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LEI DA FILA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIAO presente artigo foi originalmente publicado nos jornais de MT, mas o argumento da infringência ao princío constitucional da isonomia é valido para todas as leis que imponham ônus apenas para determinado segmento comercial, no presente caso, os bancos. 
Administração Pública - Breve ResumoMediate a dificuldade no entendimento sobre a Administração Pública, eis um breve resumo, para os buscadores de conhecimeto. 
O Incentivo Do Poder Público Às Microempresas E As Empresas De Pequeno PorteAlgumas inovações da Lei Complentar 123/06 no que tange a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em pregões realizados pelo poder publico.
Nem Tudo Que É Legal É MoralApenas para informar o leitor, esse artigo, na verdade mais um desabafo, é direcionado para os jurisdicionados mato-grossenses que ao distribuírem ações cíveis, ou interporem Recurso Inominado de decisões dos Juizados Especiais Cíveis são obrigados a recolher valores que custeiam associações particulares, a famigerada “TABELA D" 
Natureza Jurídica Da ArbitragemA dupla natureza jurídica da arbitragem
O Instituto Da Arbitragem No BrasilNascimento e criação de legislação específica
O Uso Da Arbitragem No MundoPanorama da arbitragem em âmbito mundial
Passos Anteriores A Lei De ArbitragemA necessidade da criação da Lei 9307/96
Os Planos De Saúde E A Discriminação Por IdadeArgumentos jurídicos contrários a abusividade e ilegalidade dos aumentos praticados pelas operadoras de planos de saúde em razão da faixa etária do cliente. Aumentos estes que violam as normas do Código Civil, Código do Consumidor, Lei do Idoso e nossa Constituição Federal.
A Função Social Dos ContratosA aplicabilidade e importância das disposições contidas no artigo 421 do Código Civil que definiu como requisito de validade de qualquer contrato a observância de sua função social. Filhos de Criação: Uma abordagem paradigmáticaA família, no atual paradigma do Estado Democrático de Direito, assume uma conotação diferenciada, havendo, hoje, um estatuto unitário e igualitário de filiação, tendo como pano de fundo os princípios da liberdade e da igualdade. Entretanto, no que se refere aos filhos de criação, há um descompasso entre o que garantido constitucionalmente e o que é decidido pelos tribunais. Processualidade Jurídica: Uma Abordagem Principiológica a partir dos ensinamentos de Ronald DworkinNa seara do Estado Democrático de Direito, não se comporta mais a figura da autoridade (Estado-juiz) como detentor único e solitário do poder jurisdicional. As pessoas devem se reconhecer como parceiros de um projeto político. Portanto, hoje, o que deve preponderar é a atuação equânime das partes, de maneira tal que estas, através de um debate dialógico, cheguem a uma aplicação da tutela com resultados úteis e de acordo com as perspectivas de um real Estado Democrático de Direito. 
MEDICAMENTOS: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO !A Constituição Federal assegura a todos o direito de receber do Poder Público os tratamentos essenciais à saúde. Nosso artigo explica como o cidadão pode exigir esse direito.
BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O CONCEITO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOSBreves comentários sobre o conceito dos contratos eletrônicos, sua importância e utilização crescente nos dias de hoje, a despeito da falta de legislação pertinente e citação de alguns projetos de lei em tramitação. 
Todos têm direito à prescrição, inclusive, os advogadosEstamos em um Estado Democrático de Direito e que se devem ser respeitados e garantidos os Direitos Fundamentais por todos, tanto da sociedade quanto do Estado. Portanto, pelos princípios do devido processo legal, da isonomia e da duração razoável do processo deve-se reconhecer a prescrição.
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