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Publique Artigos sobre Legislação Publique seus artigos sobre Legislaçãoé fácil e de graça!Cadastre-se hoje mesmo. Artigos sobre Legislação21 Boas Razões Para Considerar Um Segundo Passaporte Ou De Substituição E CitizenhipCom um passaporte de um país da UE, você é livre para trabalhar, viver e fazer negócios em um dos 27 estados membros da União Europeia.
Você pode ser elegível para a obtenção dos documentos gratuitamente, por meio da sua origem étnica, religião ou ascendência no Brasil, China, Alemanha, Irlanda, Israel, Itália, Líbano, Portugal, o Espanha, Taiwan, Tailândia, Turquia, Reino Unido, Estados da América Etc. 
Direito Autoral: Uma Explanação Sobre O Furto De Bens IntelectuaisA autora trata da violação aos direitos do Autor, evidenciando a contrafação e o plágio. Demonstrando que, em verdade, o plágio se mostra um delito de maior gravidade, posto que, a conduta por ele descrita, nada mais é, senão o furto de bens intelectuais. Razão pela qual, deva seu agente sofrer as sanção previstas para este tipo penal, deixando à contrafação os preceitos ditados pelo artigo 184, e seus parágrafos do Código Penal. 
Aspectos A Serem Observados Quando Da Contratação Por Inexigibilidade De LicitaçãoO presente artigo tem como finalidade demonstrar quais são os elementos necessários que devem compor um processo de inexigibilidade de licitação, bem como, quais os princípios devem ser observados pela Administração Pública, de modo que a contratação pretendida seja realizada na mais absoluta transparência, assegurando confiança aos cidadãos. 
União Estavel Com Homem CasadoFamília e casamento não são sinônimos. No momento em que consideramos a família como estrutura, notamos que sua importância está acima das normas que determinam as formalidades de um casamento, por exemplo, é preciso não confundir casamento com família.
São noções equivocadas daqueles que afirmam que a família é constituída pelo casamento, quando, na verdade, é apenas uma das formas de sua constituição . Isto significa, portanto, que casamento e família são realidades diversas. A inovação, sem duvida, vem ao encontro, primeiramente, dos anseios da mulher. Conforme voto do Juiz José Maria Tesheiner, na apelação cível 190.11116292, do TARS; (Tribunal de Alçada do RS). 
A ArbitragemO Instituto Arbitral poderá servir ainda mais à sociedade brasileira se ocupar lugar de destaque como forma compulsória na resolução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis entre pessoas capazes de contratar. Mediadores e árbitros especialistas poderão construir soluções justas e definitivas para controvérsias contratuais de compra, venda, aluguel, arrendamento, prestação de serviço, parcerias, relações condominiais, uso compartilhado de recursos hídricos, estradas, divisas de 
A Agressão Aos Direitos Humanos E Fundamentais Historicamente ConquistadosA democracia declara e assegura os direitos fundamentais Todos eles devidamente previstos na Constituição. Temos diversos direitos outrora negados, hoje conquistados. No entanto, nos tempos hodiernos, freqüentemente são noticiados o desrespeito e a agressão aos direitos sociais, coletivos e individuais, levando-se a crer que, urge a vigilância e a proteção para que não se torne vão o que foi historicamente petrificado. Condomínios: Horizontal & Vertical E Sua Lei 4.591/64 AtualizadaCONDOMÍNIO SEM BRIGAS E DESAVENÇAS 
Direito Empresarial - Aspectos Gerais Da Nova Lei De Recuperação De Empresas E FalênciasA nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 
O Direito Frente Ao Processo De Investigação De PaternidadeO presente artigo aborda esferas diferentes, muitas vezes confundidas. Pai genitor, pai sócio-afetivo e o processo de investigação de paternidade. Podemos definir como pai o genitor, o marido ou companheiro da mãe, ou aquele que cria os filhos e assegura-lhes o sustento, ou ainda aquele que dá o seu sobrenome ou mesmo nome. A resposta só pode ser uma: Nada mais autêntico do que reconhecer como pai quem age como pai, quem dá afeto, quem assegura a proteção e garante a vivência da criança Administração Pública E Os Novos Direitos Socioambientais No Brasil:Um Estudo Sobre O Papel Do Socioambientalismo Na Administração Pública AtualO presente artigo trata de identificar: qual o papel dos novos direitos socioambientais na Administração Pública de caráter democrático e participativo no cenário brasileiro atual. Entende-se, que o socioambientalismo busca garantir e respeitar a pluralidade cultural, a sociodiversidade, os direitos difusos e coletivos, também interpretados como direitos socioambientais conforme a Carta Maior.Neste sentido, busca-se investigar sua importância para a Administração Pública. Estado Democrático De Direito E O Novo Serviço Público : Um Estudo Sobre A Administração Pública Democrática Participativa No BrasilO presente artigo tem como escopo analisar de que maneira a Carta Maior atua na construção de uma administração pública de caráter mais participativo e o chamado “novo serviço público” no Estado de Direito Brasileiro. 
Evolução Histórica Da Legislação Aplicada Ao EstágioA História do estágio tem seu marco no Brasil em 1939 com o Dereto-Lei 1.190, o qual visava à aplicação de aulas práticas em laboratórios, gabinetes, museus; diferentemente do conceito atual de estágio. A controvérsia sobre a descriminalização do usuário na Lei 11.343/06Diante da controvérsia existente na seara jurídica sobre a descriminalização do usuário de drogas na Lei 11.343/06, surgiu a necessidade de esclarecer essa situação. A LEI 11.343/06 E A NOVA NOMENCLATURAA Lei 11.343/06, buscou modernizar a expressão utilizada no ordenamento jurídico, “substância entorpecente” ou “que determine dependência física ou psíquica” por “drogas”. Na verdade, seguiu a nomenclatura utilizada há muito tempo pela Organização Mundial de Saúde.
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