Regras Para Concurso Público

Publicado em: 06/07/2009 |Comentário: 2 | Acessos: 3,170 |

De acordo com a Constituição, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III). Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira (art. 37, IV). Assim, isso significa que, enquanto houver candidatos aprovados em concurso e este estiver dentro do prazo de validade fixado no edital, eles terão prioridade para a nomeação, ainda que a administração tenha feito outro concurso, também com candidatos habilitados.Depois de expirado o prazo de validade do concurso, não há no próximo direito ao ingresso, nem ocorrência de preterição com relação aos candidatos que, embora aprovados no concurso anterior, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital (STF, RMS 23.787).

Está na hora de se moralizar a questão dos candidatos aprovados em concurso público, a despeito do dispositivo constitucional. Há uma série de concursos públicos em que é publicada a lista de candidatos aprovados e estes não são chamados a tomar posse por decurso do prazo constitucional, e depois abrem novo concurso.Isso, além de ser imoral, transforma-se numa fonte injusta de arrecadação pública com as cobranças de inscrições e gera, por outro lado, uma grande decepção e frustração aos candidatos aprovados que não são chamados. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, usa o artifício de fazer concurso visando formar cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário. E publica posteriormente a relação dos candidatos aprovados.Para fins de moralização e seriedade dos concursos públicos, e em respeito aos candidatos aprovados, os órgãos públicos só deveriam publicar a lista dos candidatos aprovados que seriam efetivamente convocados, bem como só deveriam realizar novo concurso público depois da investidura do último candidato aprovado no cargo ou emprego da carreira a que prestou concurso

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/politica-artigos/regras-para-concurso-publico-1018128.html

    Palavras-chave do artigo:

    regras para concurso publico

    Comentar sobre o artigo

    Welinton dos Santos

    Este artigo comenta e dá dicas sobre concursos públicos.

    Por: Welinton dos Santosl Carreira> Recursos Humanosl 06/02/2009 lAcessos: 3,876 lComentário: 7

    Saiba aqui algumas formas de estudo para obter exito. E aprender tudo sobre concursos.

    Por: samuell Educaçãol 16/11/2010 lAcessos: 139

    Veja três importantes motivos para começar a usar agora mapas mentais na sua preparação para concursos públicos.

    Por: Cleo Eleandrol Educação> Ciêncial 13/07/2010 lAcessos: 465

    Basta sair o edital para um novo concurso público e as notícias já começam a ser divulgadas. Milhares e milhares de brasileiros se candidatando, ansiedade entre os concorrentes, cursinhos oferecendo preparação específica, tudo que envolve esses processos seletivos ganham manchetes de jornais, revistas e até mesmo destaque no rádio e na televisão.

    Por: Breno Aguiarl Educaçãol 08/07/2011 lAcessos: 95
    Edjar Dias de Vasconcelos

    O que reflete com coerência o professor José de Souza Martins, que a exclusão não é ao contrário, o que significa que na vida real no espaço social e político da escola, manifesta se de forma pedagógica e natural o que se pode denominar inclusão marginal.

    Por: Edjar Dias de Vasconcelosl Educação> Educação Onlinel 20/08/2013 lAcessos: 28

    Neste artigo você aprenderá valiosas dicas de como elaborar uma boa redação para concurso e esclarecerá as suas dúvidas sobre o tema, tais como: redação deve ter título? Há um modelo de redação para concurso? Como elaborar uma redação nota 10?

    Por: Jackson Pessoal Direito> Doutrinal 29/01/2015
    Nova Concursos

    Quais são os direitos dos deficientes? Saiba o que a lei diz para candidatos deste porte.

    Por: Nova Concursosl Educação> Ensino Superiorl 09/01/2013 lAcessos: 73
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo discute a questão da utilização de documentos falsos em concursos públicos para professores, analisando alguns editais e verificando condições que facilitam a ocorrência de fraudes , como também aquelas que, segundo a opinião da autora, poderiam dificultar.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 16/03/2012 lAcessos: 716

    O concurso público é, atualmente, o processo seletivo brasileiro mais concorrido por ofertar vagas de emprego, principalmente para cargos públicos, Por isso, se você está pensando em prestar algum concurso público, saiba quais conteúdos deve estudar.

    Por: Pubepril Carreira> Gestão de Carreiral 01/04/2012 lAcessos: 125

    estou usando este espaço para falar um pouco de nossos políticos...falar mal evidentemente, uma vez que eles não não trazem nunca boas noticias...a cada amanhecer ficamos a espera de qual será a noticia ruim do dia e em praticamente todas te um politico envolvido, seja sobre o bandido que matou graças a impunida permitida por nossos políticos, o aumento de qualquer coisa , decretado por um politico...enfim, nosso pobre país gira em torno dos políticos e eles parecem gostar disso!

    Por: aureliano justol Notícias & Sociedade> Polítical 27/01/2015
    JUNIOR OMNI

    ESQUERDISTAS IDOLATRAM "Ditadores Assassinos". Eles não sentem nenhuma "PENA" das "CEM MILHÕES DE PESSOAS, QUE O SOCIALISMO E O COMUNISMO MATOU" no século vinte. . Querem punir quem? Os militares?........... E FIDEL CASTRO?......e CHE GUEVARA?....e ADOLF HILTER?...e STALIN?.... e LENIN?....e MAO TSÉ TUNG? . . E outros tantos de "ESQUERDA" que sempre DERRAMARAM SANGUE, para conquistar o poder a força. . . NO BRASIL, os militares lutaram para que este país não se transformasse numa "CUBA"..."RU

    Por: JUNIOR OMNIl Notícias & Sociedade> Polítical 27/01/2015
    JORGE FLOQUET

    Quando se trata de uma informação de grande impacto, a imprensa "investigativa" chega à exaustão de chamadas televisivas. Agora, para informar que os fiscais do ENEM de 2014 até hoje não receberam os valores relativos aos serviços prestados, ninguém fala nada. Pois bem, os prestadores de serviços até a presente data ainda não receberam. São valores que vão de alguns cem reais, até uns duzentos e poucos reais.

    Por: JORGE FLOQUETl Notícias & Sociedade> Polítical 22/01/2015
    Sergio Sebold

    Embora em todos os campos a China tem evoluído espetacularmente, o setor imobiliário foi aquele que maior dimensão ao seu PIB. É preferível crescer o Produto Interno Bruto, com construções do que com canhões.

    Por: Sergio Seboldl Notícias & Sociedade> Polítical 21/01/2015
    Sergio Sebold

    O artigo faz uma critica sobre os rumos da educação brasileiro pelo encaminhamento de temas controvertidos que se está sendo proposto nas escolas publicas do Brasil, através do Ministério da Educação.

    Por: Sergio Seboldl Notícias & Sociedade> Polítical 21/01/2015
    Sergio Sebold

    O artigo faz uma reflexão sobre os 27 milhões de brasileiros que não votaram nas últimas eleições para Presidente da Republica no segundo turno.

    Por: Sergio Seboldl Notícias & Sociedade> Polítical 21/01/2015
    JORGE FLOQUET

    Mas, vamos teorizar um cenário oposto. Se o partido da oposição conseguisse ocupar o Palácio do Planalto e lá estivesse o senador Aécio Neves. No primeiro momento e com toda energia, fosse escolhido para o ministério da fazenda um ministro que respira banco, almoça banco, faz as suas necessidades pessoais pensando em banco, e porque não dizer representa os banqueiros. Veja o seu currículo!

    Por: JORGE FLOQUETl Notícias & Sociedade> Polítical 20/01/2015

    CARTA SOBRE A EXECUÇÃO DE UM TRAFICANTE NA INDONÉSIA. Questionamento sobre as atitudes do Governo Brasileiro a respeito do trafico de drogas e seu posicionamento.

    Por: cajucedol Notícias & Sociedade> Polítical 19/01/2015

    Considerações críticas acerca do reajuste do COPOM, contrariando a propaganda política da reeleição, que não iria comprometer o contribuinte com carga de impostos.

    Por: Julio César Cardosol Notícias & Sociedadel 27/01/2015

    Considerações acerca de declaração do deputado estadual gaúcho, Alexandre Postal, acerca do reajuste salarial do governador do RS.

    Por: Julio César Cardosol Notícias & Sociedadel 25/01/2015

    Considerações críticas acerca do governo brasileiro, que condenou a Indonésia pelo fuzilamento de brasileiro.

    Por: Julio César Cardosol Notícias & Sociedadel 20/01/2015

    Considerações críticas acerca do gesto do governador gaúcho que reajustou o seu próprio salário diante de situação financeira precária do RS.

    Por: Julio César Cardosol Notícias & Sociedadel 18/01/2015

    Considerações críticas acerca do comportamento não republicano de nossos políticos que se beneficiam da coisa pública.

    Por: Julio César Cardosol Notícias & Sociedadel 13/01/2015

    Trata-se de crítica à falta de segurança pública no país, onde o cidadão nacional e estrangeiro não tem proteção no seu direito de ir e vir.

    Por: Julio César Cardosol Notícias & Sociedadel 11/01/2015 lAcessos: 11

    Considerações críticas acerca do descumprimento de mandato político para exercer cargos nos governos.

    Por: Julio César Cardosol Notícias & Sociedadel 01/01/2015

    Considerações críticas acerca da Comissão Nacional da Verdade que arrolou indiscriminadamente militares, que não praticaram crimes contra a Humanidade.

    Por: Julio César Cardosol Notícias & Sociedadel 25/12/2014 lAcessos: 12

    Comments on this article

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    Mailly 09/01/2011
    Quero saber ,si aceitam pessoas que fizeram supletivo ,em todos os concursos publicos
    -1
    elizeu 13/07/2009
    Gostei da sua publicação, mas, gostaria que você informa-se com mais precisão sobre as regras de concursos públicos.
    Exemples independente de editais existem algumas regras, como qual o mínimo de acertos na prova. Essa e uma das duvidas que os candidatos tem, fazer uma linguagem simples sem usar termos jurídicos.

    Elizeu Paiva
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