Teoria do Risco no Direito do Trabalho – Acidente de Trabalho

10/09/2011 • Por • 219 Acessos

Teoria do Risco no Direito do Trabalho – Acidente de Trabalho

 

O Código Civil vigente adotou a teoria objetiva da responsabilidade civil, consolidando, assim, uma corrente doutrinária e jurisprudencial já existente, passando a conviver concomitantemente com a teoria subjetiva, senão vejamos:

 
"Art. 929. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

 
Parágrafo único. Todavia, haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, grande risco para os direitos de outrem."

 
Como visto, o novo Código Civil, apesar de consagrar a responsabilidade por culpa, sujeitou o agente a reparar o dano, independente do fator subjetivo, quando sua atividade implicar, por sua natureza, grande risco para os direitos de outrem.

Destarte, perigosas são as atividades que a lei assim considera e aquelas que revelem periculosidade intrínseca ou relativa aos meios e trabalho empregados.

As atividades são lícitas, mas perigosas, sujeitando o exercente – que se tem por obrigado a velar para que dela não resulte prejuízo – ao ressarcimento pelo simples implemento do nexo causal.

 
A nossa Carta Magna, recepcionando a CLT na parte em que a mesma dispõe sobre segurança e medicina do trabalho, em seu art. 7º, inciso XXII, assim dispõe:

 

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

......................................................................................;

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;"

A Lei Maior enfatiza a prioridade na precaução dos riscos; no entanto, prevê o direito à reparação pelos danos causados em face do acidente de trabalho, em seu art. 5º, sendo especificada pela legislação infra constitucional complementar.

 

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