Regras Para Concurso Público

Publicado em: 06/07/2009 |Comentário: 2 | Acessos: 3,157 |

De acordo com a Constituição, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III). Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira (art. 37, IV). Assim, isso significa que, enquanto houver candidatos aprovados em concurso e este estiver dentro do prazo de validade fixado no edital, eles terão prioridade para a nomeação, ainda que a administração tenha feito outro concurso, também com candidatos habilitados.Depois de expirado o prazo de validade do concurso, não há no próximo direito ao ingresso, nem ocorrência de preterição com relação aos candidatos que, embora aprovados no concurso anterior, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital (STF, RMS 23.787).

Está na hora de se moralizar a questão dos candidatos aprovados em concurso público, a despeito do dispositivo constitucional. Há uma série de concursos públicos em que é publicada a lista de candidatos aprovados e estes não são chamados a tomar posse por decurso do prazo constitucional, e depois abrem novo concurso.Isso, além de ser imoral, transforma-se numa fonte injusta de arrecadação pública com as cobranças de inscrições e gera, por outro lado, uma grande decepção e frustração aos candidatos aprovados que não são chamados. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, usa o artifício de fazer concurso visando formar cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário. E publica posteriormente a relação dos candidatos aprovados.Para fins de moralização e seriedade dos concursos públicos, e em respeito aos candidatos aprovados, os órgãos públicos só deveriam publicar a lista dos candidatos aprovados que seriam efetivamente convocados, bem como só deveriam realizar novo concurso público depois da investidura do último candidato aprovado no cargo ou emprego da carreira a que prestou concurso

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/politica-artigos/regras-para-concurso-publico-1018128.html

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    regras para concurso publico

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    Nova Concursos

    Quais são os direitos dos deficientes? Saiba o que a lei diz para candidatos deste porte.

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    marlucia pontes gomes de jesus

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    JORGE FLOQUET

    É preciso mudar! E o que aconteceria com este país, caso efetivamente tenhamos mudança de governo, agora! Digo, sem sombras de dúvidas, que a sua democracia sairá fortalecida! Não fosse este o oposicionista seria o outro e, certamente, eu estaria conclamando para que sejamos – os mais esclarecidos – os verdadeiros artífices de uma democracia sólida e duradoura. O "popululismo", não tem sustentação nesse país de dimensões continentais e importantíssimo no cenário mundial. A América Latina, nã

    Por: JORGE FLOQUETl Notícias & Sociedade> Polítical 22/10/2014
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    JORGE FLOQUET

    Muitos de nós passamos por consequências desagradáveis quando tomamos uma ação individual e sem experiência. Quando olhamos para trás e comparamos o que podíamos ter feito de melhor (feed-back) pensamos: puxa, era tão simples e compliquei! Nas situações futuras , quando já sabemos as consequências, (feedforward), não hesitamos em seguir o caminho que nos traga mais conforto sustentável. Mas, uma tomada de posição coletiva (eleição), sem olharmos para o futuro, as consequências são terríveis!

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    JORGE FLOQUET

    Queremos, sim, o atual governo vigiando o novo governo. Caso este, no quadriênio, não seja satisfatório devemos analisar as conjunturas e nos pronunciarmos, novamente, nas urnas!Não adianta, compararmos ações de dez, vinte e trinta anos atrás com condicionantes novos! Até as próprias Leis se aperfeiçoam.

    Por: JORGE FLOQUETl Notícias & Sociedade> Polítical 18/10/2014

    Abraços apertados, olhares sinceros, apertos de mão. Beijinho na testa e tapinha no ombro. Risos, sorrisos, afagos. Pausa para a clássica foto com o "V" da vitória, que também pode significar "Vou me dar bem". E as promessas? Ah, quantas promessas. Em tempos de eleição vale de tudo para conquistar a confiança e simpatia do eleitor. Toda proposta torna-se questionável.

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    RINALDO BARROS

    Atentos! O progresso brasileiro recente, o crescimento de nossa economia e a melhoria de nossa qualidade de vida foi fruto da competição entre os diversos setores da economia, e do avanço das forças produtivas, da inovação, e das novas tecnologias. Não foi ação do governo federal, nem de FHC nem de Lula. FHC e Lula, o príncipe e o sapo, já entraram para a história. São personagens.

    Por: RINALDO BARROSl Notícias & Sociedade> Polítical 16/10/2014

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    Por: Romulo Hommerol Notícias & Sociedade> Polítical 10/10/2014

    Considerações políticas a respeito de manifestação do senador petista Humberto Costa sobre o candidato Aécio Neves.

    Por: Julio César Cardosol Notícias & Sociedadel 21/10/2014

    Considerações políticas a respeito dos candidatos ao Planalto, no segundo turno: Aécio Neves versus Dilma Rousseff.

    Por: Julio César Cardosol Notícias & Sociedade> Polítical 15/10/2014 lAcessos: 12

    Considerações acerca da reação de Lula às denúncias de corrupção na Petrobras.

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    Comments on this article

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    Mailly 09/01/2011
    Quero saber ,si aceitam pessoas que fizeram supletivo ,em todos os concursos publicos
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    elizeu 13/07/2009
    Gostei da sua publicação, mas, gostaria que você informa-se com mais precisão sobre as regras de concursos públicos.
    Exemples independente de editais existem algumas regras, como qual o mínimo de acertos na prova. Essa e uma das duvidas que os candidatos tem, fazer uma linguagem simples sem usar termos jurídicos.

    Elizeu Paiva
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