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Resumo De Direito TributárioBREVE RESUMO INTRODUTÓRIO DE TRIBUTÁRIO
O Preço De Transferência No Mercosula análise jurídica do problema da bitributação e a adoção do Preço de Transferência como um remédio para o referido problema. Administração Pública X Desigualdade SalarialA discriminação também ocorre no setor Público, nas chamadas Prefeituras dos Municípios brasileiros. É de conhecimento de todos que os servidores que atuam junto ao executivo são privilegiados e os servidores que atuam na administração no setor de serviços gerais são os mais penalizados.
Prescrição Intercorrente Extingue Execução FiscalA paralisação do precesso de execução por determinado período pode levar à decretação da prescrição, a chamada, "prescrição intercorrente".
Empresa Devedora Tem Direito Ao Talonário De Notas FiscaisA empresa em débito com o fisco não fica impedida, por esse motivo, de ter deferido o seu pedido de autorização de impressão de talonário de notas fiscais.
Limitações da Constituição ao poder de tributar em relação às taxasA sociedade brasileira tem que saber os seus direitos para exercer a sua cidadania. É indevida a cobrança de taxas aos cidadãos para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
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