentemente pelos erros por estes cometidos por falta de informação específica, os acadêmicos que hoje são preparados serão os profissionais que irão atuar no cenário da aquicultura, o sucesso da aquicultura sustentável não só depende da educação ambiental do homem do campo, mas também dos estudantes. 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DIENES, A. C. Para uma aquicultura sustentável do Brasil. São Paulo. 2006.

FABRIZ, D.C. A estética do Direito. Del Rey. MG. 1999.

FAO: Fisheries and Aquiculture Department. The World States of Fisheries ad Aquiculture 2008. Food and Agriculture Organization of United Nations. 2009.

GIOVANNE, A. Considerações sobre a Origem e o Desenvolvimento do Direito. S/D.

JACOBI, P. Educação Ambiental, Cidadania e Sustentabilidade. Cadernos de Pesquisa. 2003.

KAPRA, Fritjof. O ponto de mutação: a ciência, a sociedade e a cultura emergente. 1982.

Ministério da Educação. Aquicultura. Brasília. 2006.

MORELI, Aldemar Polonini. Microbacia hidrográfica como espaço territorial para planejamento integrado de desenvolvimento rural: o caso da Microbacia do Cancã em Venda Nova do Imigrante. Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Faculdade Regional Serrana – UNIVÊNETO. Área de concentração: Gestão Rural, título de especialista em Administração Rural, 2006.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Sustentabilidade Ambiental nas Américas.

OSBORNE, D. Reinventando o Governo: como o espírito empreendedor está transformando o setor público. Brasília. 1995.

RANA, K. J. Guidelines on the collection of structural aquaculture statistics. Supplement to the Program for the world census of agriculture 2000. FAO Statistical Development Series, 5b. Roma, FAO 56 p. 1997. 

SOARES, B. E. C.; FERREIRA, A. P. Desenvolvimento sustentável e biodiversidade:gestão racional e ecológica dos recursos ambientais. Revista biotecnologia, ciência e desenvolvimento, v.33, 2004.

SOUZA, J.G.S. Aquicultura continental no Espírito Santo: legislação e educação. 101f. Monografia apresentada para obtenção da graduação de Tecnólogo em Aquicultura. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo. 2009.

TOCCHETTO, M.R.L.; PEREIRA, L.C.; TOCCHETTO, A.L. Legislação ambiental: ferramenta de gestão para o alcance da sustentabilidade. In X Congresso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública.Santiago, Chile. 2005.

TUNDISI, J.G. Água no século 21: enfrentando a escassez. IIE, Rima. 2003.

VALENTI, W.C. Aquicultura Sustentável. In: Congresso de Zootecnia. Vila Real: Associação Portuguesa dos Engenheiros Zootécnicos. Anais...p.111-118. Vila Real, Protugal. 2002.

WALDMAN, Maurício. Ecologia e Movimentos Sociais: Breve fundamentação, in Hidrelétricas, Ecologia e Progresso: Aurélio Viana (Org.). 1ª ed. Rio de Janeiro (RJ): CEDI. p. 35-44.1990.

 

SITES CONSULTADOS

WIKIPEDIA. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Sustentabilidade , acesso em 31 de Maio de 2009.

PORTAL EXAME. Disponível em: http://portalexame.abril.com.br/static/aberto/anuarioagronegocio/edicoes_0869/m0082262.html , acesso em: 31 de Maio de 2009.

EMBRAPA. Disponível em: http://www.cnpuv.embrapa.br/publica/sprod/ProducaoIntegradaMaca/glossario.htm , acesso em: 31 de Maio de 2009.

 

 

 

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    Palavras-chave do artigo:

    fiscalizacao ambiental direito ambiental

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