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Publique Artigos sobre Direito Tributário Publique seus artigos sobre Direito Tributárioé fácil e de graça!Cadastre-se hoje mesmo. Artigos sobre Direito Tributário O Auto De Infração De Créditos Tributários E As Formas De LancamentosO Código Tributário Nacional enumera três espécies de lançamento, que levam em conta o grau de participação do sujeito passivo no procedimento sua de formação, quais sejam: o lançamento por declaração, o lançamento de ofício e o lançamento por homologação. O auto de infração se refere a modalidade de lançamento de ofício, também chamado direto, que é aquele feito pela autoridade tributária, sem qualquer participação do contribuinte. Assim, no caso do auto de infração o inciso VI do artigo 149 
Iptu Incidente Sobre Cemitérios ParticularesA incidência - ou não - do IPTU sobre os cemitérios particulares é matéria ainda indevidamente posta sobre os doutrinadores, na subserviência da timidez também com a qual a jurisprudência se curva perante o assunto; Inconstitucionalidade E Descumprimento, Dois Problemas Da Lei KandirO Artigo trata da Lei Complementar 87/96, a inconstitucionalidade do seu Artigo 33 e os problemas de seu descumprimento 
Mais Uma Triste Notícia Vinda Do STJ - Exigência De CNDComentário sobre recente decisão do STJ que confirma a exigência de CND para usufruto de incentivos fiscais A Falácia Dos Benefícios Fiscais Em Fortaleza, CEAnálise da Lei Complementar Municipal n.º 35/2006 Súmula 409 Do Stj Facilita O Reconhecimento Da Prescrição TributáriaVisando promover a celeridade processual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade e através da Primeira Seção, a Súmula nº. 409 
O Que É Refis Da Crise 2009 Ou Parcelamento De Impostos Federais ?A Lei 11.941, editada em 28 de maio de 2009 (conversão da MP 449/2008) instituiu um novo programa de parcelamento e de quitação de débitos tributários com remissão, redução de juros e anistia de multas, total ou parcialmente. Tal programa abrange os débitos com a Receita Federal, Procuradoria Nacional e INSS.
As principais características são a possibilidade de os débitos vencidos até 30/11/2008 serem parcelados em até 180 (cento e oitenta) vezes ou sua quitação à vista, em ambos os casos com benefícios, e a remissão (perdão) de débitos de até R$ 10.000,00 vencidos até 31/12/2007.
A lei foi regulamentada pelo Governo Federal em 23/07/2009 e já está produzindo efeitos.
A partir de 17 de agosto, os contribuintes já poderão optar pelo parcelamento e pelo pagamento a vista. A consolidação dos débitos e as opções pelo número de parcelas e pelos débitos que serão parcelados deverão ser liberadas somente após o término do prazo de adesão. 
Alterações Às Depreciações E Amortizações Fiscalmente AceitesResumo das alterações ocorridas com a revogação do Decreto Regulamentar 2/90 pelo Decreto Regulamentar 25/2009, por
confronto das duas versões. A Ligação Da Estratégia Com O Planejamento TributárioEste estudo visa, a partir de uma abordagem teórica levando-se em consideração a ligação do planejamento estratégico com o planejamento tributário, demonstrar como é possível as empresas brasileiras recolher menos tributos licitamente, não incorrendo em sonegações fiscais para obter tal êxito, e, também, através do planejamento tributário, montar suas estratégias para adentrarem ao mercado com maior força para poderem ter melhores preços e com isso conseguir também diminuir seus custos 
Tributação Por Gotejamento E AspersãoO presente artigo aborda, em linhas gerais, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, bem como as novas funções de fiscalização atribuídas à Agência Nacional de Águas (ANA) e a criação da taxa de fiscalização, incidente sobre os serviços públicos de irrigação e adução de água bruta, se em regime de concessão. 
As Espécies Tributárias: Impostos, Taxas E ContribuiçõesA legislação tributária possui uma extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. Icms: Um Imposto A ConhecerO imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e serviços - ICMS que é o tema deste trabalho, mostra que é um dos diversos tipos de impostos existentes em nosso pais e representa a maior receita de muitos municípios, principalmente aqueles industrializados, com grande população e que possui também um comercio forte. Este trabalho mostra o histórico do ICMS, avalia este imposto no cenário nacional, desde a arrecadação pelos estados até sua destinação aos municípios. Aspectos Relevantes Na Constituição Do Crédito Tributário Pelas Modalidades De Lançamento Descritas No Código Tributário NacionalEste trabalho discute as implicações jurídicas da constituição do crédito tributário pelas modalidades de lançamento descritas no CTN. Responsabilidade Dos Sócios Por Dívidas Tributárias Após Lei Nº. 11.941/2009O tema em apreço vem sofrendo reviravoltas na Lei e na Jurisprudência nos últimos tempos. Existem situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do pólo passivo das execuções fiscais. Programa Da Rádio Justiça Explica Se Restrição De Crédito Impede Contratação Do ProfissionalEspecialistas defendem que a inadimplência não seria justificativa para o impedimento da contratação de profissionais por empresas.
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