Fundo de garantia por tempo de serviço - fgts

06/09/2011 • Por • 4,603 Acessos

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

  

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº. 5107/66, é regido pela Lei nº. 8036/90 e alterações posteriores.

 

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal.

Empregador é toda pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração pública direta, indireta ou fundamental de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência e quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.

 

Os depósitos são feitos pelo empregador ou o tomador de serviços e NÃO é descontado do salário, é obrigação do empregador.
Todo dia 10, as contas de FGTS são corrigidas monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de 3% (três) por cento ao ano.

 

Grande parte dos trabalhadores possuem dúvidas sobre quando poderão sacar o seu FGTS. Assim, aqui estão as hipóteses que permitem o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

 

I- Quando houver demissão sem justa causa;

II- No término do contrato por prazo determinado;

III- Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades;fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;

IV- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

V- Na aposentadoria;

 

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