Normas para readmissão de funcionários

Publicado em: 09/09/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 3,670 |

NORMAS PARA READMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS

 

Embora o artigo 444 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabeleça que as relações contratuais de trabalho podem ser estipuladas livremente entre as partes interessadas enquanto não contravenham às disposições legais vigentes, há que se advertir que o empregador tem que ter cautela na hora de readmitir um ex-funcionário para que essa readmissão não acarrete prejuízos para ambas as partes.

As cautelas que o empregador deve ter se deve ao fato de a readmissão ser considerada fraudulenta e/ou ser considerado um único contrato. 

Vamos traçar no presente artigo as principais considerações e as principais cautelas que o empregador deve ter quando for readmitir um funcionário levando-se em conta os diferentes tipos de demissão:

Readmissão após Rescisão Sem Justa Causa:


Quando se trata de dispensa sem justa causa não pode o empregador readmitir o funcionário nos próximos 90 dias subseqüentes à data em que formalmente a rescisão tenha se operado, a fim de que não seja configurada fraude ao FGTS e Seguro-Desemprego.

O uso de meio fraudulento para liberar valores dos recursos do FGTS pode ser enquadrado ao tipo penal do estelionato, tendo em vista o prejuízo ocasionado a toda coletividade.

O art. 2° da Portaria MTE n° 384/92 dispõe que quando se tratar de dispensa sem justa causa, para fins do FGTS será considerada fraudulenta a rescisão contratual seguida de recontratação ou permanência do trabalhador no serviço, quando ocorrida dentro dos 90 dias subseqüentes à data da efetiva rescisão do contrato de trabalho.

Se esta irregularidade for constatada pela autoridade fiscal competente, o Auditor Fiscal do Trabalho levantará todos os casos de rescisão ocorridas nos últimos 24 meses, a fim de verificar outras ocorrências de fraude ao FGTS e seguro-desemprego.

Contudo, se ultrapassar o prazo de 90 dias, a empresa pode readmitir o empregado dispensado sem justa causa, sem que desse ato resulte punição administrativa por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.
 

Readmissão após Rescisão por Justa Causa ou Pedido de Demissão:


Em se tratando de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, o empregado poderá ser recontratado a qualquer momento, não ficando a empresa sujeita a observar o prazo de 90 dias, gerando um novo contrato de trabalho, no qual as partes pactuarão as novas condições de trabalho.

Isto porque uma vez que a dispensa é arbitrária ou pedido de demissão não há que se falar em saque de FGTS e Seguro Desemprego, e, portanto, inexiste a fraude.

A regra dos  dias se aplica apenas nos casos da dispensa sem justa causa, pois se o motivo do desligamento for o pedido de demissão ou dispensa arbitrária, não estaria havendo fraude ao FGTS, tendo em vista que neste caso não haveria o saque.


 

...Continue lendo em

NORMAS PARA READMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS

www.buenoecostanze.adv.br

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/negocios-artigos/normas-para-readmissao-de-funcionarios-5204994.html

    Palavras-chave do artigo:

    normas para readmissao de funcionarios

    Comentar sobre o artigo

    Nesse artigo vou te ensinar como escolher a melhor franquia para o seu perfil. Obviamente, todos procuram pelas franquias baratas e lucrativas mas o perfil do investidor também é um item muito importante a ser levado em conta na hora de abrir seu próprio negócio. Continue lendo para saber mais dicas.

    Por: Romulo Limal Negóciosl 17/04/2014
    Gustavo Rocha

    Diz o ditado que a tentativa e o erro podem nos levar a perfeição ou ao acerto. Para tanto, divido dois conceitos, um sobre o erro e outro sobre a inovação. Sobre o erro, com Carl Sagan: Os Mesmos Erros Mesmo um exame superficial da história revela que nós, seres humanos, temos uma triste tendência para cometer os mesmos erros repetidas vezes. Temos medo dos desconhecidos ou de qualquer pessoa que seja um pouco diferente de nós. Quando ficamos assustados, começamos a ser agressivos para a

    Por: Gustavo Rochal Negóciosl 04/04/2014
    Gustavo Rocha

    Quem nunca passou por adversidade, não é mesmo? Pessoais, temos vários exemplos. Profissionais, igualmente. Diz-se que mar calmo não forma bons marinheiros, então, é na adversidade que forjamos bons profissionais. Em uma época, onde gerações inteiras de profissionais pensam que a adversidade é um problema e não uma solução, divido dois textos para reflexão. O primeiro de Plutarco, filósofo: Saber Contornar As Vicissitudes Quando estamos febris, tudo quanto provamos nos parece amargo e desa

    Por: Gustavo Rochal Negóciosl 02/04/2014

    Conheça as melhores dicas para escolher uma boa franquia na modalidade online e saber se é um bom negócio.

    Por: Sayuri Matsuol Negóciosl 27/03/2014

    Entenda como funciona uma pesquisa de clima organizacional, para que ela serve e quais suas vantagens.

    Por: Sayuri Matsuol Negóciosl 25/03/2014
    mensagemecia

    Eles se sentem valorizados, andam realmente animados e com coragem? Cadê a motivação desse pessoal? Tá na hora de você fazer alguma coisa, antes que a produtividade caia e sua empresa também.

    Por: mensagemecial Negóciosl 24/03/2014
    mensagemecia

    As empresas brasileiras estão mudando. Antigamente as empresas não valorizavam seus funcionários, sendo que antes de termos nossos direitos trabalhistas reconhecidos, muitos praticamente eram escravizados e chegavam à exaustão para ganharem salários irrisórios para alimentar famílias inteiras.

    Por: mensagemecial Negóciosl 24/03/2014

    Entenda melhor sobre o mercado de franquias online, como elas funcionam e os cuidados que deve-se tomar.

    Por: Sayuri Matsuol Negóciosl 19/03/2014

    A quebra de caixa é uma verba ou adicional, com a finalidade única de cobrir os riscos assumidos pelo trabalhador, que manipula constantemente com valores pecuniários, ou seja dinheiro.

    Por: costanzel Direitol 28/09/2011 lAcessos: 818

    Muitas pessoas acreditam que só ocorre Bullying no ambiente escolar entre alunos. Salienta-se que o comportamento de quem pratica Bullying é tão destrutivo a auto-estima do ser humano estando presente não só entre as crianças mas sim, principalmente entre homens e mulheres em seu ambiente de labor. O Bullying no local de

    Por: costanzel Direitol 16/09/2011 lAcessos: 343

    Cumpre esclarecer que é um ato comum de funcionários maltratar ou agredir animais em seu estabelecimento onde é comum inúmeras reclamações junto aos órgão de defesa do consumidor (PROCON).

    Por: costanzel Direitol 16/09/2011 lAcessos: 140

    Desde 1999 existe um projeto de lei, que está parado na Câmara dos Deputados, que considera algumas atitudes praticadas por usuários da Rede Mundial de Computadores, a Internet, como crimes que podem ser punidos com prisão de um mês até seis anos.

    Por: costanzel Internetl 15/09/2011 lAcessos: 109

    De acordo com as regras da nossa língua portuguesa, palavras terminadas em "nte" não tem variação de gênero: Atacante, Estudante, Gerente, PRESIDENTE... Porém, desde 1872 a palavra "Presidenta" existe na língua portuguesa e consta nos dicionários:

    Por: costanzel Direitol 15/09/2011 lAcessos: 84

    A preocupação com maus-tratos aos animais já era no seculo XV, o debate polêmico dos direitos dos mesmos introduzido pelo filósofo Ramon Bogéa, e dado continuidade no século XVII, pelo filósofo francês René Descartes e ainda por Aristóteles no século IV A.C., que debatia que os animais tinham alma.

    Por: costanzel Direitol 15/09/2011 lAcessos: 158

    É necessário saber que com fundamento em nossa Constituição Federal, todos tem direito a exercer uma profissão, onde é assegurado a todos acima de toda e qualquer discriminação o deficiente.

    Por: costanzel Direito> Legislaçãol 14/09/2011 lAcessos: 125

    Considera-se empregado doméstico aquele maior de 18 (dezoito) anos que presta serviços de natureza contínua (ininterrupta), onde sua atividade não gere lucro a pessoa ou à família contratante (Art. 1º da Lei 5.859 de 11/12/1972). Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

    Por: costanzel Direitol 14/09/2011 lAcessos: 302
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast