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Publique Artigos sobre Legislação Publique seus artigos sobre Legislaçãoé fácil e de graça!Cadastre-se hoje mesmo. Artigos sobre LegislaçãoA Importância Da Guardacompartilhadaa importância da guarda compartilhada Eleições Para Juiz De Paz - Minas GeraisJuiz de paz (ou juiz de casamentos) é o nome dado ao magistrado que celebra casamentos. Conforme a lei brasileira, o casamento é um ato de competência exclusiva do juiz de paz, que sempre é assessorado pelo oficial do cartório do Registro Civil, que tem a função de escrivão de paz e é quem lavra o termo do casamento e colhe as assinaturas do juiz, dos contraentes e das testemunhas, após fazer a sua leitura em voz alta e na língua pátria. 
Críticas As Sanções Impostas Aos Menores Infratores No Atual Ordenamento Jurídico Brasileiro Frente Ao Eca -Estatuto Da Criança E Do Adolescente-Este trabalho tem como escopo tecer reflexões acerca das políticas públicas empregadas no atual sistema jurídico brasileiro, embasado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei 8.069/90. Sem poupar críticas a segregação imposta pelo poder público, com a falência do sistema re-resocializante e as medidas sócio-educativas impostas pelos aplicadores do direito.
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