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A Função Social Dos ContratosA aplicabilidade e importância das disposições contidas no artigo 421 do Código Civil que definiu como requisito de validade de qualquer contrato a observância de sua função social. Filhos de Criação: Uma abordagem paradigmáticaA família, no atual paradigma do Estado Democrático de Direito, assume uma conotação diferenciada, havendo, hoje, um estatuto unitário e igualitário de filiação, tendo como pano de fundo os princípios da liberdade e da igualdade. Entretanto, no que se refere aos filhos de criação, há um descompasso entre o que garantido constitucionalmente e o que é decidido pelos tribunais. Processualidade Jurídica: Uma Abordagem Principiológica a partir dos ensinamentos de Ronald DworkinNa seara do Estado Democrático de Direito, não se comporta mais a figura da autoridade (Estado-juiz) como detentor único e solitário do poder jurisdicional. As pessoas devem se reconhecer como parceiros de um projeto político. Portanto, hoje, o que deve preponderar é a atuação equânime das partes, de maneira tal que estas, através de um debate dialógico, cheguem a uma aplicação da tutela com resultados úteis e de acordo com as perspectivas de um real Estado Democrático de Direito. 
MEDICAMENTOS: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO !A Constituição Federal assegura a todos o direito de receber do Poder Público os tratamentos essenciais à saúde. Nosso artigo explica como o cidadão pode exigir esse direito.
BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O CONCEITO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOSBreves comentários sobre o conceito dos contratos eletrônicos, sua importância e utilização crescente nos dias de hoje, a despeito da falta de legislação pertinente e citação de alguns projetos de lei em tramitação. 
Todos têm direito à prescrição, inclusive, os advogadosEstamos em um Estado Democrático de Direito e que se devem ser respeitados e garantidos os Direitos Fundamentais por todos, tanto da sociedade quanto do Estado. Portanto, pelos princípios do devido processo legal, da isonomia e da duração razoável do processo deve-se reconhecer a prescrição. 
Voto Obrigatório “versus” Voto Facultativo em um Estado Democrático de Direito – BrasilUm verdadeiro Estado Democrático de Direito não usa o VOTO OBRIGATÓRIO, mas sim FACULTATIVO.
QUEBRANDO TABUS EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL CAUSADO PELOS DANOS NUCLEARES NO BRASILA nossa tese inova o pensamento jurídico e derruba a posição da doutrina majoritária brasileira de Direito Administrativo e de Direito Civil.
Dano moral coletivo e os direitos metaindividuais sob o prisma do Direito ConstitucionalO Dano Moral Coletivo é um tema polêmico, em que a jurisprudência ainda não se posicionou, com um enfoque atualizado e apropriado para tutelar os direitos difusos.
ASPECTOS TÉCNICO-JURÍDICOS SOBRE A COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS EM SHOPPING CENTERSO presente artigo discorre sobre outra interpretação à posição atual de o porquê não se pode pagar estacionamento nos Shopping Centers.
Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de CandidaturaEsta ação tem a finalidade de impedir o deferimento da candidatura de “candidato a candidato”, que não preencha as condições legais de elegibilidade. O âmbito de cognoscibilidade desta Ação de Impugnação de Registro é bem amplo.
A possibilidade de a Pessoa Jurídica ser caracterizada como consumidora no chamado “consumo intermediário”O enfoque é em que hipótese a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Constata-se que não existe um método preciso na legislação, na doutrina e nem na jurisprudência sobre isso.
O DIREITO A DANOS MORAIS NAS SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS LITIGIOSOSBreves comentários sobre a possibilidade da utilização do instituto do dano moral em casos de graves violações dos deveres do casamento, como forma de compensar a dor, vexame e humilhações do conjuge inocente.
REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORALO mero constrangimento e dissabor não podem se caracterizar como dano moral, sendo que este importante instituto atualmente expresso em nossa Carta Magna, só deve gerar a responsabilidade civil e o dever de indenizar em casos de real ofensa aos direitos da personalidade.
A ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSArgumentos para que a compensação de dívidas das partes litigantes, em razão da sucumbência recíproca, não sejam compensados com os honorários advocatícios que pertencem única, e exclusivamente, ao advogado, por expressa disposição do art. 23, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
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