Normas para readmissão de funcionários

09/09/2011 • Por • 3,981 Acessos

NORMAS PARA READMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS

 

Embora o artigo 444 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabeleça que as relações contratuais de trabalho podem ser estipuladas livremente entre as partes interessadas enquanto não contravenham às disposições legais vigentes, há que se advertir que o empregador tem que ter cautela na hora de readmitir um ex-funcionário para que essa readmissão não acarrete prejuízos para ambas as partes.

As cautelas que o empregador deve ter se deve ao fato de a readmissão ser considerada fraudulenta e/ou ser considerado um único contrato. 

Vamos traçar no presente artigo as principais considerações e as principais cautelas que o empregador deve ter quando for readmitir um funcionário levando-se em conta os diferentes tipos de demissão:

Readmissão após Rescisão Sem Justa Causa:


Quando se trata de dispensa sem justa causa não pode o empregador readmitir o funcionário nos próximos 90 dias subseqüentes à data em que formalmente a rescisão tenha se operado, a fim de que não seja configurada fraude ao FGTS e Seguro-Desemprego.

O uso de meio fraudulento para liberar valores dos recursos do FGTS pode ser enquadrado ao tipo penal do estelionato, tendo em vista o prejuízo ocasionado a toda coletividade.

O art. 2° da Portaria MTE n° 384/92 dispõe que quando se tratar de dispensa sem justa causa, para fins do FGTS será considerada fraudulenta a rescisão contratual seguida de recontratação ou permanência do trabalhador no serviço, quando ocorrida dentro dos 90 dias subseqüentes à data da efetiva rescisão do contrato de trabalho.

Se esta irregularidade for constatada pela autoridade fiscal competente, o Auditor Fiscal do Trabalho levantará todos os casos de rescisão ocorridas nos últimos 24 meses, a fim de verificar outras ocorrências de fraude ao FGTS e seguro-desemprego.

Contudo, se ultrapassar o prazo de 90 dias, a empresa pode readmitir o empregado dispensado sem justa causa, sem que desse ato resulte punição administrativa por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.
 

Readmissão após Rescisão por Justa Causa ou Pedido de Demissão:


Em se tratando de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, o empregado poderá ser recontratado a qualquer momento, não ficando a empresa sujeita a observar o prazo de 90 dias, gerando um novo contrato de trabalho, no qual as partes pactuarão as novas condições de trabalho.

Isto porque uma vez que a dispensa é arbitrária ou pedido de demissão não há que se falar em saque de FGTS e Seguro Desemprego, e, portanto, inexiste a fraude.

A regra dos  dias se aplica apenas nos casos da dispensa sem justa causa, pois se o motivo do desligamento for o pedido de demissão ou dispensa arbitrária, não estaria havendo fraude ao FGTS, tendo em vista que neste caso não haveria o saque.


 

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