Licenciamento ambiental

06/09/2011 • Por • 64 Acessos

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, determina o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade.

O guardião desse patrimônio é o Poder Público, que tem a obrigação de cuidar desse bem de uso comum do povo.


Assim, por ser público, inexiste direito subjetivo à sua utilização, salvo permissão do Poder Público, que deverá respeitar uma série de exigências legais para permitir que um bem público seja explorado por um particular.

O licenciamento ambiental é uma ação típica e indelegável do Poder Executivo, sendo um importante instrumento de gestão ambiental, uma vez que, por meio dele, a Administração Pública exerce o controle das ações humanas que interferem no Meio Ambiente, compatibilizando o desenvolvimento econômico com a preservação ecológica.

É diferente dos licenciamentos tradicionais, pois possui um caráter complexo, formado por várias etapas, nas quais intervêm vários agentes públicos. Essas várias etapas compõem o procedimento administrativo, o qual visa a concessão de licença ambiental.

Segundo o Ilustre doutrinador Édis Milaré, o licenciamento ambiental prevê, no mínimo, 5 fases: "a primeira corresponde ao requerimento da licença e seu anúncio público; a segunda, se houver necessidade da elaboração do EIA/RIMA, se identifica pelo recebimento do EIA/RIMA, se não houver necessidade, por estudo similar, e solicitação de audiência pública; a terceira fase é a realização ou dispensa da audiência pública; a quarta fase é a elaboração do parecer conclusivo sobre o estudo que lhe foi submetido a deliberação; aprovado o estudo, surge a quinta fase, que é o licenciamento ambiental propriamente dito. Esta fase é a de emissão de licenças (prévia, de instalação e de operação)".

Trata-se de um instrumento de caráter preventivo de tutela do Meio Ambiente. Não é um ato administrativo simples, mas um encadeamento de atos administrativos, o que lhe atribui a condição de procedimento administrativo.

Importante frisar que, eventualmente, se obra causar significativa degradação ambiental, será necessária a elaboração do EIA/RIMA pelo empreendedor e posteriormente, submetido à apreciação do órgão público licenciador e com base neste estudo irá julgar se concede ou não a licença ambiental.

 

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